Andamento do Processo n. 0012897-77.2017.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - 01/07/2019 do TJSP

Guarulhos

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Vara do Júri

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI

JUIZ(A) DE DIREITO RENATA VERGARA EMMERICH DE SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA HILDEBRAND PETRUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0137/2019

Processo 0012897-77.2017.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Reginaldo Ribeiro de Melo - Ante o exposto, acolho a exordial e PRONUNCIO o réu REGINALDO RIBERIO MELO, qualificado nos autos, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri por suposta infração ao artigo 121, § 2º, incisos III e VI, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Passada em julgado a presente prossiga-se nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal, abrindo-se vista ao Ministério Público. Tendo em vista que o réu encontra-se foragido, já tendo em seu desfavor prisão preventiva decretada, não teria sentido que após a pronúncia, viessem a ser concedida sua liberdade provisória, sobretudo quando subsistem os motivos da custódia cautelar. Crime gravíssimo, em que a periculosidade do agente está ínsita em sua conduta, autorizando a manutenção da medida cautelar para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. À luz do inciso LVII, do artigo , da Constituição Federal, que consagra o princípio da presunção de inocência, o nome do acusado não poderá ser lançado no rol dos culpados, senão depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. - ADV: LUIZ ANTÔNIO SANTOS (OAB 346533/SP), JEFFERSON FERNANDO DE OLIVEIRA FRANCISCO (OAB 151043/MG)