Andamento do Processo n. 1006646-65.2019.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 28/06/2019 do TJMT

Coordenadoria Judiciária

Acórdão

Acórdão Classe: CNJ-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL

Processo Número: 1006646-65.2019.8.11.0000

Parte (s) Polo Ativo:

PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA (IMPETRANTE)

Parte (s) Polo Passivo:

3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO)

Outros Interessados:

PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA OAB - MT24287-O (ADVOGADO)

JADILSON CARLOS DA SILVA (PACIENTE)

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (TERCEIRO INTERESSADO)

JANIELE CARLA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO)

Número Único: 1006646-65.2019.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des (a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES (A). GILBERTO GIRALDELLI, DES (A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES (A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES (A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES (A). PAULO DA CUNHA, DES (A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte (s): [PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (ADVOGADO), JADILSON CARLOS DA SILVA - CPF: 071.415.201-39 (IMPETRANTE), 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), JANIELE CARLA DA SILVA - CPF: 061.868.841-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (TERCEIRO INTERESSADO), PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (IMPETRANTE), JADILSON CARLOS DA SILVA - CPF: 071.415.201-39 (PACIENTE), PABLO AUGUSTO SOUZA E SILVA - CPF: 011.392.541-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO CONCEDEU A ORDEM COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM EXPEÇA ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO E MEDIANTE AS MEDIDAS CAUTELARES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA DROGA – DOCUMENTO FIRMADO POR DOIS POLICIAIS CIVIS - SATISFAÇÃO DO ART. 50, § 1º, DA LEI N.º 11.343/06 – 2. PRETENDIDA LIBERDADE AO PACIENTE – VIABILIDADE – SUJEITO DE 20 (VINTE) ANOS, QUE POSSUI UM ÚNICO ENVOLVIMENTO

COM CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL - MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei n.º 11.343/06, não existe proibição ou impedimento de que os agentes públicos de segurança elaborem o laudo preliminar de constatação da droga apreendida, haja vista a exigência única de que o documento seja firmado por perito oficial ou, na falta deste, por qualquer pessoa idônea, de quem a lei não exige qualquer qualificação ou condição especial, tampouco coloca restrição a que seja policial. 2. Na hipótese de o sujeito encarcerado possuir apenas 20 (vinte) anos, ser primário, que responde a uma única ação penal por crime de dano [de menor potencial ofensivo], com residência fixa no distrito da culpa e labor lícito e tendo sido surpreendido na posse de pequenas porções de narcótico, cujo laudo de constatação não aponta a pesagem correspondente, conclui-se pela ausência de sua periculosidade social a inferir a indispensabilidade da medida extremada, uma vez que suficiente para o resguardo da ordem pública a sua vinculação às restrições não prisionais, dispostas no art. 319 do CPP, dando-lhe a chance de rever seus atos e, quem sabe, não mais delinquir. 3. Ordem concedida. Prisão preventiva substituída por restrições menos drásticas à liberdade do paciente.