Andamento do Processo n. 0000321-73.2013.4.02.5113 - Apelação Cível - 03/07/2019 do TRF-2

Subsecretaria da 7a.turma Especializada

BOLETIM: 2019000433

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

20 - 0000321-73.2013.4.02.5113 Número antigo: 2013.51.13.000321-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição por Prevenção - 07/04/2016 15:22

Gabinete 21

Magistrado (a) SERGIO SCHWAITZER

APELANTE: ACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A.

ADVOGADO: MG105246 - JULIANA TRAVASSOS SIQUEIRA

APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: DARCI GUIMARAES DE AGUIAR

ADVOGADO: RJ095482 - ANDRE FERREIRA PEREIRA

Originário: 0000321-73.2013.4.02.5113 - 01ª Vara Federal de Três Rios

E M E N T A

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ¿ OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR ¿ REINTEGRAÇÃO DE POSSE ¿ DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO ¿ FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR 393/RJ ¿ BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, PERTENCENTE A UNIÃO E OBJETO DE CONCESSÃO ¿ MERA DETENÇÃO PELO PARTICULAR, INVASOR.

1. A faixa de domínio de rodovia federal constitui bem público de uso comum do povo (art. CC, art. 99, I), pertencente à UNIÃO (CRFB, art. 20, II), sendo delimitada e afetada para uso rodoviário por Decreto e Portarias declaratórias de utilidade pública, com largura variável definida pelos projetos de engenharia de construção da rodovia, segundo critérios técnicos específicos e as características físicas e geográficas de cada localidade ao longo do traçado da rodovia.

2. Caso em que, da perícia realizada na área objeto da ação, por expert nomeado pelo Juízo, restou testificado que a parte ré ocupa irregularmente parcela da faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ.

3. O particular não exerce poderes inerentes à propriedade sobre bem imóvel público, que é insuscetível de ser adquirido por usucapião (CRFB, art. 183, § 3º), não podendo ostentar condição de possuidor, mas, sim, de mero detentor.

4. Caso em que não se pode ignorar o fato do abuso da ocupação perpetrada irregularmente sobre bem público imprescritível, inalienável e não onerável, nem ainda desconsiderar a circunstância da quase absoluta ilicitude de se proceder a indenização por acessão ou benfeitoria que seja, de ordinário, inútil a qualquer finalidade pública específica, como, aliás, é o caso da edificação, em dois pavimentos, construída às margens de uma rodovia federal, em sua maior parte dentro da faixa de domínio.

5. Mesmo eventual inércia estatal em praticar, a tempo e modo oportunos, ações efetivas de fiscalização, restrição, impedimento e coibição de ocupação ou detenção irregular da faixa de domínio de rodovia federal não redunda em autorização, anuência ou aceitação tácita ou em convalescimento da situação ilegal ou irregular em decorrência verificada, seja ela derivada ou não de uma tal suposta omissão administrativa.

6. As despesas referentes à demolição do imóvel devem ser imputadas àquele que deu causa a demolição, no caso, o réu que realizou a construção irregular.

7. Precedente citado: STJ, 2ª Turma, REsp nº 945.055-DF, DJe de 20/08/2009.

8. Primeiro e terceiro recursos providos e segundo recurso não provido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, dar provimento ao primeiro e ao terceiro recurso e negar provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

[Assinado eletronicamente]

SERGIO SCHWAITZER

RELATOR

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