Andamento do Processo n. 9001464-78.2019.8.21.0033 - 27/06/2019 do TJRS

São Leopoldo

Foro Desão Leopoldo- Juizado Especial Cível - Juizado Especial da Fazenda Pública

9001464-78.2019.8.21.0033(CNJ) - ALTAMIR DA COSTA LISBOA (FILIPE MERKER BRITTO 69129/RS) XMUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. DISPENSADO O RELATÓRIO.BUSCA A PARTE AUTORA,

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, A REVISÃO ANUAL DOS SEUS VENCIMENTOS, EMVALOR NÃO INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS

VENCIMENTOS, A SER IMPLEMENTADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, COMFUNDAMENTO NO INCISO XDO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 33 PAR.1º DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL, E ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 2014 A 2018, A SER REALIZADA NA DATA BASE DE 10 DE ABRIL DE CADA ANO

RESPECTIVO.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 ESTABELECEU A NECESSIDADE DE REVISÃO GERAL E ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NOS SEGUINTES

TERMOS:ART. 37: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS

PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE:X- A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O 4º DO ART. 39 SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EMCADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEMDISTINÇÃO DE ÍNDICES.PORÉM, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EMSEU ARTIGO 61, PAR.1º, APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS PELO PRINCÍPIO DA SIMETRIA,

DISCIPLINOU A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NA INICIATIVA LEGISLATIVA PARA PROPOR AUMENTO SALARIAL DE SEUS SERVIDORES:ART. 61. A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS CABE A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL OU DO CONGRESSO NACIONAL, AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E AOS CIDADÃOS, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA

CONSTITUIÇÃO.1º. SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AS LEIS QUE:II- DISPONHAMSOBRE:A) CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO. ASSIM, AINDA QUE A PARTE AUTORA MENCIONE QUE HÁ DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE SALARIAL E REVISÃO

ANUAL, O FATO É QUE AMBOS GERAMAUMENTO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDORES E NOS GASTOS DOS MUNICÍPIO, SENDO QUE, EMAMBOS OS CASOS, HÁ NECESSIDADE DE LEI PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, CUJO ENCAMINHAMENTO É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUPRIR A AUSÊNCIA DE

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECER ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL, ANTE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, E CONFORME JÁ PACIFICADO NO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL COMA SÚMULA VINCULANTE Nº 37. ADEMAIS, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÔS LIMITES AOS GASTOS COMPESSOAL DOS ENTES

FEDERADOS. NESSE SENTIDO:"SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. ÍNDICE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DE INICIATIVA E LIMITE DE GASTOS COMO PAGAMENTO DE PESSOAL QUE DEVEMSER RESPEITADOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SEIO DESTA

CÂMARA. 1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER REAJUSTE DE VENCIMENTOS COMBASE EMÍNDICES GERAIS E AFIRMADAMENTE OFICIAIS QUE MEDEMA INFLAÇÃO. A FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁ JUNGIDA AO PRINCÍPIO DA INICIATIVA PRIVATIVA, TAL COMO HOJE POSTO NO ART. 37, X, C/C ART. 61, 1º, II, ALÍNEA A, DA CF-88 E ART. 60, II, A, DA CE-89. 2. A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS OU A REPOSIÇÃO PRETENDIDA VULNERARIA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, QUE INSPIROU O SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL AO EDITAR O VERBETE Nº 339 DE SUA SÚMULA. MATÉRIA PACIFICADA EMPRONUNCIAMENTOS RECENTES DAQUELE EXCELSO PRETÓRIO, ESPECIALMENTE APÓS A

REPERCUSSÃO GERAL DECIDIDA E INCLUÍDA NO VERBETE Nº 37 DA SUA SÚMULA VINCULANTE. 3. O COMPROMETIMENTO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS COMO PAGAMENTO DE PESSOAL ESTÁ LIMITADO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO AO CASO DOS COMANDOS DO ART. 19 DA LC Nº 101/00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA OMISSÃO DO ESTADO QUE TAMBÉMNÃO É DEVIDA, POIS A NATUREZA INSTITUCIONAL DO VÍNCULO, BEMASSIMPELA FALTA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

EXTRACONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70075727438, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NELSON ANTÔNIO MONTEIRO PACHECO, JULGADO EM18/01/2018)." "RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REVISÃO GERAL

ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. OMISSÃO. EXTENSÃO DO REAJUSTE CONCEDIDO AOS DEMAIS PODERES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS

FUNDAMENTOS. 1. A PARTE AUTORA É SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, NÃO TENDO SIDO CONTEMPLADO PELA SÉRIE DE REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDAS PELO LEGISLATIVO GAÚCHO, NO ANO DE 2016, AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E LEGISLATIVO ESTADUAL. 2. COM EFEITO, NÃO OBSTANTE A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SEJA GARANTIA INSCULPIDA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CABE A

PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEMFUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA , NOS EXATOS TERMOS DA SÚMULA 339 DO STF. 3. ADEMAIS, O PRÓPRIO STF, NOS AUTOS DO RE Nº 527622 AGR/SP, JÁ SE MANIFESTOU QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FIXAR O ÍNDICE OU DETERMINAR QUE O CHEFE DO EXECUTIVO ENCAMINHE O RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE TRATE DA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, TAL COMO PREVISTO NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, ÚLTIMA PARTE, DA LEI FEDERAL 9.099/95. RECURSO INOMINADO

DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007037310, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARIALICE CAMARGO BIANCHI, JULGADO EM