Andamento do Processo n. 0528540-22.2019.8.05.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) - Violência Doméstica Contra a Mulher - 03/07/2019 do TJBA

Comarca de(a) Salvador

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Relação Nº 0470/2019

ADV: THAIZE DE CARVALHO CORREIA (OAB 25952/BA), VICTORIA BANDEIRA ALCANTARA (OAB 41746/BA), LEONARDO DA SILVA ROMEIRO (OAB 61544/BA), RENATA MARTINS BITENCOURT (OAB 61517/BA) - Processo 0528540-22.2019.8.05.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)- Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE: S. A. V. - REQUERIDO: G. L. S. B. - Visto. Trata-se de pedido cautelar de Medidas Protetivas de Urgência manejado por S. A. V. em desfavor de G. L. S. B., ambos alhures qualificados. Consoante se colhe da Inicial, em suma síntese a parte autora alega que iniciou um relacionamento amoroso com o Promovido em janeiro de 2018 e constituíram união estável, estando separados atualmente. Ainda, assevera que no dia 05 de junho do corrente ano as partes tentaram se reconciliar, tendo a Declarante, ao tomar conhecimento das mentiras ditas pelo Requerido, dito que não mais retomaria o relacionamento. Informa a Promovente também que o Acionado ficou revoltado e passou a mandar mensagens via SMS, chamando-a de louca e covarde, afirmando que a Declarante só fazia besteira. Sustenta que o relacionamento entre as partes sempre foi conturbado, tendo o Demandado já a expulsado de casa. Acrescenta que o Requerido é pessoa violenta e agressiva, sendo costumaz nesse tipo de comportamento. Por fim, relata que está bastante abalada e requer Medidas Protetivas de Urgência. O pedido está instruído com os documentos de fl. 14/44, incluindo cópia da ocorrência policial. Os fatos estão sendo apurados pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) e foram registrados pelo BO n.º 18-05769. Em suma síntese é o que elevamos à conta de relatório. Decido. Da análise perfunctória dos fatos, entende esta signatária que a hipótese comporta o deferimento das medidas pleiteadas pela Pedinte. Trata-se, de fato, de relação familiar e doméstica pretérita, que era consubstanciada numa união estável, em que a Demandante sofreu agressão verbal, externada através de xingamentos, perpetradas pelo ora Demandado. Ora, observo que o conflito entre as partes é recorrente, sendo o Acionado contumaz nas ameaças e agressões morais, comportamento que denota seu aparente desequilíbrio emocional. Além disso, considerando que a situação de violência doméstica há muito perdura na relação, é possível inferir que o Acionado não deixará voluntariamente de praticar a sua vil conduta. In casu, inobstante os elementos não sejam suficientes para evidenciar o quadro fático narrado, contêm indícios suficientes para ao menos conferir verossimilhança à narrativa. Com efeito, os fatos sumariamente narrados estampam a ocorrência de agressões morais e psicológicas efetivados contra a vítima, demonstrando, a prima facie, a conduta violenta do Promovido, que precisa ser

imediatamente obstada face à pronta atuação da Justiça. Imperioso ressaltar, no contexto, que os episódios de violência doméstica contra a mulher ocorrem amiúde em ambiente familiar, praticados ordinariamente na clandestinidade, sem a presença de testemunha presencial ou terceiros desinteressados. Diante disso, em demandas dessa natureza, as alegações da vítima adquirem especial relevo, no escopo de conferir maior eficácia à Lei n.º 11.340/2006, diploma legal constitucionalmente fulcrado no art. 226, § 8.º, da Constituição Federal. Por conseguinte, em cognição sumária, concluo pela existência dos requisitos autorizadores para a concessão de medidas protetiva de urgência inaudita altera pars (fumus boni iuris e periculum in mora), consoante dispõe o art. 19 da Lei Federal, nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), haja vista que há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, bem como o risco ao resultado útil do processo. Sobremais, havendo possibilidade de que a demora na decisão possa trazer danos de difícil reparação à parte requerente, faz-se necessário garantir à ofendida, que sofre ou está na iminência de sofrer violência doméstica, sob qualquer modalidade, a imediata e efetiva prestação jurisdicional a fim de que sejam cessados os atos descritos nos autos. Destarte, a Lei Maria da Penha traçou novos parâmetros de proteção à mulher no âmbito de suas relações domésticas, destacando-se aqui, como objetivo primordial, a preservação de sua integridade física, sexual, patrimonial, psicológica e moral. Nesse contexto, as medidas protetivas de urgência podem surtir efeito positivo na coibição dos atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, eis que são claras e auto-explicativas, devendo ser deferidas para evitar males maiores que o já experimentado pela ofendida, quiça, fatos irreparáveis e irreversíveis. Assim sendo, visando evitar a reiteração da prática de violência doméstica contra a vítima, com arrimo no art. 19, § 1.º, da Lei 11.340/06, defiro o pedido formulado, para aplicar ao suposto agressor, sem sua oitiva prévia, as medidas elencadas no art. 22, III, alíneas a, b e c, da mesma lei: a) manutenção de uma distância mínima de 200 (duzentos) metros da ofendida; b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, a exemplo de telefonemas, mensagens eletrônicas de texto ou de voz, e-mail’s, por meio de redes sociais (Facebook, Instagran etc), bem como pelo aplicativo de celular WhatsApp; c) proibição de frequentar locais em que saiba da presença da ofendida, principalmente sua residência e local de trabalho. Em caso de coincidir de ambos irem a um mesmo ambiente, aberto ao público ou não, aquele que já estiver no local terá preferência em permanecer. Assento, ainda, que as restrições de contato e aproximação são recíprocos, devendo ser observadas, de igual forma, pela Requerente. Designo o dia 30 de julho de 2019, às 09h, para a realização de audiência de oitiva das partes, nos termos do art. 4º, 3º da Resolução 47, de 13 de junho de 2012 do TJ/BA. As medidas protetivas ora decretadas produzirão efeitos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da intimação do requerido, sem prejuízo de serem prorrogadas, revistas, substituídas ou majoradas, se as circunstâncias demonstrarem necessidade. CIENTIFIQUE-SE também que a vítima de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria: a) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; b) se necessária a prorrogação, deverá manifestar-se em até dez dias antes do término da vigência, cujo decurso implicará na perda da eficácia e extinção do feito por reconhecida falta de interesse, esclarecendo, entretanto, se continua inserida em ambiente de violência doméstica e familiar, de forma a vir aos autos notícias acerca da persistência de risco concreto, real e iminente suportado por ela, após o qual maiores elementos advirão para análise de eventual revogação/prorrogação das MPU outrora concedidas; e c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida, pois é dever da parte manter atualizado o juízo em relação à referida mudança, seja temporária ou definitiva, sob pena de inviabilização da prestação jurisdicional, nos termos do disposto no art. 77, V, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE, ainda, o requerido sobre a possibilidade de decretação da prisão preventiva, em caso de descumprimento das medidas impostas, com fulcro no art. 313, III do Código de Processo Penal, bem como da aplicação das medidas previstas no art. 536, § 1º do Código de Processo Civil, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, caso necessário para a segurança da vítima ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem (art. 22, § 1º e § 4º, Lei n.º 11.430/2006). Resta autorizado, desde logo, as prerrogativas do art. 212, parágrafo 2º, CPC, observando-se, caso necessário, os termos do art. 252, mesmo Diploma, e art. 362, CPP. Este Juízo deliberará acerca do encaminhamento do caso ao Setor Multidisciplinar após a audiência acima designada. Observe-se que as medidas protetivas de urgência não prevalecem sobre decisão posterior prolatada pela Vara de Família em caráter exauriente, dado a sua natureza subsidiária. Empresto à presente força de mandado de intimação e ofício, com fincas nos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual. Diligências necessárias. Salvador (BA), 14 de junho de 2019. DENISE VASCONCELOS SANTOS Juíza de Direito Auxiliar

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A JUIZ (A) DE DIREITO DENISE VASCONCELOS SANTOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LISLANE CRUZ NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS