Andamento do Processo n. 0002885-70.2018.8.07.0006 - Apr - 03/07/2019 do TJDF

Secretaria Judiciária - Seju

1ª Turma Criminal

93ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Recurso Conhecido e não

Número Processo 2018 06 1 002957-0 APR - 0002885-70.2018.8.07.0006

Acórdão 1181935

Relator Des. CRUZ MACEDO

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Advogado

Apelado: MAURICIO MARTINS DO NASCIMENTO

Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)

Origem JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - 20180610029570 -Ação Penal - Procedimento Ordinário; IP: 463/2018

Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRESSÕES MÚTUAS. EXCESSO PUNÍVEL NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Aversão apresentada pela ofendida na delegacia não foi confirmada em juízo, oportunidade em que assegurou ter sido ela quem deu início às agressões. 2. O conjunto probatório revela que houve agressões mútuas, de modo que não restou devidamente comprovado que o denunciado tenha extrapolado o que seria suficiente para repelir a agressão a ponto de ser responsabilizado pelo excesso doloso, nos termos do parágrafo único do art. 23 do Código Penal 3. Recurso conhecido e não provido.

Decisão

Recurso conhecido e não provido. Unânime.