Andamento do Processo n. 0010779-44.2007.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença - 03/07/2019 do TJSP

Tatuí

Cível

3ª Vara Cível

RELAÇÃO Nº 5469/2019

Processo 0010779-44.2007.8.26.0624 (624.01.2007.010779) - Cumprimento de sentença - Medida Cautelar - Carlos Alberto Herbele - Adtec Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Fls. 455/457: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Recolhida a taxa judicial, providencie a serventia, via BACENJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)s executado(a)s até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda a liberação de eventual indisponibilidade

excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, cujo valor desde já fica convertido em penhora, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Havendo requerimento e desde que recolhidas as taxas devidas, providencie-se, desde logo, a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos via Renajud, bem como a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, devendo a serventia providenciar a juntada dos documentos sigilosos em pasta própria em atenção as NSCGJ, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: ELAINE SILVA QUIRINO MOREIRA (OAB 327069/SP), RODOLFO GONÇALVES PIERI (OAB 331600/SP), LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB 309847/SP), THIAGO CARDOSO BRISOLA DE QUEIROZ (OAB 307691/SP), TIAGO LUVISON CARVALHO (OAB 208831/SP)