Andamento do Processo n. 0041917-30.2015.8.19.0014 - Apelação - 02/07/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

quinta Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 5ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

080. APELAÇÃO 0041917-30.2015.8.19.0014 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL Ação: 0041917-30.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00240776 - APTE: ELIAS DA SILVA BRITO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO BALDEZ Revisor: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ILICTUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR BUSCA PESSOAL, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUNATE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.1. A Constituição da República assegura em seu artigo , inciso LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, o que constitui direito fundamental do cidadão, evidenciando a vedação, em um Estado Democrático de Direito, da busca da verdade a qualquer preço. 2. No caso dos autos, inexiste ilicitude na busca pessoal realizada ao apelante no momento em que foi abordado pelos policiais militares, na forma do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Revista pessoal que se deu com base em fundada suspeita.3. Materialidade e autoria do delito de porte de arma de fogo de uso permitido que restaram devidamente demonstradas pelo conjunto probatório colacionado aos autos, notadamente pelo auto de apreensão, pelo laudo pericial e pela prova oral produzida durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.4. Apelante preso em flagrante em poder de um revólver, calibre .38, marca ¿Taurus¿, devidamente municiado, com capacidade para produzir disparos, nos termos do laudo pericial, sendo tal conduta plenamente idônea para colocar em risco a segurança e a incolumidade públicas.5. Afastamento do pleito absolutório calcado na inconstitucionalidade do delito de porte de arma de fogo de uso permitido, restando reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal a compatibilidade do crime de perigo abstrato com o ordenamento jurídico. 6. In casu o apelante foi preso em flagrante delito na posse de uma arma de fogo municiada, com capacidade para produzir disparos, nos termos do laudo de fls. 60/62, sendo tal conduta plenamente idônea para colocar em risco a segurança e a incolumidade públicas.7. É possível a aplicação da atenuante relativa à ¿confissão¿ efetuada em sede policial, desde que ela tenha sido utilizada, de qualquer forma, para alicerçar a sentença condenatória, em conjunto com as provas colhidas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Todavia, o reconhecimento da atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos do enunciado nº 231 da súmula do STJ.8. Correção da fixação da pena de multa ao patamar de 10 (dez) dias-multa, a fim de que guarde a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.9. A condenação ao pagamento de custas é consequência da sucumbência e independe da situação econômica do réu, devendo ser eventual isenção de custas perseguida perante o juízo da execução. Verbete Sumular 74 deste E. Tribunal.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso defensivo e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para apenas corrigir a pena de multa ao patamar de 10 (dez) dias-multa, nos termos do voto do Des. Relator.