Andamento do Processo n. 00018770820198140401 - 03/07/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 8ª Vara Criminal da Capital

RESENHA: 01/07/2019 A 01/07/2019 - SECRETARIA DA 8ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 8ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00007512020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2019 VITIMA:J. K. C. H. DENUNCIADO:ANTONIO FERNANDES RODRIGUES Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. Vistos, etc... O Ministério Público Estadual, através da 7ª. Promotoria de Justiça Criminal, denunciou: ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, brasileiro, paraense, nascido em 04 de março de 1987, filho de Maria Fernandes Rodrigues e Ivaldo Reis Rodrigues, morador de rua, sem residência e domicílio fixos. Ao réu foi atribuída a prática dos delitos previstos nos artigos 157, caput e 307, ambos do CP (ROUBO SIMPLES e Falsa Identidade). Quanto aos fatos, narra denúncia que no dia 12/01/2019, por volta de 11h30min., a vítima Jéssica Karine Cavalcante Haussler estava em uma parada de ônibus na praça do relógio, na Avenida 16 de Novembro, no bairro da Cidade Velha, nesta Cidade de Belém, quando o acusado anunciou assalto e puxou o aparelho celular que possuía ela à mão, tendo a vítima segurado o acusado pelo braço, tentando evitar a subtração do aparelho e a fuga, momento em que o denunciado passou a puxar os cabelos da mesma e em seguida tirou uma faca que portava na cintura, passando a ameaça-la, tendo populares detido o meliante, o qual foi imobilizado até a chegada da polícia, sendo ele reconhecido pela vítima e encaminhado até a Seccional de São Brás para os procedimentos de prisão em flagrante delito. A Prisão em Flagrante foi Homologada e convertida em cautelar preventiva, conforme decisão interlocutória de folhas 73/74. A Denúncia foi formalizada em 094 de fevereiro de 2019 (folhas 02). O recebimento da denúncia ocorreu em 06 de fevereiro do corrente ano (folhas 85). Houveram pleitos de liberdade, os quais foram negados pela presença dos requisitos do artigo 312, do CPP. Citado o réu (folhas 87 v.), apresentou o Defensor Público nomeado para proceder sua defesa Resposta à acusação (folhas 88 a 96). A Resposta à acusação foi devidamente analisada e, por não se apresentarem quaisquer dos pressupostos para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas de acusação JOSUÉ DA SILVA FRAZÃO, MARCELO WAGNER DE OLIVEIRA BARROS e JOIÃIO WERLON DINIZ ELMESCANY, a vítima JESSICA KARINE CAVALCANTE HUSSLER, sendo interrogado o réu. As partes nada requereram como diligências. A Promotoria, em alegações finais, requer seja a denúncia julgada procedente em seu todo, e consequentemente seja condenado o réu nas sanções punitivas dos artigos 157, caput, c. c. o artigo 307, ambos do CPB. A defesa, por seu turno, requer absolvição do denunciado, aduzindo insuficiência de privas, contrapondo-se ao depoimento das testemunhas policiais, expressando que não há que se falar em possibilidade de condenação calcada no testemunho policial, vez que não houve contato sensorial com o fato. Outrossim, requer, caso não acolhido o pleito de absolvição, que seja fixado o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena, com aplicação das Súmulas 17 e e 19, do TJE/PA; Que seja acolhido o pleito de Absolvição ou o de revogação da cautelar e expedido o respectivo alvará de soltura. É o relatório! Decido: II - FUNDAMENTAÇÃO A acusação formalizada contra o réu ANTONIO FERNANDES RODIGUES refere-se a violação as normas do artigo 157, § 2º, caput, combinado com o artigo 307, ambos do CPB. Ao caso não se apresenta preliminar para apreciação, tratando-se de matéria meramente meritória. Definição dos tipos penais descritos na denúncia Roubo "Artigo 157 -Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Artigo 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem" Quanto Materialidade e autoria Embora apresente a defesa a tese de insuficiência probatória, incontroverso que aos autos vieram elementos consideráveis de materialidade e autoria, conforme se extrai do depoimento da vítima, das testemunhas e da própria confissão do denunciado. Explico: Em audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas de acusação JOSUÉ DA SILVA FRAZÃO, MARCELO WAGNER DE OLIVEIRA BARROS e JOIÃIO WERLON DINIZ ELMESCANY, a vítima JESSICA KARINE CAVALCANTE HUSSLER, sendo interrogado o réu. A vítima declarou que havia largado o serviço e estava no comércio, tendo efetuado algumas compras e se dirigido à Parada de ônibus, quando sua mãe passou a ligar; que estava às proximidades da praça do relógio, no Ver-O-Peso, tendo tirado o celular e iria atender a ligação, sendo que o acusado chegou a seu lado, já tendo tirado a faca, chegando por trás, anunciando assalto, sendo que não quis dar o celular, tendo ele puxado seu cabelo e puxou o celular; que quando puxou o celular estava o aparelho com a capa e foi escorregando e a declarante segurou o celular,

mas veio ele com a faca e largou a depoente o celular; que largou o celular e o elemento saiu correndo, passando a depoente a perseguir o elemento; que haviam outras pessoas na parada mas não se envolveram por estar o elemento com a faca; que ninguém se meteu; que o elemento parou em uma esquina do comércio e a depoente, a certa distância do mesmo, passou a exigir dele a devolução do seu celular, negando ele estivesse com o aparelho; que nenhum popular se envolveu, surgindo policiais e efetuando a detenção do acusado, sendo que um morador de rua achou seu celular e veio lhe entregar; que confirma ser o réu a pessoa que subtraiu seu celular. A testemunha JOSUÉ DA SILVA FRAZÃO, inquirido, ratificou as declarações da vítima, sendo suas declarações uníssonas com as quo restou a testemunha JOÃO WERLON. A testemunha JOÃO WERLON DINIZ ELMESCANY, declarou que estavam em ronda e populares comunicaram que a população havia imobilizado o réu por tentar roubar a vítima com uma faca; que foi ele detido e levado a Seccional. Que a faca foi apreendida e o celular recuperado. Interrogado o réu, este negou que tenha agredido a vítima, ameaçado a mesma com a faca e que teria puxado seu cabelo, negando tenha praticado assalto e apenas furto. Que quanto a faca apreendida, declarou que deve ter sido apresentada na hora, afirmando não se encontrar armado. Portanto, materialidade e autoria restam confirmadas no contexto probatório, não havendo dúvidas de que subtraiu o réu, mediante violência e grave ameaça, com utilização de arma branca, o celular da ofendida, e que, ao ser preso, forneceu à autoridade policial nome falso. O uso de faca para o crime resta confirmado, em que pese a negativa do réu. Observo, entretanto, que a utilização de arma branca não mais configura majorante, em face das alterações produzidas pela Lei 13.654/18, devendo o réu ser responsabilizado por Roubo Simples, previsto no artigo 157, do CPB. Quanto ao delito previsto no artigo 307, do CP, a prova inquisitorial, os depoimentos prestados perante a autoridade policial e a identificação do acusado quando interrogado, não deixam nenhuma dúvida de ter ele apresentado falsa identidade, ratificando a vítima que assim procedeu ilicitamente o denunciado. Portanto, confirma-se, de forma integral, os fatos narrados na exordial acusatória. Quanto aos argumentos de que as declarações dos policiais que efetuaram a prisão do denunciado são inservíveis para formar juízo condenatório, tal asseverações não merecem acolhida, vez que relevante o entendimento jurisprudencial pátrio, quanto a validade do depoimento de policiais. Por outro lado, A palavra da vítima e o reconhecimento desta com relação aos autores do crime, em se tratando de crime de roubo, crime contra o patrimônio, tem especial relevo, mormente quando não há nenhum vínculo de conhecimento e não se tem qualquer indicativo de inimizade entre réus e vítima. Assim, a palavra da vítima inquirida em Juízo e o reconhecimento que efetuou do réu são suficientes para o decreto condenatório, nos termos do que afirma a jurisprudência pacífica: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. DÚVIDA NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS POLICIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação encontra-se amparada em robusto acervo probatório, composto pelo reconhecimento pessoal do réu pela vítima na delegacia; pela confissão extrajudicial do réu; pela prisão em flagrante delito do acusado com a posse da res; pelas declarações judicial da vítima confirmando ter reconhecido o réu no local da prisão em flagrante e na delegacia; e depoimentos judiciais dos policiais, não havendo falar em absolvição com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. [...] 3. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 4. Recurso desprovido. (TJ DF - Processo APR 20150410039478; Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal; Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 186; Julgamento: 15 de Outubro de 2015; Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS) (grifo não autêntico). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DE POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. VALIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. Impossível a absolvição, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria de crimes de roubo cometidos com emprego de arma branca (art. 157, § 2º, I, do CP). Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o depoimento da vítima validamente faz prova da prática delitiva, quando associado a outros elementos probatórios, mormente as declarações de policial responsável pela prisão em flagrante, que tem presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Se o sentenciado foi preso em flagrante na posse dos bens subtraídos e o seu reconhecimento pessoal efetivado na delegacia foi ratificado em Juízo pelas vítimas, não há que se falar em insuficiência de provas da autoria. [...]. (TJ DF - Processo APR 20140110763614; Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal; Publicação: Publicado no DJE: 15/12/2014. Pág: 131; Julgamento: 11 de Dezembro de 2014; Relator: SOUZA E AVILA) (grifo não autêntico). Ademais, as testemunhas, policiais militares que efetuaram a condução do réu perante a autoridade presidente do flagrante, ratificam, de forma coesa, uníssona, as

declarações da parte ofendida quanto a ação delituosa que veio a sofrer por parte do réu, a violência, a grave ameaça e a subtração da rés. Com efeito, nos termos da pacífica jurisprudência, é plenamente possível como meio de prova a admissão de depoimento de policial que prendeu o acusado em flagrante delito. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. COERÊNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações. (...) (STJ - HC: 206282 SP 2011/0105418-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2015) (grifo não autêntico). (...) 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 366258 MG 2013/0249573-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/03/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) (grifo não autêntico). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO INFORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. CONDENAÇÃO AMPARADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTE. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - A desconexão do conteúdo normativo do dispositivo com as razões do recurso especial configura deficiência de fundamentação, a convocar a incidência do verbete n. 284 da Súmula do STF. - O depoimento de policiais constitui elemento idôneo a embasar o édito condenatório quando em conformidade com as demais provas dos autos. Precedente. -Incide o enunciado n. 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 404817 SP 2013/0331266-1, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 04/02/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2014) (grifo não autêntico). Desta feita, não há que se falar em fragilidade ou falta de provas em relação à materialidade do delito ou à autoria delituosa, havendo substrato da autoria do crime por parte do réu. Deve o réu merecer condenação. Ante ao que foi exposto: III - CONCLUSÃO Julgo procedente a denúncia, para condenar o denunciado ANTONIO FERNANDES RODRIGUES, brasileiro, paraense, nascido em 04 de março de 1987, filho de Maria Fernandes Rodrigues e Ivaldo Reis Rodrigues, morador de rua, sem residência e domicílio fixos. Nas sanções punitivas dos artigos 157, caput, c. c. o artigo 307, todos do CVP. ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE). Passo a dosimetria das penas. Quanto ao delito previsto no artigo 157, caput, do CP. A culpabilidade do réu em nada acrescenta à pena, porque não há elementos que possam aumentar a reprovabilidade da ação além daqueles inerentes ao tipo em comento. O acusado apresenta outros antecedentes criminais (certidão de antecedentes criminais de fls. 64- IP), tendo sido condenado por sentença que se encontra em grau de recurso. Todavia, em que pese outros antecedentes, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base. Não há elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado, embora elementos concretos a espelhar periculosidade, razão pela qual são consideradas circunstâncias neutras. O motivo do delito é a busca de lucro fácil, em detrimento da vítima, inerente ao crime, sendo, pois, circunstância neutra. As circunstâncias e as consequências do delito são inerentes ao crime, tendo sido cometido mediante grave ameaça, não tendo a res furtiva sido devolvida à vítima. Trata-se, pois, de circunstâncias neutras. Por fim, o comportamento da vítima, evidentemente, em nada contribuiu para a conduta do réu, sendo circunstância judicial neutra. Assim, com base nas circunstâncias judiciais supramencionadas, fixo a pena base do acusado em 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa, sendo o dia multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 49, § 1º, do Código Penal). O réu não apresenta circunstâncias agravantes. Apresenta, entretanto, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, letra d, do CP (confissão espontânea), pelo que atenuo a pena em 03 (três) meses de reclusão e 05 (cinco) dias multa, restando, em QUATRO (04) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA. Deste modo, FIXO A SANÇÃO DEFINITIVAMENTE EM 04 (QUATRO) ANOS E NOVE (09) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA, sendo o dia multa

à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 49, § 1º, do Código Penal). Quanto ao delito previsto no artigo 307, do CPP A culpabilidade do réu em nada acrescenta à pena, porque não há elementos que possam aumentar a reprovabilidade da ação além daqueles inerentes ao tipo em comento. O acusado apresenta outros antecedentes criminais (certidão de antecedentes criminais de fls. 64- IP), tendo sido condenado por sentença que se encontra em grau de recurso. Todavia, em que pese outros antecedentes, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base. Não há elementos para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado, embora elementos concretos a espelhar periculosidade, razão pela qual são consideradas circunstâncias neutras. O motivo do delito foi buscar de não ser identificado, vez que com outros antecedentes e condenação em grau de recurso, e a responder por outros crimes. As circunstâncias e as consequências do delito são inerentes ao crime. Trata-se, pois, de circunstâncias neutras. Por fim, o comportamento da vítima (O ESTADO), evidentemente, em nada contribuiu para a conduta do réu, sendo circunstância judicial neutra. Assim, com base nas circunstâncias judiciais supramencionadas, fixo a pena base do acusado em 05 (cinco) meses de detenção. O réu não apresenta circunstâncias agravantes e nem atenuantes, vez que quanto a este delito, falsa identidade, nada expressou. Deste modo, FIXO A SANÇÃO, em relação ao delito de Falsa Identidade, DEFINITIVAMENTE, EM 05 (cinco) MESES DE DETENÇÃO. Apresentando-se concurso material de delitos, previsto no artigo 69, do CPB, aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade, devendo o réu cumprir CINCO (05) ANOS E DOIS (02) MESES de pena restritiva de liberdade, sendo que, conforme referida norma penal, primeiramente deve ser executada a pena de 04 (QUATRO) ANOS E NOVE (09) MESES DE RECLUSÃO e após CINCO (05) MESES DE DETENÇÃO. Portanto, deve o réu cumprir, definitivamente, 04 (QUATRO) ANOS E NOVE (09) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS MULTA relativo ao delito de Roubo, e CINCO (05) MESES DE DETENÇÃO, relativa ao delito de Falsa Identidade, sendo que as penas restritivas de liberdade (Reclusão e Detenção) de forma cumulativa, como disposto no artigo 69, do CP. Regime inicial: Fixo o regime inicial semii aberto para a pena privativa de liberdade, nos termos do que determina o artigo 33, § 2º, alínea "b", do CPB. Incabível a detração no presente momento, nos termos do art. 387, § 2º do CPP, tendo em vista que a diminuição do tempo em que o réu esteve custodiado provisoriamente não enseja a mudança do seu regime inicial de cumprimento de pena, cabendo à Vara de Execuções Penais a aplicação da detração, no momento oportuno. Porque incabível, em face da grave ameaça exercida, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CPB. No que se refere à reparação mínima de danos prevista no art. 387, IV, do CPP, deixo de fixá-la, tendo em vista a inexistência de pedido formal na denúncia, nos termos do que afirma a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 311.784/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/08/2014; REsp 1265707/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/05/2014; AgRg no REsp 1428570/GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 08/04/2014)., bem como pela ausência de concreto prejuízo. Permanecem os motivos que autorizaram a decretação de sua custódia cautelar, requisitos contidos no artigo 312, do CPP, motivo pelo qual nego ao réu o direito de apelar em liberdade. Transitada a presente decisão em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados, com expedição necessária ao cumprimento da pena e remessa a VEP competente, com as comunicações de estilo. O pagamento da pena de multa deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Condeno o vencido nas custas, nos termos do que afirma o art. 804 do CPP. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da referida cobrança, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao denunciado, haja vista a sua condição econômica, nos termos da Lei nº 1.060/50 e do art. 98 do CPC. Adotem-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Belém, 01 de julho de 2019. Dr. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00018770820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Inquérito Policial em: 01/07/2019 VITIMA:A. M. J. DENUNCIADO:GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS DENUNCIADO:JEFFERSON COSTA DE SOUZA Representante (s): OAB 22251 - RAFAEL MATOS BARRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:RODRIGO RENAN GUIMARAES PENA Representante (s): OAB 23714 - CAROLINE FERREIRA DA ROSA (ADVOGADO) PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. DELIBERAÇÃO: ?Considerando a insistência na oitiva dos policias civis supra mencionados, redesigno o presente ato para a data de 08 de julho de 2019, as 12h. Cientes os réus aqui presentes e os demais. Requisite-se o acusado GABRIEL á SUSIPE. Cumpra-se. Abra-se vista dos autos à Promotoria, a fim de que se manifeste com relação ao requerimento da defesa do réu GABRIEL OLIVEIRA. Após manifestação, conclusos para decisão quanto do requerimento da defesa de GABRIEL,

bem como sobre o pleito de restituição de bem, presente nos autos. Cumpra-se? PROCESSO: 00059043420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:SAVIO MATEUS DO VALE SILVA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) PROMOTOR:SEGUNDA PROMOTORIA DE JUSTIÇA/ENTORPECENTES. Vistos, etc.. O Defensor do réu SÁVIO MATEUS DO VALE SILVA, apresenta RESPOSTA À ACUSAÇÃO, em que faz breve síntese do fato, arguindo a preliminar de prova ilícita sob fundamento a abordagem policial não teria sido lastreada em fundada suspeita, afirmando violação ao artigo 240, §§ 1º e do CPP, requerendo a rejeição da peça acusatória. Requer, outrossim, apresentação de rol de testemunhas após a defesa prévia. Apresentando julgados. Cumulativamente, requer REVOGAÇÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVENTIVA, alegando excesso de prazo, sob o fundamento de que havia solicitado em 23 de abril do corrente, expressando que os autos ingressaram em secretaria no dia 22 de mesmo mês, e que a peça acusatória foi o RMP no dia 17, também daquele mês, e que somente veio a ter vista dos autos em 04 de junho do corrente. A Promotoria, manifestando-se sobre os pleitos da defesa, apresentou parecer quanto o indeferimento do pedido, em síntese expressando que atributos pessoais e presunção de inocência não são obstáculos para decretação da cautelar e sua mantença, quando presentes os seus pressupostos, contidos nos artigos e311 e 312, do CPP, bem como que não se apresenta excesso de prazo, mencionando que o processo tramita em tempo hábil, dentro do prazo estabelecido na Recomendação Conjunta de nº 01/2018 - CJRMB/CJCI, concluindo pela inexistência d constrangimento ilegal por excesso de prazo. Aprecio as argumentações em defesa prévia. Os argumentos apresentados no sentido de não ter havido fundada suspeita não merecem acolhida, vez que no presente caso, até prova em contrário, os fatos revelados pelas testemunhas conduzem indícios suficientes de materialidade e autoria, a respaldar a cautelar preventiva, com elementos que denotam ter os policiais motivos para a abordagem, vez que estando os policiais em atividade de ronda ostensiva no bairro da Marambaia, precisamente na Invasão COSANPA, área em que há relevante consumo e comercialização de substância entorpecente, em horário noturno, por volta das 20:30 para às 21:horas, se deixaram com o réu sentado à frente do móvel em que reside e, ao se aproximarem para abordagem de rotina, ficou ele bastante nervoso, sendo revistado e com ele nada encontrado, mas sendo referido que procedidas indagações, acabou o réu mostrando aos policiais o local aonde teria escondido a substância ilícita, o que confirmou a fundada suspeita. Portanto, a conduta dos policiais atende a norma do artigo 240, do CPP. Vejamos: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. [...] § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Com efeito, é verdade que os supramencionados dispositivos legais e a jurisprudência exigem que, para a realização de busca pessoal, haja fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, na forma do art. 244 do Código de Processo Penal. Ocorre que, no presente caso, há indícios suficientes de fundada suspeita exigida pelos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP para a realização da busca pessoal. Quanto a fundada suspeita exigida pelos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP, afirma a jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. MOEDA FALSA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA LÍCITA. ARTS. 240, § 2º, E 244 DO CPP. FUNDADA SUSPEITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. I - Não há porque desconsiderar a busca pessoal realizada no recorrido, uma vez que houve fundada suspeita (denúncia anônima), obedecendo-se ao disposto nos arts. 240, § 2º e 244 do CPP. II - Recurso provido. (TRF 1 - Processo RSE 23314 MG 2007.38.00.023314-9; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Publicação: 03/04/2009 e-DJF1 p.272; Julgamento: 17 de Março de 2009; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO) (grifo não autêntico). APELAÇÃO. Artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Condenação. Agente que trazia consigo e guardava, para fins de tráfico ilícito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 69 gramas de cocaína, distribuídos em 126 tubos plásticos, tipo "eppendorf", além da quantia de R$40,00. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar de nulidade do processo. Busca pessoal realizada pelos policiais sem que houvesse fundada suspeita, gerando ilicitude das provas. Mérito voltado à absolvição. Insuficiência de provas. Aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em sua fração máxima. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Questão prévia que se rejeita. Não há que se considerar nula, busca pessoal, se o ora apelante caminhava e, ao avistar a viatura policial, tentou empreender fuga, vindo a ser abordado, e em situação que denotava atitude ilícita, foi revistado, encontrando-se em seu poder a droga apreendida, tendo sido a busca efetivada nos moldes dos artigos 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal. [...] PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ RJ - Processo APL 00172513820148190001 RJ 0017251-38.2014.8.19.0001; Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL; Publicação: 08/04/2015; Julgamento: 31 de Março de 2015; Relator: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA) (grifo não autêntico). RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO - PRELIMINAR REJEITADA - LICITUDE DA PROVA OBTIDA COM A BUSCA PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL -INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA - DECISÃO MANTIDA. - Não é necessário mandado judicial para se proceder à abordagem e à busca em pessoas suspeitas, sobretudo quando existem denúncias de práticas ilícitas. - Havendo fortes indícios da origem ilícita da quantia, temerária se mostra a sua restituição aos peticionários, sobretudo quando interessa à investigação criminal. (TJ MG -Processo APR 10452120050151001 MG; Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL; Publicação: 14/06/2013; Julgamento: 4 de Junho de 2013; Relator: Denise Pinho da Costa Val) (grifo não autêntico). Assim, rejeito a preliminar invocada pela defesa. Quanto a indicação de testemunhas após a defesa prévia, tenho não ser possível pela preclusão. Explico: Conforme análise do artigo 396, do CPP, a fase para apresentação do rol das testemunhas é o da Resposta à Acusação, fase esta já superada, pelo que precluso o direito. Neste sentido. Processual penal. CERCEAMENTO DE DEFESA. Defesa prévia não apresentada pelo defensor dativo. Faculdade processual. Rol de testemunhas extemporaneamente apresentado. Preclusão. Inteligência do art. 395, CPP"(TJMG - Ap. 1.0000.00.162395-8/000 - Rel. Des. Herculano Rodrigues - j. 16-03-00)."Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indeferiu a inquirição de testemunhas arroladas em defesa prévia oferecida intempestivamente. II. O oferecimento da defesa prévia está condicionado ao prazo legalmente estabelecido, sendo que a não observância deste acarreta a preclusão do direito da parte de arrolar testemunhas. Precedentes do STJ e do STF"(STJ - T5 - HC 15001/AC - Rel. Min. Gilson Dipp - j. 02-03-04). Assim, rejeito o pleito de apresentação de testemunha após defesa prévia, em face da preclusão. EM REFERÊNCIA A REVOGAÇÃO DA CAUTELAR Quanto ao excesso de prazo alegado pela defesa no pleito de revogação, sob o fundamento de que havia solicitado em 23 de abril do corrente, expressando que os autos ingressaram em secretaria no dia 22 de mesmo mês, e que a peça acusatória foi o RMP no dia 17, também da2uele mês, e que somente veio a ter vista dos autos em 04 de junho do corrente. É de atentar este Magistrado que ao pleitear o Defensor, no dia 23 de abril, Vista dos autos para Defesa Prévia, o réu ainda não havia sido notificado/citado pessoalmente para tomar conhecimento da ação penal e assim apresentar resposta no prazo e observância das normas contidas nos artigos 386 e 386-A, do CPP., bem como não havia manifestação pessoal quanto ao patrocínio pela Defensoria Pública. Ademais, o alegado excesso de prazo não merece acolhida, vez que, pacificado nos Tribunais pátrios, que os prazos contidos na norma processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, e que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Cito Julgado do STJ: STJ - HABEAS CORPUS HC 292410 SP 2014/0082011-8 (STJ) Data de publicação: 03/11/2014 Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO (DUAS VEZES). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Segundo entendimento consolidado nos tribunais, os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. (..) 2. No caso vertente, tem-se a incidência do entendimento consolidado no enunciado da Súmula n. 52 desta Corte, segundo o qual:"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". 3. Ademais, eventual delonga na marcha processual resulta da complexidade do feito, que conta com três acusados e inúmeras cartas precatórias expedidas para a oitiva de diversas testemunhas, assim como da considerável contribuição da defesa, que apresentou resposta escrita à acusação somente após 10 meses de sua notificação. 4. Habeas corpus não conhecido. As razões apresentadas pelo RMP para indeferimento do pleito de concessão de liberdade ao réu merecem acolhida, pois não deixaram de subsistir o fumus comissi delicti e o periculum liberatis, pressupostos que respaldaram a medida cautelar segregativa de liberdade. Por fim, corroboro com a Promotoria quanto não ser impeditivo para o decreto atributos pessoais e presunção de inocência. Cito Julgados: a) Atributos pessoais Ementa: preventiva. Este é o entendimento consolidado do STJ:" (...) IV - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a liberdade provisória, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar. (Precedentes).(...) "(STJ-5ª Turma, HC 65.863/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julg. 06.02.2007, DJU 26.03.2007, p. 266) Cabe, então, aferir se se faz presente algum dos fundamentos que autorizam a manutenção da custódia cautelar. Conforme bem apontou a representante

da Procuradoria de Justiça que oficiou neste feito, não é idônea a fundamentação relativamente à conveniência da instrução criminal bem como para assegurar a aplicação da lei penal, pois consistiu em mera ilação e conjectura de que os pacientes se evadiriam do distrito da culpa ou poderiam influir no ânimo das testemunhas, tendo em vista a severidade das penas em abstrato dos crimes a eles imputados. A decisão não apontou nenhum elemento concreto que conduzisse a tais presunções. Por exemplo, não consta que os pacientes respondessem a outros processos e tenham se evadido durante a instrução, nem que tivessem ameaçado ou constrangido alguma das testemunhas. Ao contrário, o fato de terem família constituída e ocupação fixa demonstra que possuem vínculos sólidos com o distrito da culpa. Ademais, pela natureza dos crimes imputados aos pacientes, uma pretensa e eventual pressão dos agentes sobre as testemunhas teria pouco efeito. Isto porque a materialidade de tais delitos se demonstra através do laudo do Instituto de Criminalística comprovando a adulteração (relativamente ao crime do art. 311 do CP) e da receptação qualificada (art. 180 , § 1º , do CP) também o boletim de ocorrência da subtração anterior dos veículos encontrados em poder dos pacientes, já adulterados. É de se observar, ainda, que as testemunhas arroladas e aptas a comprovar a autoria são investigadores de polícia. TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00625111020158190000 RJ 0062511-10.2015.8.19.0000 (TJ-RJ) Data de publicação: 11/12/2015 Ementa: nas informações e, também, no parecer - sendo, por isso, desnecessária a repetição no presente voto -, ao contrário do que alega o impetrante, apresenta fundamentação idônea e concreta, demonstrando a necessidade da segregação cautelar, para salvaguardar a ordem pública e também a instrução criminal. 4. O digno magistrado, em seu decisum, fez expressa referência à dinâmica delitiva narrada no auto de prisão em flagrante, salientando que a vítima, submetida a agressões físicas, reconheceu pessoalmente o paciente, os corréus e o adolescente infrator, afirmando que havia sido vítima, um mês antes, de roubo praticado pelo grupo, com o mesmo modus operandi. 5. Observa-se, portanto, que a suposta reiteração criminosa, de delito praticado com violência contra a mesma vítima, apresenta-se como fundamento idôneo e suficiente para a motivação da prisão cautelar, in casu, a garantia da ordem pública e da instrução criminal. 6. Decerto, a única medida cautelar que se mostra apta, no caso concreto, para salvaguardar a ordem pública e a instrução criminal é a prisão preventiva, não merecendo acolhida o pleito subsidiário. Deve-se ter em conta, como salientou a digna autoridade impetrada, que há risco concreto para a instrução criminal, uma vez que a liberdade do paciente poderá influir no estado de ânimo da vítima, que será ouvida em juízo. 7. Demais disso, não há que se cogitar de ofensa ao Princípio da Homogeneidade, uma vez que são meras ilações a possibilidade de abrandamento do regime prisional, para a pena em perspectiva a ser imposta ao paciente, já que a instrução sequer se iniciou. Ao revés, o que consta dos autos até o presente momento - fortes indícios de autoria, com reconhecimento pessoal realizado pela vítima, no momento da prisão em flagrante revela a gravidade das imputações que demonstram a insuficiência e inadequação de cautelar diversa da prisão. 8. Por fim, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência, a existência de condições subjetivas favoráveis, por si só, não conduz à revogação da prisão preventiva, quando presentes e demonstrados os seus requisitos. 9. Assim, não restou caracterizado o alegado constrangimento ilegal. DENEGAÇÃO DA ORDEM. TJ-MG -Habeas Corpus HC 10000130407083000 MG (TJ-MG) Data de publicação: 26/07/2013 Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO - ADVENTO DA LEI 12.403 /11 -SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES - CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Com o advento da Lei 12.403 /11, a prisão preventiva somente deverá ser aplicada nos casos mais graves, em que as outras medidas cautelares não sejam suficientes para garantir a efetividade do processo. - Em se tratando do gravíssimo crime de homicídio qualificado, estando comprovada a materialidade delitiva e havendo fortes indícios de autoria, demonstrado está tratar-se de situação excepcional, que demanda a constrição cautelar do paciente, não apenas pare se garantir a ordem pública, mas por conveniência da instrução criminal, principalmente em razão das ameaças dirigidas pelo agente à ex-companheira da vítima. - Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. - O princípio da presunção da inocência não influi na análise da necessidade da manutenção da prisão cautelar, mas apenas impede a antecipação dos efeitos da sentença. b) Presunção de inocência STF - HABEAS CORPUS HC 101979 SP (STF) Data de publicação: 26/06/2012 Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. GRUPO CRIMINOSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. SÚMULA 691 . 1. A presunção de inocência, ou de não culpabilidade, é

princípio cardeal no processo penal em um Estado Democrático de Direito. Teve longo desenvolvimento histórico, sendo considerada uma conquista da humanidade. Não impede, porém, em absoluto, a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo, exigindo apenas que essas sejam necessárias e que não sejam prodigalizadas. Não constitui um véu inibidor da apreensão da realidade pelo juiz, ou mais especificamente do conhecimento dos fatos do processo e da valoração das provas, ainda que em cognição sumária e provisória. O mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser valorado para decretação ou manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria. Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. 2. Não se pode afirmar a invalidade da decretação de prisão cautelar, em sentença, de condenados que integram grupo criminoso dedicado à prática do crime de extorsão mediante sequestro, pela presença de risco de reiteração delitiva e à ordem pública, fundamentos para a preventiva, conforme art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Habeas corpus que não deveria ser conhecido, pois impetrado contra negativa de liminar. Tendo se ingressado no mérito com a concessão da liminar e na discussão havida no julgamento, é o caso de, desde logo, conhecê-lo para denegá-lo, superando excepcionalmente a Súmula 691. TJ-PA - Habeas Corpus HC 00014288820148140057 BELÉM (TJ-PA) Data de publicação: 03/07/2014 Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 93 , INCISO IX , DA CF . PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DA AÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DO JUIZ PRÓXIMO DA CAUSA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇAÕ DE INOCÊNCIA E PRISÃO CAUTELAR. COMPATIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DEVIDAMENTE OBEDECIDOS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Juízo a quo consubstanciou suas decisões (decreto constritivo e indeferimento do pedido de revogação da preventiva), de forma satisfatória, vez que pautadas nos motivos autorizadores da prisão preventiva, mormente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da periculosidade concreta do paciente, demonstrada pelo modus operandi em que se deu o crime, além da grave ameaça às vítimas. 2. As condições subjetivas favoráveis atribuídas ao paciente como residência fixa, ocupação lícita, primariedade e bons antecedentes, não são suficientes, por si sós, para impedir a segregação cautelar, se presente pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva. 3. Em uma perspectivaa1 de modelo constitucional de processo, voltado à tutela dos direitos e garantias fundamentais, a prisão preventiva, enquanto medida cautelar, entendida como exceção à regra da liberdade, imposta pelo princípio da presunção de inocência, não ofende à Constituição de 1988. Assim, a medida cautelar garante o bom andamento processual, enquanto o princípio da presunção de inocência promove a afirmação do acusado como sujeito de direitos, garantindo a realização dos direitos fundamentais no processo penal, a exemplo da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. 4. Ordem denegada, à unanimidade. Por fim, é de expressar este Magistrado quanto a quantidade significativa de droga apreendida, o que leva ao entendimento de que o réu estava a comercializar substância entorpecente, refletindo o grau de risco à sociedade. Em face de tudo exposto, presentes ainda os pressupostos da Prisão Preventiva, contidos no artigo 311 e 312, do CPP, ou seja, fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo necessária a mantença da cautelar, não se apresentando elementos para substituição por outras medidas diversas da prisão, NEGO o pedido de revogação formulado em prol do denunciado SAVIO MATEUS DO VALE SILVA. Em razão de não se apresentarem quaisquer dos requisitos do artigo 397, do CPP, quanto absolvição sumária, RECEBO A DENÚNCIA EM DESFAVOR DE SÁVIO MATEUS DO VALE SILVA e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2019, às 11:00 horas. Intimem-se em regime de plantão. Cumpra-se. Belém, 01 de julho de 2019. Dr. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz Titular da 8ª. Vara Criminal PROCESSO: 00103006420138140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Procedimento Comum em: 01/07/2019 DENUNCIADO:THIAGO DE SOUZA LIMA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA:L. R. F. N. AUTORIDADE POLICIAL:EDEN BENTES DA SILVADPC PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acórdão de fls.293/298, conforme certidão de fl. 306, que declarou extinta a punibilidade do denunciado THIAGO DE SOUZA LIMA pela prática do crime previsto no art. 244-B do ECA, pela prescrição, dê-se baixa nos assentos existentes com relação a este processo, oficiando-se

à autoridade competente da SEGUP para que assim também seja procedido. Contudo, deve o acusado cumprir a pena disposta do crime de roubo, com causa de aumento, conforme determinado no acórdão supramencionado. Após, arquive-se. Cumpra-se. Belém, 01 de julho de 2019. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00127162920188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:DARWIN CRISTIAN AMARAL MONTEIRO Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. DELIBERAÇÃO: ?Considerando a ausência dos dois policiais acima mencionados, redesigno o presente ato para a data de 21 de outubro de 2019, as 09h. Requisite-se os policiais. Ciente o acusado aqui presente e os demais.? PROCESSO: 00144406820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2019 AUTOR DO FATO:ROBERTO RUBINHO DE SOUZA Representante (s): OAB 2333 - DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS (ADVOGADO) VITIMA:R. O. S. . DESPACHO Em análise aos autos, verifica este Magistrado que o advogado do réu ROBERTO RUBINHO DE SOUZA apresentou petitório de fl. 90, requerendo que a audiência designada para o dia 11.07.2019 seja adiada posto que o peticionante entende que o outro feito em desfavor do acusado, que está tramitando em outra comarca, está prescrito, fato este que beneficiaria o referido réu nestes presentes autos. Bem como que, o advogado está na espera, mesmo após diversas diligências, que a decisão de extinção de punibilidade seja tão logo publicada por aquele juízo, caso assim seja entendido. Diante o exposto, defiro o pleito formulado pelo causídico, redesignando o ato de fl. 76, para o dia 21 de outubro de 2019 às 10:00 horas. Outrossim, face ao requerido às fls. 91/92, reitere-se novamente o ofício expedido à fl. 88. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, 01 de julho de 2019. Dr. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz Titular da 8ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00161229220178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2019 DENUNCIADO:TIAGO VITTI MOTA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA:S. N. P. B. PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. DESPACHO Ante à análise dos autos, verifico que às fls. 110/111, consta a habilitação do assistente de acusação, bem como a sua respectiva procuração. Observo ainda que no ato de fl. 108, o MP manifestou-se pela concordância da mencionada habilitação. Desta feita, defiro o pleito formulado à fl. 110, devendo os próximos atos processuais em nome do réu dos presentes autos, sejam feitas no nome do advogado Fernando Flávio Lopes Silva, OAB/PA nº 5041, proceda-se, assim, as devidas alterações no Sistema LIBRA para fins de cadastro do mesmo. Cumpra-se. Aguarde-se a realização do ato designado à fl. 108. Belém, 01 de julho de 2019. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal PROCESSO: 00192699220188140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2019 DENUNCIADO:DYEGO ALEIXO DE ALMEIDA Representante (s): OAB 19774 - BRENO BRAZIL DE ALMEIDA LINS (ADVOGADO) OAB 27786 -WELLINGTON HANZEER DE AZEVEDO BRAZAO (ADVOGADO) OAB 28578 - MARLIO SUED LOPES TELES (ADVOGADO) DENUNCIADO:EDNALDO GUIMARAES DE CARVALHO Representante (s): OAB 20513 - BARBARA DO SOCORRO LUZ DIAS (ADVOGADO) VITIMA:C. C. E. P. PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. DESPACHO Em análise aos autos, verifica este Magistrado que o advogado do réu DYEGO ALEIXO DE ALMEIDA apresentou petitório de fls. 220/221 acompanhado de documentos de fls. 222/228, aduzindo que não poderá comparecer na audiência designada para o próximo dia 15 de julho nesta 8ª Vara Penal, porque está com viagem marcada para outro Estado bem como que, apesar de na procuração constar outros advogados, estes não são especialista na seara criminal, fato este que poderia prejudicar na qualidade da defesa do referido acusado. Diante o exposto, defiro o pleito formulado pelo causídico, redesignando o ato de fl. 212, para o dia 22 de julho de 2019 às 11:00 horas. Outrossim, considerando a certidão de fl. 229, determino que, conforme requerido pela testemunha JAQUELINE REILANY PALMA DA SILVA, esta deve ser intimada através do correio eletrônico informado na secretaria deste juízo, devendo a mesma acusar o recebimento do e-mail. P.R.I.C. Belém, 01 de julho de 2019. Dr. Jorge Luiz Lisboa Sanches Juiz Titular da 3ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00211677720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2019 DENUNCIADO:GEISA LETICIA DE MOURA Representante (s): OAB 12744 - RAPHAEL LIMA PINHEIRO (ADVOGADO) VITIMA:C. R. E. C. PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. DELIBERAÇÃO: ?Pelo Exposto, suspendo o processo pelo prazo de 02 (dois) anos, submetendo o (s) acusado (s) GEISA LETÍCIA

MOTA DE MOURA ao período de provas supracitado, quando deverá(o) cumprir regiamente todas as condições impostas no presente termo, a teor do art. 89, § 1º, da Lei 9.099/95. Partes intimadas. As partes declaram o desinteresse em recorrer da presente decisão. Decisão interlocutória publicada e transitada em julgado em audiência. Expeça-se guia à Vara de Penas e Medidas Alternativas, para que, lá, seja (m) o (s) acusado (s) acompanhado (s).Registre-se. Cumpra-se.? PROCESSO: 00234873720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2019 DENUNCIADO:ONILDON PEREIRA MIRANDA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:O. E. PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. Decisão Sendo tempestivo e cabível, recebo o recurso de apelação de fl. 175. Dê-se vista à defesa para apresentação das razões, no prazo estabelecido no art. 600 do CPP, e, a seguir, ao recorrido, em igual prazo, para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, de conformidade com o art. 601 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Belém, 01 de julho de 2019. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00274684020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2019 DENUNCIADO:SAMIR DA SILVA SARAIVA Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:LUCAS COSTA DA SILVA Representante (s): OAB 14671 - JOSE FERNANDO SANTOS DOS SANTOS (ADVOGADO) OAB 17343 - EMANUEL CLAUDIO TAVARES ARAUJO (ADVOGADO) DENUNCIADO:ALAN PABLO MORAES FERREIRA VITIMA:R. N. O. M. Representante (s): OAB 25092 -THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO (ADVOGADO) PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR VITIMA:A. F. M. Representante (s): OAB 25092 - THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO (ADVOGADO) VITIMA:A. M. F. M. Representante (s): OAB 25092 - THAMMYZE VERGOLINO PINHEIRO (ADVOGADO) . DESPACHO Encaminhem-se os autos ao RMP para manifestação acerca do pedido de habilitação de Assistente de Acusação. Após, conclusos para apreciação do pleito de desmembramento do processo com relação ao acusado ALAN PABLO MORAES FERREIRA. Belém, 01 de julho de 2019. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal PROCESSO: 00298377020188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:LEONARDO BRUNO LOBATO MELO JUNIOR Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) PROMOTOR:PRIMEIRA PROMOTORIA DE ENTORPECENTES. Decisão Sendo tempestivo e cabível, recebo o recurso de apelação de fl. 161, em favor do acusado LEONARDO BRUNO LOBATO MELO JUNIOR. Considerando ainda que a Defensoria Pública atuou na defesa do réu durante todo o processo, dê-se vista ao Defensor Público para apresentação das razões, no prazo estabelecido no art. 600 do CPP, e, a seguir, ao recorrido, em igual prazo, para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Instância Superior, de conformidade com o art. 601 do Código de Processo Penal. Outrossim, ante a petição de fl. 163, determino que seja oficiado à SUSIPE e à Casa Penal onde o acusado supramencionado se encontra recolhido, a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sejam fornecidas a este Juízo informações sobre o estado de saúde do referido acusado e acerca do tratamento médico que o referido réu porventura esteja realizando, devendo, ainda, caso não esteja recebendo o tratamento médico adequado, ser com urgência encaminhado a tratamento idôneo e para que lhe seja ministrada a medicação devida, com o envio de relatório médico a este Juízo. Belém, 01 de julho de 2019. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00309838320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2019 VITIMA:E. S. F. DENUNCIADO:CRISTIANO CARVALHO GONCALVES Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:PATRICK AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:EMERSON ESTEVAO LIMA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) PROMOTOR:SETIMA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. DESPACHO Considerando a manifestação do MP de fl. 170, homologo a desistência da oitiva da testemunha ANDRÉ COLSON SCHWOB, determinando o prosseguimento do feito. Desta feita, designo audiência para interrogatório dos réus para o dia 21 de outubro de 2019, às 09:30 horas. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 01 de julho de 2019. Dr. JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00568140720158140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JORGE LUIZ LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 01/07/2019 DENUNCIADO:MICHELE DE OLIVEIRA BASTOS

Representante (s): OAB 13429 - MICHELLE DE OLIVEIRA BASTOS (ADVOGADO) ASSISTENTE DE ACUSACAO:R. F. S. Representante (s): OAB 16289 - KARINE FARIAS PURCELL DA COSTA (ADVOGADO) PROMOTOR:OITAVA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUÍZO SINGULAR. DELIBERAÇÃO: ?Em face da recusa do aceite por parte da ré, encontrando-se o feito em grau de recurso, adotem-se os procedimentos legais. Cumpra-se.?

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