Andamento do Processo n. 0009145-83.2012.403.6000 - 02/07/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Barueri

4a Vara de Campo Grande

Expediente Nº 5936

Procedimento Comum

0009145-83.2012.403.6000 - RONALDO VIANA DA SILVA (MS011571 - DENISE FELICIO COELHO) X INSTITUTO BRAS DO MEIO AMB E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA (Proc. 1282 - ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA)

RONALDO VIANA DA SILVA propôs a presente ação contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA.Disse que foi autuado pelo réu, em12 de julho de 2008, por vender e transportar carvão vegetal nativo sema devida cobertura do documento de origemflorestal (DOF), nemtotal de 120,10 MDC à Siderúrgica MMX em2007. E o recurso administrativo foi indeferido.Na sua avaliação seria ilegal a manutenção do auto de infração, porquanto a IN 112/2006 do IBAMA prevê a diferença de volumetria no transporte de carvão vegetal, não caracterizando infração.Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do débito, coibindo-se o órgão ambiental à inserção de seu nome emDívida Ativa e CADIN e qualquer óbice à sua atividade econômica decorrente desta autuação.Coma inicial vieramos documentos de fls. 25-304.Indeferi o pedido de antecipação da tutela (fls. 306-8). O autor efetuou o depósito do valor atualizado da multa (fls. 310-5 e 338-9), pelo que a exigibilidade do crédito foi suspensa (fls. 358-9).O réu apresentou contestação (fls. 324-33) ressaltando que a volumetria apurada superou a alegada diferença de 10%, mas que a multa foi reduzida ao mínimo. Asseverou que a IN invocada pelo autor temcomo destinatário o consumidor final.Réplica às fls. 363-70. O autor procedeu à juntada de precedente administrativo (fls. 340-57) e judicial (fls. 380-7), favoráveis à sua tese.A autora pugnou pela produção de prova documental e testemunhal (f. 375), enquanto que o réu pugnou pelo julgamento antecipado do feito (f. 372). Pedido da autora foi indeferido (f. 376).É o relatório.Decido.Dispunha a Instrução Normativa 112/2006 do IBAMA, vigente por ocasião da autuação:Art. 17. O consumidor final de carvão nativo que verificar divergência entre os volumes de origeme de destino contidos no DOF e na Nota Fiscal, deverá apresentar justificativa junto a unidade do IBAMA de sua jurisdição, indicando o volume real efetivamente recebido, a fimde dar acobertamento ao armazenamento ou consumo do produto na unidade industrial.Essa norma foi substituída pela IN 187, de 11.09.2008:Art. 17 - O consumidor final de carvão vegetal nativo que verificar divergência maior que 10% (dez por cento) entre os volumes de origeme de destino contidos no DOF e na Nota Fiscal, deverá recusar a carga e comunicar a unidade do IBAMA de sua jurisdição para as providências cabíveis.De acordo como documento de f. 163 do processo administrativo, o IBAMA teria detectado que entre os meses de setembro a dezembro de 2007 o autor teria transportado 120,10 mdc à Siderúrgica MMX semcobertura de DOF. O volume corresponde à diferença entre o que foi declarado em Notas Fiscais e DOF (980 mdc) e o que foi recebido pela empresa (1.100,10 mdc).Na avaliação do autor, a Instrução Normativa então vigente permitiria a diferença de volumetria no transporte de carvão vegetal nativo. No entanto, essa não deve ser a interpretação dada à norma. Embora exista a previsão de diferença na volumetria, não se pode concluir que se trata de conduta admitida. Ao contrário, as providências previstas emambas as normas são instrumentos a mais para coibir o transporte irregular de carvão. Uma obrigava o consumidor final a comunicar a diferença, para, evidentemente, que o órgão do IBAMA, ciente da infração, adote as providências cabíveis; outra admite o recebimento de carga comaté 10% de diferença, mas - diversamente do que entende a autora - não dispensa a multa do responsável.Note-se que o DOF (Documento de Origem Florestal) é uminstrumento de controle da procedência dos produtos transportados, pelo que o volume deve corresponder ao quantitativo declarado. Contra a norma, o órgão ambiental passou a adotar a diferença na volumetria coma IN 187, de 11.09.2008, mas limitado a 10%. De sorte que tanto pela anterioridade dos fatos como pelo volume extrapolado, o autor não seria beneficiado.Concluindo, a vingar a tese do autor, autorizado estaria o desmatamento de 10% das matas existentes do Estado, semque o IBAMA nada pudesse fazer quando do transporte do material lenhoso decorrente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, condenando o autor a pagar as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em10% sobre o valor corrigido da causa. P.R.I. Convertam-se os depósitos emrenda, depois do trânsito emjulgado desta decisão. Campo Grande, MS, 7 de dezembro de 2018.PEDRO PEREIRA DOS SANTOSJUIZ FEDERAL