Andamento do Processo n. 0004698-10.2015.8.17.1090 - Procedimento Ordinário - 04/07/2019 do TJPE

Interior

Paulista - 2ª Vara Cível segunda Vara Cível da Comarca de Paulista

Pauta de Despachos Nº 00239/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0004698-10.2015.8.17.1090

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: HUMBERTO CRISOSTOMO DA SILVA

Advogado: PE028429 - PAOLO ANTONIO STUPPELO SANTOS

Advogado: PE026222 - GABRIEL GUARANÁ DOS SANTOS

Advogado: PE033417 - JOÃO RODRIGO MORAES T. DE AZEVEDO

Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado: PE028240 - EDUARDO JOSÉ DE SOUZA L. FORNELLOS

Advogado: PE038876 - KAMYLLA VIEIRA DINIZ

Despacho:

Processo nº 0004698-10.2015.8.17.1090Ação SecuritáriaDECISÃOTrata-se de ação de indenização securitária, cuja matéria é alvo do Recurso Extraordinário nº 827.996 (Número Único: 0038522-95.2011.8.16.0000), com Repercussão Geral reconhecida no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em 05/10/2018, cujo tema 1.011 foi assim resumido: "Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza".Em manifestação sobre pedido de suspensão de todos os processos, no território nacional, que versem sobre a mesma controvérsia, no bojo do Recurso Extraordinário nº 827.996, o Ministro Relator Gilmar Mendes afirmou que, considerando a liberação do processo para sua inclusão em pauta, deixava de analisar, por aquela ocasião, o pedido de suspensão. Entretanto, neste caso concreto, verifico que se afigura prudente suspender a tramitação do processo, pois se encontra na iminência do STF se pronunciar sobre a competência da Justiça Estadual ou Federal para julgamento de casos similares, ESTANDO O FEITO PAUTADO PARA JULGAMENTO NO DIA 11/09/2019, de modo que eventual decisão deste juízo, sobre competência e possível interesse da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide, como assistente simples, poderia ensejar tumulto na dinâmica processual, com idas e vindas entre Justiças estadual e federal, além da propositura de recursos em tese futuramente prejudicados, diante da decisão definitiva, a ser proferida em breve pelo STF. Assim, com cautela e em nome da segurança jurídica, determino a suspensão deste processo até 11/09/2019, ou até data que efetivamente ocorrer o julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996.Findo o prazo da suspensão, certifique a Secretaria o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 827.996, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.Intimem-se.Cumpra-se.Paulista, 03 de julho de 2019Maria Cristina Fernandes de AlmeidaJuíza de Direito