Andamento do Processo n. 385708-44.2015.8.09.0146 - Acao Penal - 28/06/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/06/2019 NR. NOTAS : 46 COMARCA DE SAO LUIS DE MONTES BELOS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ANDREA FIGUEREDO PEREIRA JUIZ DE DIREITO : EDUARDO CARDOSO GERHARDT

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NR. PROTOCOLO : 385708-44.2015.8.09.0146

AUTOS NR. : 998 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ELISANGELA ELIAS AMORIM DE SOUZA VITIMA : PATRICIA DE OLIVEIRA GUIMARAES ROSA ADV ACUS : 35153 GO - CRISTIANO DE FREITAS SOUZA

DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL A CUSATORIA PARA RECONHECER A INIMPUTABILIDADE DA ACUSADA ELISANGEL A ELIAS AMORIM DE SOUZA, NOS MOLDES DO ART. 26, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DECRETAR SUA ABSOLVICAO IMPROPRIA, NOS TERMOS DO ART. 38 6, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICANDO-LHE, POR CONSEQUENC IA, MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL A SER CUMPRIDA

NO CAPS, PELO PRAZO DE 1 ANO, TEMPO NECESSARIO PARA AVALIAR A PR OGRESSAO CLINICA DA SENTENCIADA, CONFORME PRECEITUA O ART. 97, 1,

DO CÓDIGO PENAL. APOS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE E XECUCAO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 171 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, COM TODOS OS DOCUMENTOS CITADOS NO ARTIGO 173 DA

MESMA LEI E ART. 1 DA RESOLUCAO N. 113/2010 DO CNJ. FIXO AO DEFEN SOR NOMEADO 5 UHDS, CONFORME PORTARIA 293/03 DA PGE, DEVENDO SER PROVIDENCIADAS AS CERTIDOES NECESSARIAS. CUMPRIDAS AS PROVIDENCIA S ACIMA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE . INTIMEM-SE. SÃO LUIS DE MONTES BELOS, 25 DE JUNHO DE 2019. PETE R LEMKE SCHRADER JUIZ DE DIREITO