Andamento do Processo n. 201987200298 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/07/2019 do TJSE

Comarcas do Interior

DISTRITO JUDICIÁRIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY - COMARCA DE INDIAROBA - EXPEDIENTE CÍVEL

Data do Expediente : 28/6/2019

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

PROC.: 201987200298

AUTOR : MARIA LUCIA GRIGORIO SANTOS

ADV. : ARIVALDO JOSÉ DE SANTANA JÚNIOR - OAB: 6662-SE

RÉU : ASBAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS

DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICANDO QUE A INICIAL PREENCHE TODOS OS SEUS QUESITOS DE ADMISSIBILIDADE, DESIGNO O DIA 01/08/2019, ÀS 09:20 HORAS, NO FÓRUM LOCAL, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER PRESIDIDA PELO CONCILIADO. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RECLAMADA PARA COMPARECER À ASSENTADA, OPORTUNIDADE EM QUE, NÃO OBTIDO O ACORDO, DEVERÁ, QUERENDO, APRESENTAR DEFESA ESCRITA. INTIME-SE A RECLAMANTE, SALIENTANDO QUE DEVERÁ COMPARECER À ASSENTADA ASSISTIDA POR ADVOGADO COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO PROCURAR JUNTO A ESTE JUÍZO, CASO NÃO TENHA CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA TANTO, A DESIGNAÇÃO DE UM ADVOGADO DATIVO. OUTROSSIM, FRISE-SE QUE A SUA AUSÊNCIA IMPLICARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO. /.../

DESIGNO O DIA 01/08/2019 ÀS 09H:20MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO.

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE

PROC.: 201987200306

REQUERENTE : L.V.M.

REQUERIDO : M.V.C.

INTERESSADO : S.S.M.

DECISÃO/DESPACHO....: NOTIFIQUE-SE O SUPOSTO PAI NO ENDEREÇO INFORMADO, PARA QUE SE MANIFESTE A RESPEITO DA PATERNIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA), TUDO NOS TERMOS DA PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO DA LEI 8.560/1992, NORMA RESPONSÁVEL POR REGULAMENTAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE. APÓS O PRAZO, COM MANIFESTAÇÃO DO SUPOSTO PAI NO SENTIDO DE RECONHECER A PATERNIDADE QUE LHE É ATRIBUÍDA, PROCEDA O CARTÓRIO DO MODO ESTATUÍDO NO ARTIGO , § 3º DA LEI 8.560/1992, LAVRANDO TERMO DE RECONHECIMENTO E REMETENDO CERTIDÃO AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL PARA A DEVIDA AVERBAÇÃO DO NOME DO ASCENDENTE NO ASSENTO DE NASCIMENTO DO (A) MENOR (...)