Andamento do Processo n. 1000350-44.2019.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - 28/06/2019 do TJSP

Juquiá

Cível

Vara Única

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIANA PARMEZAN ANNIBAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÔNIA DE ALCÂNTARA TAVARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0342/2019

Processo 1000350-44.2019.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elizete dos Santos Corrêa, - - Alex Rodrigues Polvora - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98,e seguintes, do Código de Processo Civil, anote-se. Trata-se de ação visando rescisão contratual e indenização, no qual alega a parte autora que adquiriu um imóvel junto ao réu que descobriu não ser sua propriedade. Pleiteia o autor a antecipação de tutela para que o réu devolva o veículo que foi usado como parte do pagamento pelo imóvel. Para a concessão de tutela de urgência de forma liminar, inaudita altera parte, necessário o preenchimento concomitante dos seguintes pressupostos: (a) probabilidade do direito, extraído da causa de pedir e dos documentos que acompanham a inicial; e (b) perigo de dano, com risco de ineficácia da medida, pelo decurso do tempo. Em vista disso, dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, que a tutela provisória de urgência só poderá ser concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. “O perigo de dano refere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o ‘perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional’ (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente no tempo do estabelecimento da controvérsia ou seja, do surgimento da lide -, que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante”.[HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 20ª edição, 2016, Editora Forense, página 361] A partir da análise superficial dos elementos coligidos em juízo, própria do presente momento processual, verifica-se que os requisitos para o acolhimento do pedido liminar não estão presentes. Isso porque não há periculum in mora, dado que o desfazimento do contrato e a indenização dos autores pode se dar a qualquer momento, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida. No mais, em sede de cognição sumária, não é possível afirmar que houve má-fé por parte do réu, sendo necessária instrução probatória, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido antecipatório. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Sem prejuízo, tentarei

a conciliação das partes. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data. Cientifiquem as partes dos termos dos parágrafos 8º e 9º, do artigo 334 do Código de Processo Civil (Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335, inciso I ou II, do Código de Processo Civil (Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I). Int. - ADV: GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP)