Andamento do Processo n. 5011075-95.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 28/06/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Sao Paulo

22ª Vara Cível

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5011075-95.2019.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: BLUE ANGELS SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Advogados do (a) IMPETRANTE: ALEXANDRE REGO - SP165345, GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO - SP330441

IMPETRADO: DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

D E C I S Ã O

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que este Juízo afaste o limite de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), previsto no artigo 16 da Instrução Normativa nº 891/2019, para a

concessão de parcelamento simplificado emrelação aos débitos da Impetrante e de suas filiais, de modo que as Autoridades Administrativas não se neguema incluir os débitos emaberto ao parcelamento simplificado.

Aduz, em síntese, a ilegalidade da Instrução Normativa n.º 891/2019 que estabeleceu o limite de R$ 5.000.000,00 para inclusão de débitos no parcelamento simplificado, uma vez que a Lei n.º 10522/2002 não trouxe tal limitação, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito.

Acosta aos autos os documentos.

É a síntese. Passo a decidir.

Dispõe o inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009 que o juiz, ao despachar a petição inicial, ordenará que se suspenda a eficácia do ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento

do ato impugnado e puder resultar na ineficácia da medida, caso seja deferida ao final.

No caso em tela, o impetrante insurge-se contra a limitação estabelecida pela Instrução Normativa n.º 891/2019, quanto à concessão de parcelamento simplificado somente para o pagamento de débitos

cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00.

Comefeito, a Lei n.º 10522/2002 determina:

Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicamas vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Já a Instrução Normativa RFB nº 1891, de 14 de maio de 2019, Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, estabelece emseu art. 16:

Art. 16. Poderá ser concedido parcelamento simplificado para pagamento de débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

§ 1º O valor previsto no caput não poderá exceder o valor correspondente ao somatório do saldo devedor dos parcelamentos simplificados em curso com o valor dos débitos novos incluídos no parcelamento solicitado, considerados isoladamente:

I - o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e às devidas a terceiros, assim considerados outras entidades e fundos; e

II - o parcelamento de débitos relativos aos demais tributos.

§ 2º Aplicam-se ao parcelamento simplificado as disposições previstas nesta Instrução Normativa, exceto as vedações contidas no art. 15.

Notadamente, o parcelamento representa um benefício fiscal ao contribuinte que pretende regularizar sua situação perante o Fisco, motivo pelo qual deve ser fielmente cumprido, sob pena de sua exclusão

e, por conseqüência, até mesmo sua imediata inscrição emdívida ativa.

Assim, quem pretende se valer dos benefícios dos parcelamentos especiais instituídos em lei deve submeter-se às condições por ela estabelecidas, sendo que a não observância dessas condições impede o contribuinte de usufruir do benefício.

Entretanto, no caso em tela, é certo que a Lei n.º 10522/2002, estabeleceu em seu art. 14-C a possibilidade do contribuinte aderir ao parcelamento simplificado, sem a imposição de qualquer limitação de

valor, NÃO CONSTANDO NESSE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE LIMITAÇÃO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

Assim, a Instrução Normativa RFB nº 1891/2019, que apresenta caráter secundário e se presta somente a regulamentar as leis, extrapolou a lei ao determinar em seu art. 16 a limitação do valor de R$ 5.000.000,00 para pagamento de débitos por meio do parcelamento simplificado, no que ofendeu o princípio da legalidade, de modo que essa limitação não pode prevalecer.

Sobre o tema, colaciono os julgados a seguir, exarados por ocasião da fixação de limites ao parcelamento pelas PGFN/RFB nº 15/2009, cujas razões de decidir aplicam-se ao presente caso:

Processo AMS 00039869820134036106 AMS - APELAÇÃO CÍVEL – 353097 Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos

termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Ementa

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO PAES COM PARCELAMENTO POSTERIOR. LIMITAÇÃO DE VALOR A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1.O STJ já sedimentou a tese de que a limitação a novos parcelamentos prevista no art. , § 10, da Lei 10.684/03 -instituidora do PAES -, atinge somente os débitos propícios ao parcelamento especial; ou seja, aqueles vencidos até 28.02.03. A jurisprudência obedece aos ditames da razoabilidade, já que seria excessivamente

lesivo ao contribuinte se ver impedido de efetuar novos parcelamentos enquanto vigente o PAES, cuja duração pode perdurar por até 180 meses. 2.O artigo 14-C da Lei nº 10.522/02 prevê a possibilidade de o contribuinte requerer parcelamento simplificado. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2013, alterando o artigo 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, limitou essa faculdade apenas aos contribuintes

com débitos em montante igual ou inferior à R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Tal previsão, conduto, não encontra amparo na lei de regência, razão pela qual extrapola o poder regulamentador que é conferido à Administração Pública. 3. Apelação provida.

Data da Publicação

01/06/2016

Processo APELREEX 00019179320124058201 APELREEX - Apelação / Reexame Necessário – 28376 Relator (a) Desembargador Federal Marcelo Navarro Sigla do órgão TRF5 Órgão julgador Terceira

Turma Fonte DJE - Data::11/09/2013 - Página::127 Decisão UNÂNIME

Ementa

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. VALOR SUPERIOR A R$500.000,00. POSSIBILIDADE. PORTARIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença concedeu segurança para determinar que o impetrado proceda ao parcelamento simplificado do débito referenciado, em nome do impetrante,

sem as limitações do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, bem como se abstenha de negar a expedição de CPD-EN, com fundamento na inadimplência da referida dívida. 2. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09 constitui espécie jurídica de caráter secundário, cuja validade e eficácia resulta, imediatamente, de sua estrita observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou

decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. 3. O art. 29 do referido diploma infralegal aponta exegese que rompe com a hierarquia normativa que deve ter com a lei de regência, in

casu, Lei nº 10.522/02, o que implica afronta ao princípio da legalidade estrita, porquanto estabelece condição não prevista em lei. 4. Caso típico de ato normativo que extrapola de seu poder regulamentar.

Inexiste lei em sentido estrito que proíba a concessão de parcelamento simplificado de valor superior a R$ 500.000,00. 5. Vastidão de precedentes do colendo STJ e deste Tribunal. 6. Apelação e remessa oficial

não providas.

Data da Publicação

11/09/2013

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINA, Rpara o fim de assegurar ao impetrante o direito de incluir no parcelamento simplificado, previsto na Lei n.º 10522/2002, quantos débitos forem necessários, semse sujeitar à limitação de valor imposta no art. 16, da Instrução Normativa RFB nº 1891/2019.

Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, devendo ainda prestar as informações no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se ciência ao representante judicial da

pessoa jurídica interessada, nos termos do art. , inciso II, da Lei n.º 12.016/2009, bemcomo ao Ministério Público Federal para parecer, tornando os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

SãO PAULO, 24 de junho de 2019.