Andamento do Processo n. 6.165 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/06/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 4 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.165 (645)

ORIGEM : 6165 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : TOCANTINS

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE TOCANTINS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO DOS PROCURADORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

Trata-se de Ação Direta proposta pela Procuradora-Geral da República em face do art. 39 da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Tocantins – Lei Complementar Estadual 20/1999, com a redação conferida pela Lei Complementar Estadual 92/2014 – bem como, por arrastamento, da Resolução 1, de 11/4/2014, do Conselho dos Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado, normas que dispuseram sobre o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a Procuradores do Estado.

O art. 39 impugnado tem o seguinte teor:

Art. 39. Os honorários advocatícios nos feitos judiciais que envolva a Fazenda Pública são destinadas aos Procuradores do Estado, ativos e inativos, inclusive aos que estejam no gozo de licença remunerada, exercendo cargo eletivo ou outros cargos na administração pública, ressalvado o disposto no art. 55 e parágrafos da Constituição Estadual.

Parágrafo único. Os honorários serão distribuídos igualmente entre os Procuradores do Estado, através de um fundo especial a ser criado e administrado por deliberação do Conselho de Procuradores.

A Requerente alega que essa previsão de pagamento dessa vantagem, por se tratar de parcela de índole remuneratória (e integrar a receita pública), seria “incompatível com o regime de subsídio, o teto remuneratório constitucional e os princípios republicano, da isonomia, da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade”.

Requer a concessão de medida cautelar para determinar a imediata suspensão da eficácia das normas impugnadas e, ao final, o juízo de procedência da ação para que se declare a sua inconstitucionalidade.

Diante da relevância da matéria constitucional suscitada e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino: (a) solicitem-se as informações, a serem prestadas pelo Governador e pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no prazo de 10 (dez dias); e (b) em seguida, remetam-se os autos ao Advogado-Geral da União e à Procuradora-Geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para a devida manifestação.

Com a finalidade de melhor instruir o debate da questão constitucional, e considerando a existência de disposição normativa semelhante na legislação federal (art. 85, § 19, do CPC/2015) e em vários outros Estados e Municípios, requisitem-se informações adicionais (art. , § 1º, da Lei 9.882/1999), no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da aplicação das regras constitucionais e legais para o pagamento da remuneração de membros das carreiras da Advocacia Pública, inclusive no tocante ao teto remuneratório (art. 37, XI, da CF), mediante ofício a ser encaminhado ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e aos Procuradores-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios das capitais de Estado.

Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (646) INCONSTITUCIONALIDADE 6.172

ORIGEM : 6172 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : CASSIO DOS SANTOS ARAUJO (54492/DF)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão :

Ementa : PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 886/2019. REEDIÇÃO DO TEOR DE MEDIDA PROVISÓRIA ANTERIOR, NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 62, § 10, DA CONSTITUIÇÃO. DEFERIMENTO DA CAUTELAR.

1. A transferência da competência para a demarcação de terras indígenas foi, originalmente, objeto da MP 870/2019, impugnada por meio da ADI 6062, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. A cautelar foi indeferida, entre outros fundamentos, porque a reestruturação de órgãos da Presidência da República inseria-se na competência discricionária do Chefe do Executivo, bem como porque a medida provisória estava sob a apreciação do Congresso Nacional. Entretanto, o Congresso rejeitou a transferência da competência em questão para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

2. A MP 886/2019 reedita a norma rejeitada pelo Congresso Nacional e o faz na mesma sessão legislativa em que ela vigorou e na qual foi rejeitada, o que configura violação ao teor literal do art. 62, § 10, da Constituição, bem como ao princípio da separação dos poderes. Precedentes: ADIs 5709, 5.716 e 5.717, Rel. Min. Rosa Weber. A mesma lógica que recomendava deferência à atuação do Congresso, quando da apreciação da cautelar anterior, impõe o deferimento da cautelar nesta ação. Plausibilidade do direito demonstrada.

3. Perigo na demora configurado em razão da indefinição da competência para tratar da demarcação de terras indígenas, que já perdura há 6 (seis) meses, circunstância que pode ensejar a frustração do mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito às áreas que ocupam, colocando em risco a preservação das suas comunidades (art. 231, CF).

4. Deferimento da cautelar, para suspender o art. da MP nº 886/2019, na parte em que altera os arts. 21, inc. XIV e § 2º, e 37, XXI, da Lei nº 13.844/2019.

A DEMANDA

1. Trata-se de três ações diretas de inconstitucionalidade, propostas, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido dos Trabalhadores – PT e pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT. A ação proposta pela Rede impugna o artigo da Medida Provisória nº 886, de 2019, na parte em que altera os artigos 21, inc. XIV e § 2º, e 37, XXI, da Lei nº 13.844, de 2019. As outras duas ações limitam-se à impugnação das alterações promovidas pela MP 886/2019 ao art. 21, inc. XIV e § 2º. Afirmam os requerentes que os dispositivos impugnados reeditam a norma que pretendeu transferir a competência para a demarcação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio – FUNAI para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

2. De acordo com os requerentes, tal norma já havia sido objeto da Medida Provisória nº 870/2019 e foi rejeitada pelo Congresso. Nessas condições, a reedição da medida implicaria, do ponto de vista formal, violação o art. 62, § 10, CF/1988, que veda a reedição de medida provisória na mesma legislatura em que rejeitada. Do ponto de vista material, configuraria: (i) violação ao princípio da separação dos poderes (art. , CF), por constituir burla à deliberação do Congresso, (ii) desrespeito à cláusula do estado de direito (art. 1º), (iii) inobservância do direito dos povos indígenas à demarcação das suas terras (art. 231/CF), já que o MAPA defende interesses conflitantes, e (iv) violação à Convenção 169 da OIT.

3. Com base nesses fundamentos, os postulantes pedem, em sede cautelar, a suspensão dos efeitos do art. 1º da Medida Provisória nº 886/2017, na parte em que altera os artigos 21, XIV, e § 2º, e 37, XXI, da Lei nº 13.844, de 2019. No mérito, postulam a confirmação da cautelar.

4. É o relatório.

CABIMENTO DA CAUTELAR

5. O debate em torno da competência para a demarcação de terras indígenas apresenta o seguinte histórico. Em 1º de janeiro de 2019, o presidente da República editou a MP nº 870, que, em seu art. 21, XIV e § 2º, atribuiu ao Ministério da Agricultura, Pecuária- e Abastecimento - MAPA a competência para identificar, delimitar, demarcar e registrar terras tradicionalmente ocupadas por indígenas. A norma teve a sua constitucionalidade questionada, por meio da ADI 6062, distribuída a este mesmo relator. A cautelar foi indeferida, entre outros fundamentos, porque a reestruturação de órgãos da Presidência da República inseria-se na competência discricionária do Chefe do Executivo, bem como porque a medida provisória estava sob a apreciação do Congresso Nacional.

6. Na sequência, o Congresso apreciou a medida provisória e rejeitou a transferência de tal atribuição ao MAPA. O projeto de lei de conversão da MP 870/2019, com a supressão desta providência, foi aprovado, convertendo se na Lei nº 13.844/2019. Sobreveio, então, a MP nº 886/2019, que alterou justamente a mesma Lei nº 13.844/2019, para reincluir na norma a previsão que havia sido rejeitada pelo Congresso. Confira-se, abaixo, a evolução das normas:


MP Nº 870/2019 

LEI Nº 13.844/2019 

MP Nº 886/2019 

Art. 21. Constitui área
de competência do
Ministério da
Agricultura, Pecuária e
Abastecimento: 

Art. 21. Constituem áreas
de competência do
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento: 

Art. 21. [Constituem
áreas de competência
do Ministério da
Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:] 

XIV - reforma agrária,
regularização fundiária
de áreas rurais,
Amazônia Legal, terras
indígenas e
quilombolas; 

XIV - reforma agrária,
regularização fundiária de
áreas rurais, Amazônia
Legal e terras quilombolas; 

XIV - reforma agrária,
regularização fundiária
de áreas rurais,
Amazônia Legal, terras
indígenas e terras
quilombolas; 

§ 2º A competência de
que trata o inciso XIV
do caput, compreende:
I - a identificação, a
delimitação, a
demarcação e os
registros das terras
tradicionalmente
ocupadas por
indígenas ; e 

§ 2º A competência de que
trata o inciso XIV do caput
deste artigo compreende a
identificação, o
reconhecimento, a
delimitação, a demarcação
e a titulação das terras
ocupadas pelos
remanescentes das
comunidades dos
quilombos. 

§ 2º A competência de
que trata o inciso XIV
do caput compreende a
identificação, o
reconhecimento, a
delimitação, a
demarcação e a
titulação das terras
ocupadas pelos
remanescentes das
comunidades dos
quilombos e das terras
tradicionalmente
ocupadas por
indígenas

Art. 43. Constitui área
de competência do
Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos
Humanos:
i) direitos do índio ,
inclusive no
acompanhamento das
ações de saúde
desenvolvidas em prol
das comunidades
indígenas, sem prejuízo
das competências do
Ministério da
Agricultura, Pecuária e
Abastecimento 
  
Art. 37. [Constituem
áreas de competência
do Ministério da Justiça
e Segurança Pública:]
XXI - direitos dos
índios , incluído o
acompanhamento das
ações de saúde
desenvolvidas em prol
das comunidades
indígenas, observado
o disposto no inciso
XIV do caput e no § 2º
do art. 21 

7.Ocorre que o art. 62, § 10, da Constituição de 1988 veda expressamente a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo. Trata-se de dispositivo cujo teor literal não suscita qualquer divergência. Confira-se:

Art. 62.

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria é igualmente pacífica, reconhecendo a impossibilidade de tal reedição. Há inclusive precedentes bastante recentes do Pleno, de março do ano corrente, proferidos no âmbito do controle concentrado, em que o Tribunal firmou tese segundo a qual: “ É inconstitucional medida provisória ou lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória anterior rejeitada, de eficácia exaurida por decurso do prazo ou que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal” (ADIs 5709, 5.716 e 5.717, Rel. Min. Rosa Weber).

9. No caso em exame, a MP 870/2019 vigorou na atual sessão legislativa. A transferência da competência para a demarcação das terras indígenas foi igualmente rejeitada na atual sessão legislativa. Por conseguinte, o debate, quanto ao ponto, não pode ser reaberto por nova medida provisória. A se admitir tal situação, não se chegaria jamais a uma decisão definitiva e haveria clara situação de violação ao princípio da separação dos poderes. A palavra final sobre o conteúdo da lei de conversão compete ao Congresso Nacional, que atua, no caso, em sua função típica e precípua de legislador. Está, portanto, inequivocamente configurada a plausibilidade jurídica do pedido, uma vez que, de fato, a edição da MP 886/2019 conflita com o art. 62, § 10, CF.

10. Está presente, ainda, o perigo na demora, tendo em vista que a indefinição da atribuição para demarcar as terras indígenas já se arrasta há 6 (seis) meses, o que pode, por si só, frustrar o mandamento constitucional que assegura aos povos indígenas o direito à demarcação das áreas que ocupam (art. 231, CF) e comprometer a subsistência das suas respectivas comunidades.

CONCLUSÃO

11. Por todo o exposto, diante do teor expresso do art. 62, § 10, CF/1988, dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e da inequívoca manifestação do Congresso Nacional sobre a matéria, defiro a cautelar postulada para suspender o art. da MP nº 886/2019, na parte em que altera os artigos 21, inc. XIV e § 2º, e 37, XXI, da Lei nº 13.844/2019. Ao plenário, com urgência, para referendo da cautelar. Sem prejuízo, intimem-se os interessados para que prestem informações, bem como o Advogado-Geral da União e a Procuradoria Geral da República, para manifestação.

Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2019.

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