Andamento do Processo n. 0000700-30.2014.4.01.4200 - Apelação Cível - 27/06/2019 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000700-30.2014.4.01.4200/RR

: FRANCISCO EDSON PEREIRA DA SILVA

APELANTE

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -OAB DPU

APELADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal, que rejeitou pedido de conversão de multa ambiental aplicada em pena de advertência ou prestação de serviços de conservação em razão de prática de infração ambiental, ementado como a seguir transcrito:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/99. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES. INSERÇÃO NO PAÍS DE ESPÉCIMES NAO AUTORIZADAS. LESIVIDADE DA CONDUTA. ADVERTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.

1. Lavrados autos de infração, pelo IBAMA, em que se imputam as condutas de manter em cativeiro, sem a devida autorização, espécimes da fauna silvestre, bem como de introduzir no país espécimes de animais sem a devida autorização -infrações administrativas sujeita a multa, previstas no artigo 11, § 1º, III, e artigo 12, ambos do Decreto 3.179/99.

2. A manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro, assim como a introdução de animais no território brasileiro sem a devida autorização são condutas lesivas ao meio ambiente, ainda que potencialmente consideradas. As circunstâncias fáticas em que praticada a conduta, no entanto, devem ser avaliadas no contexto de aplicação e adequação da penalidade.

3. A previsão específica de infração ambiental e respectiva penalidade em ato infralegal (no caso, o Decreto 3.179/99, vigente na ocasião da data dos fatos) não viola a legalidade nem a reserva legal, eis que a referida norma fora editada com o propósito de atender a determinação de regulamentação conferida pela própria lei em sentido estrito - Lei 9.605/98-, em situação que se verifica a necessária correspondência da conduta típica, sem qualquer resquício de abuso do poder regulamentar.

4. Para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. da Lei 9.605/1998).

5. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim entendidas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na forma do 5º, §§ 1ºe 2º, do Decreto nº 6.514/08.

6. Ainda que admitida a possibilidade legal de conversão da penalidade pecuniária em prestação de serviços, as circunstâncias fáticas do presente caso desautorizam o deferimento da medida, notadamente porque foram constatadas mais de uma infração ambiental, além de existirem indícios da comercialização de aves e tentativas de engodo perante a fiscalização ambiental.

7. Ausência de motivos para revisar a decisão da autoridade administrativa que aplicou a penalidade de multa.

8. Apelação - da parte autora da ação - conhecida e desprovida.

Dizendo omissivo o recurso decorrente da ausência de expressa manifestação quanto às questões que alega sustenta, no mérito, diz com a violação os artigos , III e 14, I, da Lei nº 9.605/1998 e, artigo , III e 123 do Decreto nº 6.5614/2008, pugando assim, pelo possível parcelamento da multa imposta.

Decido.

Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 1020, II, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag 1353640/MG, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado 19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014).

Demais, não é cabível o exame de suposta violação a decreto regulamentar, por se tratar de espécie normativa não abrangida no conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). Ver também: AgRg no AREsp 566.614/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015, e REsp 1318180/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013.

Também, para fins da interposição do apelo excepcional, é inviável a análise de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, por não se equipararem ao conceito de lei federal.

Além disso, em cotejo dos fundamentos em que se ampara o acórdão recorrido - quanto à ponderação do contexto fático-probatório na aplicação da sanção administrativa - que importou na verificação da viabilidade da conversão e ou redução da multa administrativa, o enfrentamento da questão, nos moldes em que delimitada na causa, não dispensaria novo exame sobre o acervo probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (AgInt no REsp 1598747/RS, rel. min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/10/2016 e AgInt no REsp 1634320/ES, rel. min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017).

Com efeito, em tema absolutamente idêntico, a colenda Corte entendeu inviável o reexame da matéria decidida no acórdão, como se vê da ementa do julgado a seguir transcrito e que dá a exata dimensão do decidido:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AVES SILVESTRES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDEFERIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pelo Ibama contra o particular por ter, no ano de 2010, mantido em cativeiro 20 pássaros da fauna silvestre, sem a devida licença ou autorização da autoridade competente, o que resultou na abertura de processo administrativo que culminou com a cominação de multa, nos termos do art. 70, da Lei 9.605/1998, c/c o art. 24, I, § 3º, III, do Decreto 6.514/2008.

2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 208, e-STJ): "Não restam dúvidas, portanto, que a conversão da pena de multa em prestação de serviços, encontra-se inserida no âmbito da discricionariedade administrativa. Cabe ao órgão administrativo competente avaliar a conveniência e a oportunidade de sua aplicação, salvo no caso de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e/ou proporcionalidade, quando se admite a intervenção do Judiciário, o que não se enquadra nessa hipótese".

3. A jurisprudência do STJ entende ser possível a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Todavia, alterar a conclusão do

Tribunal local que decidiu pela não conversão diante das situações do caso concreto, na forma pretendida pelo recorrente, demanda incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp 1.553.553/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28.8.2017; AgInt no REsp 1.598.747/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.10.2016; AgInt no REsp 1.634.320/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.5.2017. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1773722/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)

Diante do exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 16 de maio de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente