Andamento do Processo n. 2140126-08.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 01/07/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2140126-08.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Campinas - Impetrante: Jefferson Fernando de Oliveira Francisco - Paciente: Camila Morais Gonçalves - VISTOS. O Advogado Jefferson Fernando de Oliveira Francisco impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Camila Moraes Gonçalves, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas-SP. Narra que corre contra a Paciente inquérito policial que apura a eventual prática do delito previsto no artigo 171 do Código Penal, pois, exercendo a profissão de Advogada, teria ajuizado irregularmente ação judicial cível, em nome de terceiro que não a teria autorizado a tanto, com o intuito de obter vantagem ilícita. Reputa, no entanto, manifestamente atípica a conduta, eis que a Paciente teria sido vítima de logro, pois o suposto cliente teria se apresentado a ela usando documento falso e solicitado a propositura de tal ação. Assevera, ademais, que, ainda que se verificasse a propositura de ação com base em documentos inidôneos, tal conduta seria atípica, colacionando jurisprudência que rechaça a figura do “estelionato judicial”. Apresentou tais argumentos, em ordem de habeas corpus, ao MM. Juízo de Primeiro Grau, que houve por bem denegar a ordem, razão pela qual é, desta feita, apontado pelo Impetrante como autoridade coatora. Pleiteia, em suma, a concessão da medida liminar para que se determine o trancamento do inquérito policial, por manifesta ausência de justa causa para seu prosseguimento. Indefiro a liminar alvitrada. A medida Liminar em habeas corpus é cabível quando o constrangimento ilegal é manifesto e constatado de pronto, através do exame sumário da inicial o que não ocorre no presente caso. O remédio heroico, por sua própria natureza constitucional, voltada à proteção da

liberdade do indivíduo, reclama a adoção de medida processual pronta e rápida. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Não obstante a relevância dos argumentos apresentados no presente writ, não se verifica, em cognição sumária, a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência. In casu, a alegação de indução da Paciente a erro, por terceiro não identificado, depende de dilação probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus e, mais ainda, com a cognição sumária da análise do pleito liminar. Quanto à alegação de atipicidade, decorre de posicionamento jurisprudencial, o qual, pela absoluta excepcionalidade da medida de trancamento do inquérito, deve ser avaliada com cautela pelo Colegiado. Além disso, a análise do boletim de ocorrência que deu início ao inquérito, acostado a fls. 39/40 destes autos, revela que a denúncia da vítima não se limita à imputação de estelionato, com falsificação grosseira de sua assinatura em procuração judicial, mas também narra ameaças. Cabe destacar, ainda, como bem o fez a douta autoridade apontada como coatora, ao denegar a ordem de habeas corpus impetrada em Primeiro Grau, que evidencia-se a ausência de periculum in mora que justifique a concessão da medida de urgência, eis que a mera existência de inquérito policial para apuração de determinada conduta não representa risco concreto e iminente à liberdade da Paciente. Requisitem-se informações da ilustre autoridade apontada como coatora. Com a sua vinda, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Roberto Porto - Advs: Jefferson Fernando de Oliveira Francisco (OAB: 151043/MG) - 10º Andar