Andamento do Processo n. 1022636-13.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 02/07/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi

Cível

9ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CLOVIS RICARDO DE TOLEDO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE DOS SANTOS NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0187/2019

Processo 1022636-13.2018.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villaggio Houda - Diogo Mingione Auad - - Victor Mingione Auad - - Thales Mingione Auad - Págs. 116/133 e 154/155: Pretendem os terceiros interessados, Diogo Mingione Auad, Victor Mingione Auad e Thales Mingione Auad, o reconhecimento da preferência do crédito decorrente de penhora anteriormente deferida em seu favor, na ação de execução de alimentos nº 1000277

33.2016.8.26.0068. O exequente, por sua vez, propugna pela declaração de preferência do crédito condominial. Anoto que, diante da hipótese de concurso de credores, deve ser observado, primeiramente, a ordem de preferência dos créditos e, após, a anterioridade das penhoras. No caso, o imóvel, pertença a quem for, sempre responderá pelos seus débitos, de modo que o crédito condominial prefere a qualquer outro posto que decorre da coisa e é resultado do custo necessário à manutenção da existência dela. Forçoso é reconhecer, por isso, a preferência do crédito condominial, por sua natureza propter rem, e de interesse de uma comunidade maior de pessoas, os condôminos. No mais, cumpra a Serventia a determinação contida na decisão de pág. 152, no tocante ao encaminhamento das informações solicitadas às págs. 137/138. Por outro lado, verifico que há muito escoou o prazo para cumprimento do mandado expedido à pág. 113, a Sérgio Faour Auad. Cobre-se, pois, diretamente, pelo e-mail funcional do Oficial de Justiça Eduardo Villela Castro, a devolução do mandado 001.2019/014011-0, em seu poder desde 01/04/2019, nos termos do artigo 1.048, parágrafo único, das NSCGJ (A atribuição do juiz coordenador ou corregedor da SADM é concorrente com a do juiz corregedor permanente da vara quanto a atrasos no cumprimento de mandados. Prevalecerá a atribuição da autoridade que, para os mesmos atrasos, primeiro determinar instauração de apuração preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar). Com a remessa, a Oficiala ou o Oficial de Justiça será notificado pela confirmação de entrega ou de leitura do e-mail. Não cumprido o mandado em 48 horas ou dadas justificativas da demora no mesmo prazo, serão tomadas providências no âmbito administrativo. Cumpra-se com a máxima urgência. - ADV: ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), CELIA LUCIA FERREIRA DE CARVALHO (OAB 78728/SP)