Andamento do Processo n. 68010-76.2019.8.09.0011 - Pecas de Informacoes - 28/06/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/06/2019 NR. NOTAS : 32 COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA ESCRIVANIA : ESCRIVÃO(Ã) : MARIA LUCIMAR DA SILVA PRADO JUIZ DE DIREITO : SIMONE MONTEIRO

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NR. PROTOCOLO : 68010-76.2019.8.09.0011

AUTOS NR. : 845 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : CLEOFAS PIRES DA SILVA VITIMA : O ESTADO

DESPACHO : AUTOS N 201900680100 SENTENCA TRATA-SE O PRESENTE FEITO DE PECAS DE INFORMACOES, NOTICIANDO A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 31 1, DO CÓDIGO PENAL, CUJA AUTORIA E IMPUTADA A CLEOFAS PIRES DA SI LVA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE IN QUERITO POLICIAL, POR CONSIDERAR QUE NAO HA JUSTA CAUSA PARA PROP OSITURA DE AÇÃO PENAL (FLS. 133/134). E O RELATORIO. DECIDO. COMP ULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE RAZAO ASSISTE AO MINISTÉRIO PUBLIC O QUANDO AFIRMA NAO HAVER JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PE NAL PELO SUPOSTO CRIME PREVISTO NO ARTIGO ART. 311, DO CÓDIGO PEN AL, VISTO QUE APESAR DOS SEUS GRAVES CONSECTARIOS, DEMANDA A EXIS TENCIA DE UM SUPORTE PROBATORIO MINIMO. PORTANTO, OS AUTOS CARECE M DE PROVAS SUFICIENTES A FORMACAO DA JUSTA CAUSA, CONFORME JURIS PRUDENCIA SOBRE A MATERIA: (...) O HABEAS CORPUS PODE SER UTILIZA DO COMO INSTRUMENTO DE COLLATERAL ATTACK, POSSIBILITANDO A EXTINC AO DO INQUERITO POLICIAL OU ATE MESMO DO PROCESSO PENAL QUANDO IN EQUIVOCA A ATIPICIDADE DO FATO, QUANDO FALTAR INDICIOS SUFICIENTE S DA EXISTENCIA E AUTORIA, QUANDO HOUVER EXTINCAO DA PUNIBILIDADE

PELA PRESCRIÇÃO, ENTRE OUTRAS CAUSAS. 2. POR JUSTA CAUSA ENTENDE -SE A PRESENCA DE UM SUBSTRATO PROBATORIO SUFICIENTEMENTE APTO A DESENCADEAR O EXERCICIO DA PRETENSAO ACUSATORIA, OU SEJA: INDICIO S RAZOAVEIS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE UM FATO TIPICO E ILICIT O, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE INCIDENCIA LEGITIMA DO IUS PUNIEND I (..). 1 PELO EXPOSTO, ACATANDO A MANIFESTACAO DO MINISTÉRIO PUB LICO, QUE ADOTO COMO RAZAO DE DECIDIR PELOS FUNDAMENTOS ALI ELENC ADOS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS EM RAZAO DA AU SENCIA DE JUSTA CAUSA DO EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO A RTIGO 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSIDERANDO QUE NAO HAVERA INTERESSE RECURSAL, DETERMINO QUE APOS A PUBLICACA O, REGISTRO E INTIMACAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEJA IMEDIATAMENTE

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, ARQUIVANDO-SE COM A DEVIDA BAIXA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APARECI DA DE GOIANIA, 19/06/2019. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO NL