Andamento do Processo n. 0001971-21.2016.403.6117 - 27/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Jau 1ª Vara de Jaú

HUGO DANIEL LAZARIN

Juiz Federal Substituto

Expediente Nº 11371

Acao Penal - Procedimento Ordinario

0001971-21.2016.403.6117 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPUBLICA DE JAU - SP (Proc. 1360 - MARCOS SALATI) X GUILHERME ANTONIO CHECHETTO (SP148457 - LINCOLN RICKIEL PERDONA LUCAS) X GIOVANI APARECIDO MELETTO X ELISANGELA APARECIDA MELETTO X JULIANO APARECIDO MELETTO (SP251004 - BRUNA GIMENES CHRISTIANINI DE ABREU PINHO) X UNIÃO FEDERAL

Vistos. Trata-se de ação penal movida emface de GUILHERME ANTONIO CHECHETTO, nascido aos 02/01/1990 e GIOVANI APARECIDO MELETTO, nascido aos 02/01/1979, ambos qualificados nos autos, incursos nos artigo 334-A, parágrafo 1º, I, IV e V, do Código Penal. A denúncia foi recebida pela decisão de fls.259/260, aos 18/03/2019. Os acusados foramcitados pessoalmente (fls.312) e, mediante advogados constituídos nos autos, apresentaramsuas defesas escritas, respectivamente, do Guilherme Antonio Chechetto à fl. 308, e do réu Giovani Aparecido Meletto às fls. 314/320. O réu Guilherme Antonio Chechetto reservou-se o direitos de discutir o mérito após a instrução do processo, não arrolando testemunhas emseu favor. O réu Giovani Aparecido Meletto afirmou ser autor dos fatos supostamente criminosos; requereu a aplicação do princípio da insignificância ante o valor apurado de tributo sonegado, bemcomo pugnando por sua absolvição. Arrolou, ao final, as testemunhas indicadas na exordial acusatória. É o breve relatório. Decido.Nenhuma causa de absolvição sumária foi demonstrada pela defesa do réu, tampouco vislumbrada por este Juízo. Ao receber a denúncia pela decisão de fls.98/99, este Juízo reconheceu expressamente sua regularidade formal, ante o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.Os argumentos da defesa se confundemcomo mérito e serão, ao tempo oportuno, analisadas no conjunto probatório. Relativamente às alegações da defesa do réu Giovani quanto à aplicação do princípio da insignificância, não podemprosperar.Empassado recente, a Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal -incumbida da coordenação, da integração e da revisão do exercício funcional dos procuradores da República emmatéria criminal (arts. 58 e seguintes da Lei Complementar nº 75/1993)- editou a Orientação nº 25/2016 para o fimde orientar sobre a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar 153 maços. Assimse pronuncia: (...) A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no artigo 62, I, da Lei Complementar nº 75/93, e respeitada a independência funcional, ORIENTA os membros do Ministério Público Federal que oficiamna área criminal a procederemao arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquemao contrabando de cigarros, quando a quantidade apreendida não superar 153 (cento e cinquenta e três) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, ressalvada a reiteração de condutas que cobra a persecução penal. (...) Esse o quadro, é mister reconhecer que o comportamento atribuído aos investigados se revelaramapto a justificar a intervenção penal, visto que o número de maços apreendidos ficou alémdo parametrizado pelo parquet federal.Assimsendo, não vislumbro possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para excluir a punibilidade dos réus diante do contrabando de cigarros.Não há nos autos, ao menos por ora, motivos para obstar-se o curso do processo penal, tampouco outros que possibilitema absolvição sumária. Esse o quadro, o prosseguimento do feito é de rigor, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal. Ratifico, pois, o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento da ação penal. Designo o dia 25/07/2019, às 14h00 a realização de audiência de instrução e julgamento. Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia para prestaremseu depoimento acerca dos fatos narrados na inicial, comuns à defesa do réu Giovani Aparecido Meletto, quais sejam:a) Jerri Adriano Alves da Silva, Policial Militar, RE 133.187-6; e, b) Renato Bressanin, Policial militar, RE 991.183-9, ambos lotados na Polícia Militar de Barra Bonita/SP. Deprequem-se à Subseção Judiciária de Bauru/SP (CARTA PRECATÓRIA Nº 188/2019), a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, comuns à defesa do réu Giovani, cujos depoimentos serão colhidos por videoconferência, quais sejam: a) Guilherme Costa, Agente Polícia Federal, matrícula nº 3149; e, b) Laerte Pimentel Nobre, Agente Polícia Federal, matrícula 8982, ambos lotados na Delegacia de Polícia Federal emBauru/SP. Outrossim, INTIMEM-SE (MANDADO DE INTIMAÇÃO) os réus abaixo qualificados para que compareçamna audiência supra designada para sereminterrogados:a) GUILHERME ANTONIO CHECHETTO, brasileiro, convivente, desempregado, RG nº 46.245.801-5/SSP/SP, inscrito no CPF nº 379.016.448-85, nascido aos 02/01/1990, natural de Itapuí/SP, filho de Eucedir Antonio Chechetto e Rosalina Maria de Souza Chechetto, residente na Rua Condeza, nº 149, Bairro Waldomiro Guarinon, Itapuí/SP; e, b) GIOVANI APARECIDO MELETTO, brasileiro, convivente, comerciante, RG nº 29.905.292-8/SSP/SP, inscrito no CPF nº 276.602.358-50, nascido aos 02/01/1979, natural de Bocaina, filho de João Aparecido Meletto e Leonice Aparecida Tonon Meletto, residente na Rua Benedito Arruda Santos, nº 290, Bairro Nova Bocaina, Bocaina/SP.Advirtam-se às testemunhas de que o não comparecimento à audiência poderá ensejar condução coercitiva, aplicação de multa e instauração de processo penal por crime de desobediência (arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal).Advirtam-se os réus de que a ausência injustificada poderá ensejar a decretação da revelia, como prosseguimento do feito semas futuras intimações, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Cópia deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA Nº 188/2018 e MANDADO DE INTIMAÇÃO, aguardando-se o integral cumprimento. Cientifique-se de que o fórumfederal funciona na Rua Edgard Ferraz, nº 449, Centro, Jaú/SP, email: [email protected] mais, observo que os autos estão sob sigilo total diante da antiga expedição de mandados de busca e apreensão, já outrora cumpridos. Não vislumbro mais motivos para manutenção de tal sigilo, devendo-se restringir, doravante, aos documentos. Anote-se nos autos e no sistema processual. Intimem-se.