Andamento do Processo n. 0002344-95.2015.4.01.3901 - Apelação/reexame Necessário - 27/06/2019 do TRF-1

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

do Tribunal Regional Federal da Primeira Região

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0002344-95.2015.4.01.3901/PA

: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : KENIA VERONICA BORGES SANTIAGO

ADVOGADO : PA00021162 - JÚLIO PAIXÃO DA SILVA JÚNIOR

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE MARABA - PA

DECISÃO

Em tema de apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e outros equipamentos em situação de infração ambiental, é assente nesta Corte a possibilidade de liberação do bem, inclusive com nomeação do proprietário como fiel depositário, desde que não provada a reiterada e exclusiva utilização para essa finalidade. O tema foi objeto do presente julgado, como se vê, a seguir transcrito por sua ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apreensão de veículo utilizado na realização de infração ambiental se constitui em medida que encontra amparo na legislação de regência. Entretanto, há orientação jurisprudencial assentada nessa Corte no sentido de que, em se tratando de matéria ambiental, o veículo/máquina somente é passível de apreensão, na forma do artigo do § 6º do art. do Decreto n. 3.179/99 (redação original), que a apresentação de defesa administrativa impeça a imediata alienação dos bens apreendidos pois esta conclusão necessariamente deve vir precedida da apreciação da demanda instaurada entre a Administração e o infrator. E, neste sentido, por este interregno até a decisão, veículos e embarcações ficariam depositados em nome do proprietário.

8. Este recorte na ilegalidade do Decreto n. 3.179/99 (redação primeva) é tão importante que o superveniente Decreto n. 5.523/05, o qual deu nova disciplina à matéria, acabou por consagrando a, de modo que "os veículos e as embarcações utilizados na prática da infração, apreendidos pela autoridade ambiental competente, poderão ser confiados a fiel depositário até a sua alienação".

9. Despiciendo lembrar, ainda, que a manutenção dos bens apreendidos com a Administração Pública, sem uso, estagnados, apenas tem o condão de causar-lhes depreciação econômica, o que não é proveitoso nem ao Poder Público, nem ao proprietário.

10. Em resumo: o art. , § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e embarcações mediante pagamento de multa, não é compatível com o que dispõe o art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/98; entretanto, não há ilegalidade quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na figura do proprietário do bem apreendido por ocasião de infração nos casos em que é apresentada defesa administrativa - anotese que não se está defendendo a simplória liberação do veículo, mas a devolução com a instituição de depósito (e os consectários legais que daí advêm), observado, entretanto, que a liberação só poderá ocorrer caso o veículo ou a embarcação estejam regulares na forma das legislações de regência (Código de Trânsito Brasileiro, p. ex.).

11. Não aproveita ao Ibama a alegação desenvolvida desde a origem no sentido de que o art. , § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 aplica-se apenas à esfera de punição administrativa, não sendo autorizada legalmente a liberação do veículo com ou sem instituição do depósito para as hipóteses de conduta criminosa (como ocorre no caso concreto - art. 46, p. ún., LCA).

12. É que - e aqui voltando ao início da exposição - a aplicação da LCA deve observar as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal (CPP). Segundo os arts. 118 e ss. do CPP, existem regras próprias, as quais também guardam consonância com o dever de promover o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

E estas regras, muito mais densas do que as a Lei n. 9.605/98 e seus decretos, não permitem sob qualquer condição a alienação imediata de veículos e embarcações utilizadas como instrumentos de crime.

13. Mas, até pela sua antigüidade, é verdade que este regramento também nada dispõe sobre a possibilidade de deferimento da liberação do veículo ao proprietário que assume sua guarda e conservação na condição de depositário fiel. Acontece que, ao contrário da imediata restituição dos bens apreendidos ao proprietário ou sua alienação, a instituição da liberação com ônus de depósito é perfeitamente compatível com as previsões dos arts. 118 e ss. do CPP.

14. Tem-se, aí, uma integração poível entre a norma do art. 25, § 4º, da LCA, na forma como regulamentada pelo Decreto n. 3.179/99 , (na redação original e conforme o Decreto n. 5.523/05) e o CPP. Por isto, pode ser plenamente aplicada a interpretação antes resumida nos casos em que, além de infração administrativa, a conduta também pode ser enquadrada como crime ambiental - até porque, repisese, não atenta contra os princípios constitucionais-processuais básicos ou contra o que determina os arts. 118 e ssss. do CPP.

15. Então, em mais um esforço de abreviação de tudo o quanto se disse, qualquer destino dado aos bens apreendidos, seja em razão de infração administrativa, seja em razão de crime ambiental, deve ser precedido do devido processo legal. No primeiro caso, evidente que haverá sumarização, na forma das regulamentações da Lei n. 9.605/95; no segundo caso, do modo como previsto no CPP, sendo facultada, pela peculiaridade do tipo penal (crime ambiental), as inflexões da LCA e decretos no que for compatível (p. ex., a liberação ao proprietário com instituição do depósito em seu nome).

16. Submetendo esta linha de argumentação à situação que deu origem ao presente especial, tendo ficado assentado pelas instâncias ordinárias que a liberação do veículo era medida que se impunha em razão do oferecimento de defesa administrativa - e não do pagamento de multa -, entendo que é caso de dar parcial provimento à pretensão recursal, permitindo a liberação do veículo (como determinada pelo acórdão recorrido), mas condicionada à instituição do depósito em nome do proprietário (com as premissas acima alinhadas).

17. Enfatize-se, por fim, que toda esta sistemática é inaplicável aos casos ocorridos já na vigência do Decreto n. 6.514/08, que deu tratamento jurídico diverso à matéria (arts. 105 e ss. e 134 e ss.).

18. Recurso especial parcialmente provido, admitindo a liberação do veículo sob depósito. Julgamento submetido à sistemática do art.

543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1133965/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 11/05/2018)

Ora, Verificando que o acórdão conclui pela utilização do veículo com exclusividade na prática do ilícito ambiental e, portanto, em harmonia ao estabelecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, não admito o recurso, mantendo inteiramente a decisão de fl. 183/184, da lavra do ilustre Desembargador Federal Hilton Queiroz.

Intime-se.

Brasília, 16 de maio de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002928-79.2015.4.01.9199/MG

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELANTE

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : PRISCILA APARECIDA DA FONSECA E OUTRO (A)

ADVOGADO : MG00097842 - JOANA D´ARC DE SOUZA

REC. ADESIVO : PRISCILA APARECIDA DA FONSECA E OUTRO (A)

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal.

Na hipótese presente, discute-se sobre a comprovação, ou não, da condição de rurícola do (a) pretenso (a) instituidor (a) da pensão por morte, o que demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, encontrando o recurso óbice no enunciado nº 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ademais, a parte restringiu-se a apontar dispositivos que entendeu contrariados ou cuja vigência foi negada, sem mencionar em que consistiu tal contrariedade ou negativa de vigência.

Assim, ante a deficiência da fundamentação do recurso, aplicável à hipótese dos autos, por analogia, o enunciado nº 284 da Súmula do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia”.

Em face do exposto, não admito o recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de maio de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente

Tópicos relacionados