Andamento do Processo n. 0716685-08.2019.8.07.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 01/07/2019 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de Brasília

Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília

8ª Vara Criminal do Brasília

EXPEDIENTE DO DIA 28 DE JUNHO DE 2019

Juiz de Direito: Osvaldo Tovani

Diretor de Secretaria: Andre Marcos de Oliveira Pires Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Intimação

N. 0716685-08.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA. Adv (s).: DF0027185A - DIEGO BARBOSA CAMPOS, DF0023944A - PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO, DF0023870A - TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. R: JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0716685-08.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: ALEXANDRE BALDY DE SANT ANNA BRAGA DENUNCIADO: JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de queixa-crime ofertada por Alexandre Baldy de Sant'anna Braga em desfavor de Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser, pela prática dos crimes descritos no art. 139, c/c art. 141, inciso III (2x) e art. 140, c/c art. 141, inciso III (3x), todos do Código Penal. Ao que consta, no dia 02/06/2019, o Querelado, Senador da República, usou sua página pessoal do Instagram para desferir críticas fantasiosas contra o Querelante. Decido. Inicialmente, deve ser registrado que o Querelante ajuizou diversas queixas-crime contra o Querelado. Todas narravam julgamentos e críticas do Querelado pela possibilidade de nomeação do Querelante para Ministro das Cidades. Essa nova queixa-crime, apesar de não tratar diretamente da nomeação do querelante, é desdobramento dele. Inclusive, no ID 37595464, uma das reportagens apresentadas pelo Querelante confirmam que as supostas condutas criminosas praticadas decorrem da indicação do Querelante para Ministro. E, mais uma vez, deve ser registrado que as condutas praticadas estão ligadas ao exercício da atividade parlamentar. Tanto é que críticas fervorosas ao Querelante já foram feitas nos seus pronunciamentos no Senado Federal. ?... Presidente, se o Senhor escolher Alexandre Baldy, o Senhor vai inaugurar em seu Governo o que até agora não existe: corrupção. Mas corrupção para valer, porque esse Baldy é o rei do toma lá dá cá, principalmente dá cá, ou seja, para ele. ... (Pronunciamento em 08/05/2019, site: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/ pronunciamentos/-/p/texto/453370). Na condição de representante do povo, natural que se utilize de suas mídias pessoais para expor aquilo que acontece no Senado Federal. Em observância à Constituição Federal, a análise e a ponderação de conduta de Congressista, no exercício de sua função, foge da alçada do Juízo de Primeiro Grau, devendo ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea ?b?, da CF/88). Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por incompetência deste Juízo, com fulcro no art. 69, inciso VII, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Preclusa a decisão, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2019 17:41:36. FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA Juíza de Direito Substituta