Andamento do Processo n. 1000361-19.2018.5.02.0703 - RO - 28/06/2019 do TRT-2

18ª Turma

Processo Nº RO-1000361-19.2018.5.02.0703

Relator SERGIO PINTO MARTINS

RECORRENTE SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

ADVOGADO GLEDIS DE MORAIS LUCIO (OAB: 173139/SP)

RECORRIDO RPM FACILITIES SERVICE -TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. - EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- RPM FACILITIES SERVICE - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1000361-19.2018.5.02.0703 (RO)

RECORRENTE: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP RECORRIDO: RPM FACILITIES SERVICE - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. - EPP RELATOR: SERGIO PINTO MARTINS JUIZ (A) PROLATOR (A) DA SENTENÇA:JULIANA FERREIRA DE MORAIS MORAIS

Vistos, etc.

I - RELATÓRIO

Interpõe recurso ordinário o Sindicato reclamante, ID 11670ab, afirmando que merece ser reformada a sentença à apropriação indébita, contribuição sindical, contribuição assistencial negocial, contribuição assistencial patronal, expedição de ofício ao Ministério Público Estadual, e honorários. Requer provimento ao recurso.

Contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório.

II- CONHECIMENTO

VOTO O recurso é tempestivo.

Custas ficaram a cargo da reclamada.

Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos legais.

III- FUNDAMENTAÇÃO

1.Reconhecimento das convenções e acordos coletivos

A matéria será apreciada juntamente com o mérito referente às contribuições assistenciais.

2.Apropriação indébita

Alega o recorrente que pleiteia na ação o repasse das contribuições que a recorrida descontou de todos os seus empregados conforme grande quantidade de documentos juntados sob ID - 6dba9f2, f96c8b1 e seguintes.

A sentença não apreciou o pedido sob a ótica de apropriação indébita, não podendo esta Corte fazê-lo, sob pena de supressão de instância.

3.Contribuição sindical

Aduz o recorrente que o juízo a quojulgou procedente tal pedido apenas para alguns empregados, por entender que o recorrente não apresentou relação total dos empregados. Além disso, julgou sem resolução de mérito a contribuição sindical de 2017, pois entendeu que o recorrente não comprovou que a recorrida tinha empregados neste período. Afirma que as empresas têm o dever de descontar as contribuições, recolher através de guia própria e enviar listagem dos empregados para as entidades sindicais, justamente para controle dos sindicatos, conforme precedente normativo 41.

Não prospera o seu inconformismo.

De fato, deveria o Sindicato autor ter comprovado, documentalmente, a existência de empregados na reclamada e a sua quantidade.

Nesse sentido, o entendimento do C. TST:

"(...) 1. A cobrança judicial da contribuição sindical encontra-se expressamente disciplinada pelo art. 606 da CLT, que prevê como meio processual próprio a ação executiva, baseada em certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. 2. O art. 606 da CLT não atrita com o art. , I, da Constituição Federal, na medida em que a natureza da contribuição sindical é tributária (CF, art. 149), e parte dela é destinada ao Estado (CLT, art. 589), devendo ser observado o princípio da legalidade (CF, art. 150, I). Nesse sentido, somente a autoridade do Ministério do Trabalho é que pode expedir certidão para a cobrança da contribuição sindical, e o referido documento vale como certidão de dívida ativa (CLT, art. 606, § 2º). (...) 5. Portanto, o meio processual eleito pela CNA é inidôneo para a cobrança da contribuição sindical, até porque o documento exigido para a cobrança é a certidão expedida pelo Ministério do Trabalho (CLT, art. 606), a ela não se equiparando as guias de recolhimento da contribuição, nem os editais de lançamento, uma vez que são documentos de confecção unilateral, não se enquadrando sequer no conceito de prova escrita do débito, de que cogita o art. 1.102-A do CPC. O que se verifica na hipótese é a tentativa da CNA de obter a contribuição sindical por via transversa, que não a legalmente prevista. (...)". (TST - AIRR -

582/2007-521-04-40 - Publ.: 7/8/2009 - 7ª Turma - Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho).

Ainda que assim não fosse, a contribuição sindical é a prevista em lei, conforme a parte final do inciso IV do artigo 8.º da Constituição. Está disciplinada nos artigos 578 a 610 da CLT.

Substituiu a contribuição sindical o antigo imposto sindical e, como o imposto, tem natureza tributária, como espécie do gênero tributo, pois a mudança na nomenclatura não mudou sua natureza jurídica de tributo, pois o que importa é o fato gerador, nos termos do artigo do CTN.

A natureza jurídica da contribuição sindical era tributária, pois se encaixava na orientação do artigo 149 da Constituição, como uma contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais.

A contribuição sindical também se insere na definição de tributo contida no artigo do CTN. É uma prestação pecuniária, exigida em moeda. É compulsória, pois independe da vontade da pessoa em contribuir. O artigo 545 da CLT mostra que o desconto da contribuição sindical pelo empregador independe da vontade do empregado. Não se constitui em sanção de ato ilícito. É instituída em lei (arts. 578 a 610 da CLT) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que é o lançamento, feito pelo fiscal do trabalho (art. 606 e seu § 1º da CLT). Logo, sua natureza é tributária.

O artigo 606 da CLT não foi revogado e nem alterado expressamente por nova norma.

Assim, o Ministério do Trabalho expedirá certidão quanto ao não recolhimento da contribuição sindical. Esse documento é imprescindível para o ajuizamento da execução, valendo como título da dívida. Somente a autoridade do Ministério do Trabalho é que pode expedir a certidão para a cobrança da contribuição sindical. O referido documento vale como certidão de dívida ativa, como se depreende do parágrafo 2.º do artigo 606 da CLT.

Se está em desuso ou é ineficaz, é irrelevante para os autos e não tem o condão de revogar o artigo 606 da CLT, o que deve ser efetivado pelas vias próprias.

Foi recepcionado pela Constituição de 1988 o artigo 606 da CLT que indica que a contribuição sindical, para ser cobrada judicialmente, necessita de que o Ministério do Trabalho a inscreva como título de dívida (§ 1.º, do artigo 606, da CLT). Esse documento é imprescindível para o ajuizamento da execução, valendo como título da dívida. O dispositivo celetista não é incompatível com o inciso I, do artigo 8.º da Constituição, pois a natureza da contribuição sindical é tributária, em que parte dela é destinada ao Estado, devendo ser observado o princípio da legalidade. Somente a autoridade do Ministério do Trabalho é que pode expedir a certidão para a cobrança da contribuição sindical. O referido documento vale como certidão de dívida ativa, como se depreende do parágrafo 2.º, do artigo 606 da CLT.

Não há que se falar em inconstitucionalidade, portanto.

No mesmo sentido acórdão da minha lavra:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Sem o lançamento, que constitui o crédito tributário e a inscrição em dívida ativa, não pode ser exigida a contribuição Sindical rural dos empregadores (TRT 2ª R., 2ª T., 200600524609, j. 23.2.06, Rel. Sergio Pinto Martins, DJ ESP 14.3.06).

A certidão deverá conter a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual é recolhida a importância da contribuição sindical, de acordo com o respectivo enquadramento sindical (§ 1.º, do artigo 606, da CLT).

O parágrafo 2.º, do artigo 606, da CLT demonstra que a cobrança judicial da dívida ativa da contribuição sindical tem os mesmos privilégios gozados pela Fazenda Pública, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com a única exceção de que não há foro especial para a cobrança da dívida, como ocorre em relação àquela entidade.

Quem vai ajuizar a ação para a cobrança da contribuição sindical é o próprio sindicato, instruindo a petição inicial com o título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho.

Não tendo o autor juntado aos autos a referida certidão, que faz prova da existência da dívida, não há como acolher-se o seu pedido.

A Portaria n.º 488, de 23.11.2005, do Ministério do Trabalho, não é lei.

Ademais, o artigo 6.º da referida Portaria não dispõe que a certidão prevista pelo artigo 606 da CLT foi substituída. Saliente-se que a planilha de débitos elaborada pelo Sindicato não tem o condão de

fazer prova do número de empregados da ré.

O Sindicato pode obter a certidão do Ministério do Trabalho mediante a utilização de mandado de segurança ou outro remédio jurídico.

Não há que se falar na aplicação do Precedente Normativo nº 41 do C.TST.

Assim sendo, nego provimento ao recurso, ainda que por outros fundamentos.

4.Contribuições assistenciais

Os descontos de contribuição assistencial só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inciso IV do artigo 8.º da Constituição deve ser examinado de forma sistemática com o inciso V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção n.º 87 da OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição.

Nesse sentido, o termo de compromisso e ajuste de conduta firmado com o Ministério do Trabalho é irrelevante para o caso dos autos. O ajuste não pode se sobrepor à Constituição.

O inciso V do artigo 8.º da Constituição é claro no sentido de que ninguém é obrigado a se filiar ou manter-se filiado a sindicato. Se não é filiado, não tem obrigação de pagar contribuição assistencial. A exceção diz respeito à contribuição sindical, que é compulsória (art. 545 da CLT).

Estabelecendo-se contribuição indistintamente para todas as pessoas, é ferido o princípio da livre adesão ao sindicato, como acima mencionado.

No mesmo sentido o Precedente n.º 119 da E. SDC do TST:

Contribuições sindicais - Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5.º, XX e 8.º V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservarem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

O precedente não é lei, mas indica a orientação do TST sobre o tema, ainda que em dissídios coletivos, mas o raciocínio se aplica ao caso dos autos, porque quem não é sócio do sindicato, não é obrigado a pagar contribuições a agremiação.

Esclarece a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST que as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

O argumento, sempre utilizado, de que os empregados da reclamada são beneficiados pelas normas coletivas da categoria e por essa razão teriam de pagar as contribuições não colhe. Os empregados da reclamada, como qualquer outro empregado, já pagam a contribuição sindical, que serve para financiar as atividades do sindicato. Tal contribuição é compulsória, nos termos do artigo 545 da CLT. Não têm obrigação de pagar outra contribuição, se os empregados da reclamada não são filiados ao sindicato.

O parágrafo 1.º do artigo 159 da Constituição de 1967 estabeleceu que, "entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio de atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas". A primeira modificação verificada no texto constitucional consiste no fato de o sindicato passar a arrecadar as contribuições previstas em lei, deixando de impor contribuições. Desse modo, ainda havia necessidade de lei determinando as contribuições sindicais, para que o sindicato pudesse arrecadá-las. O parágrafo 1.º do artigo 166 da Emenda Constitucional n.º 1, de 1969, repetiu a mesma redação do parágrafo 1.º do artigo 159 da Carta Magna de 1967. O sindicato deixou, portanto, de ter a possibilidade de impor contribuições, estando derrogada a alínea

edo artigo 513 da CLT, que deve ser lida no sentido de que o sindicato tem poderes de arrecadar contribuições e não mais impor contribuições, tanto da entidade patronal como dos trabalhadores, entre elas a assistencial. O sindicato não mais exerce atividade

delegada de poder público para poder impor contribuições. Logo, só pode exigir contribuições dos seus associados. A exceção é a contribuição sindical, que é compulsória (art. 545 da CLT).

Embora os inciso III, IV do artigo 8.º da Constituição façam referência a categoria, o sindicato só pode impor contribuições aos seus sócios. Quem não é sócio do sindicato não é obrigado a pagar contribuições à agremiação, salvo a contribuição sindical, que tem natureza de tributo.

O artigo 545 da CLT dispõe que os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato..."

O recorrente não comprovou a autorização expressa dos empregados para o desconto da contribuição assistencial que pleiteia. Aliás, sequer comprovou a existência de empregados na reclamada, como lhe competia.

Nem mesmo daqueles empregados, cujos holerites acostou aos autos, comprovou que eram filiados e que autorizaram expressamente o desconto em seus salários.

Não se está dizendo que a contribuição assistencial é ilegal ou ilegítima, mas, sim, que a cobrança não pode ser feita a empregados não associados ao Sindicato e que não tenham autorizado o desconto expressamente.

Não há ato ilícito da empresa para se falar na aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

O inciso VI do artigo 8.º da Constituição não trata da exigência de contribuições.

O inciso XXVI do artigo 7.º da Lei Maior dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, mas desde que sejam observadas as demais regras do ordenamento jurídico, o que não ocorreu, como se mostrou acima.

O STF já entendeu que

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRECEDENTES.

1. A decisão que nega seguimento a recurso trabalhista, reconhecendo não atendidos requisitos previstos em normas processuais ordinárias, não é suscetível de impugnação por meio de recurso extraordinário. Hipótese de ofensa indireta à Constituição. 2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que a matéria relativa à contribuição assistencial não tem porte constitucional, sendo insuscetível de análise em sede extraordinária. 3. A contribuição confederativa só pode ser exigida dos filiados ao sindicato. Agravo regimental a que se nega provimento (1ª T., AI 499046 AgR/SP, j. 15.2.2005, Rel. Min. Eros Grau, DJ 8.4.2005).

1. Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa à contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva, de natureza infraconstitucional: precedente (RE 220.120, Pertence, DJ 22.5.1998): alegada ofensa reflexa à Constituição; incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido não atacado no RE: incidência da Súmula 283"(1ª T., AI 233784 AgR/SP, j. 22.2.05, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 22.2.205, DJ 18.3.05).

Não há violação ao inciso II do artigo 5.º da Constituição, pois foi respeitada a lei para o caso vertente. Se houvesse, seria reflexa, indireta e não literal e direta.

Pontes de Miranda afirma que "se fôssemos aceitar a indistinção não haveria nenhuma ilegalidade; todas as questões de irregularidade da legislação ou dos atos dos poderes públicos seriam questões constitucionais (Comentários à Constituição de 1967 com a emenda n.º 1, de 1969. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1970, tomo I, p. 298).

No STF há julgamentos no mesmo sentido:

A petição de agravo regimental não demonstra a falta de fundamentação do acórdão recorrido. Por outro lado, é firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a ofensa ao artigo 5.º, II, da Carta Magna, por demandar o exame prévio da legislação infraconstitucional, é alegação de violação indireta ou reflexa à Constituição, não dando margem, assim, ao cabimento do recurso extraordinário. Agravo a que se nega provimento" (STF, 1ª T, Ag 308990-MG, Rel. Min. Moreira Alves, j. 27.3.2001, DJ 18.5.01, p. 78).

Trabalhista. Acórdão que não admitiu recurso de revista, em razão da ausência de autenticação das peças do agravo. Alegada afronta ao artigo 5.º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Questão suscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido (STF, 1ª T, RE 232731-DF, j. 13.4.99, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 6.8.99, p. 50).

Recurso extraordinário: descabimento, quando fundado na alegação de ofensa reflexa à Constituição.

1. Tem-se violação reflexa à Constituição, quando o seu reconhecimento depende de rever a interpretação dada a norma ordinária pela decisão recorrida, caso em que a hierarquia infraconstitucional dessa última que define, para fins recursais, a natureza de questão federal.

2. Admitir o recurso extraordinário por ofensa reflexa ao princípio constitucional da legalidade seria transformar em questões constitucionais todas as controversas sobre a interpretação da lei ordinária, baralhando as competências repartidas entre o STF e os tribunais superiores e usurpando até a autoridade definitiva da Justiça dos Estados para a inteligência do direito local (STF, 1ª T., Ag Reg. em AG. de Instr., 134736-SP, j. 21.6.94, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 17.2.95, p. 2.747).

O debate em torno da aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, notadamente quando o exame de tais requisitos formais apoiar-se em enunciados sumulares do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por envolver discussão pertinente a tema de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes (STF, AR AI 237.138-1-SP, Ac. 2. T, j. 27.6.00, Rel. Min. Celso de Mello, LTr 65-05/571).

Esclarece a Súmula 636 do STF que não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

O artigo 102 da Constituição não trata de contribuição assistencial.

O inciso VI do artigo 7.º da Constituição trata da irredutibilidade salarial e não de contribuições sindicais.

O empregado não pode fazer oposição no sindicato, pois não tem conhecimento de quando foi firmada a norma coletiva, além do que a lei não exige tal fato, principalmente pela circunstância de que o não sindicalizado não deve a contribuição. O não sindicalizado não pode participar da assembleia geral, como se verifica do artigo 612 e seu parágrafo único e artigo 524, e, da CLT, que estabelecem que apenas os associados participam da assembleia. Se o não associado não pode ir à assembleia, como vai manifestar que não tem interesse na fixação da contribuição?

O inciso VII do artigo 613 da CLT deve ser interpretado sistematicamente com a previsão do inciso V do artigo 8.º da Constituição, além do que não trata de contribuições sindicais.

Os artigos 613, 616 e 617, 511, § 2.º da CLT não tratam do tema contribuições sindicais.

O artigo 614 da CLT não prevê a cobrança de contribuição assistencial.

O inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição também não trata de recolhimento de contribuições sindicais. A norma coletiva mostra ato jurídico perfeito entre seus signatários, mas para serem cobradas as contribuições pretendidas deve observar as regras acima mencionadas, o que não ocorreu.

Não há violação aos artigos 5.º, II e XXXVI, 8.º, III, IV e VI e 7.º, XXVI e 102 da Constituição, aos artigos 511, § 2.º, 513 e, 611, 613, 614, 617, § 2.º, 462 e 545 da CLT.

Não houve negativa de vigência às cláusulas convencionais e à literalidade dos incisos XXVI do artigo e XXXVI do artigo da Constituição.

O caso dos autos não é dissídio coletivo, para se falar na aplicação

do Precedente nº 21 deste Tribunal.

O STF entende que o desconto da contribuição assistencial não pode ser feito do não associado (ARE 1018459, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 10.3.2017).

A previsão na norma coletiva de contribuição assistencial mensal é uma forma indireta de fazer a pessoa se filiar ao sindicato, o que é vedado pelo inciso V do artigo 8.º da Constituição.

O autor não comprovou a existência de empregados da ré a si filiados.

Da mesma forma, também não produziu qualquer prova no sentido de que a própria reclamada fosse sua filiada, sendo indevida a contribuição assistencial patronal pelos mesmos motivos já expostos acima.

Nego provimento ao recurso.

5.Expedição de oficio ao MP

Não apreciada a matéria referente à apropriação indébita, não há que se falar em expedição de ofício ao Ministério Público Estadual para apuração de crime.

6.Honorários advocatícios

Mantida a sentença, em todos os seus termos, nada há a ser alterado com relação aos honorários advocatícios.

Não reformo.

A jurisprudência mencionada no recurso não vincula o julgador, nem representa fundamento para embargos de declaração. Não precisa ser analisada, pois a análise é das razões do recurso e não do teor de acórdãos. As razões do recurso foram analisadas.

Atentem as partes para a previsão do artigo 1.026, §§ 2º e , c/c com os artigos 80 e 81, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão.

IV- DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região: conhecer do recurso, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Mantido o valor arbitrado para efeito do cálculo das custas.

Votação: unanimidade de votos.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador Sergio Pinto Martins.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Sergio Pinto Martins (relator), Lilian Gonçalves e Donizete Vieira da Silva.

Presente o I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

SERGIO PINTO MARTINS

Relator e Acórdão

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