Andamento do Processo n. 0002560-34.2016.8.10.0022 - Procedimento Comum - 02/07/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Açailândia

Primeira Vara Criminal de Açailândia

PROCESSO Nº 0002560-34.2016.8.10.0022 (25602016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

VITIMA: Parte em Segredo de Justiça

ACUSADO: FELIPE FERREIRA MONTEIRO

ADVOGADO: DR. WINGRIDY HELEN DE SOUSA REIS- OAB/MA Nº 15.598

Proc. nº 2560-34.2016.8.10.00222 Vara Criminal de AçailândiaLesão Corporal decorrente de violência doméstica - art. 129, § 9º, do CP.Autor: Ministério Público EstadualRéu: Felipe Ferreira MonteiroSENTENÇAFelipe Ferreira Monteiro, qualificado nos autos, viu-se imputado pelo Ministério Público Estadual na presente Ação Penal pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal brasileiro, sob a alegação de ter agredido a vítima. A denúncia foi recebida em 15.08.2016, por decisão, em face dos indícios de autoria e materialidade. A presente Ação Penal é oriunda do inquérito policial, instaurado pela Delegacia Especial da Mulher de Açailândia. Foi apresentada defesa prévia às fls. 49-55 sem testemunhas. A testemunha arrolada na Denúncia foi ouvida. O Réu foi interrogado e negou os fatos. Não houve produção de outras provas. Em alegações finais o Ministério Público requer a absolvição, ao fundamento de que não há provas da materialidade do delito e que a vítima estaria provocando a mulher.Decido.A construção probatória serviu para esclarecer seguramente sobre os fatos imputados ao Réu. A testemunha arrolada pelo Ministério Público demostrou que não houve lesão.Nesse tipo de delito a sua materialidade deve restar demonstrada cristalinamente ou há de existir convergência com as demais provas produzidas. Não foi o caso nestes autos. Sem embargo de alguma divergência, o delito de lesão corporal constitui crime comum, pois não exige condição especial do sujeito ativo, ou seja, qualquer pessoa pode praticar o delito, com exceção da própria vítima. Unissubjetivo, por sua compatibilidade com a conduta de um só agente. Doloso, por força do art. 18, parágrafo único, do Código Penal. Material, no sentido de exigir para a consumação a efetiva lesão da integridade física de alguém. Ora, com essas características, em tese, o delito poderia ter ocorrido e sido praticado pelo Réu. Contudo, não existem provas convincentes disso nos autos, visto que o delito não restou demonstrado adequadamente. Após a instrução probatória, o Ministério Público concluiu pela ausência de materialidade. Portanto, indemonstrada a materialidade do delito em questão. Ante o exposto, não encontro nos autos, elementos suficientes para fundamentar a condenação do acusado. Com esses motivos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente Ação Penal e absolvo Felipe Ferreira Monteiro, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante a inexistência de provas nos autos de ter ocorrido uma infração penal. Publique-se em Secretaria. Façam-se as intimações necessárias. Transcorrido o prazo de recurso, arquive-se com a baixa da distribuição, sem custas.P. R. I.Açailândia (MA), 15 de março de 2019. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRAJuiz de Direito Resp: 154807