Andamento do Processo n. 0006105-65.2018.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/07/2019 do TJSP

Mirandópolis

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO THAÍS DA SILVA PORTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABEL CRISTINA RODRIGUES FERNANDES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0295/2019

Processo 0006105-65.2018.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - C.L.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu CLEBER LEITE DE SOUSA, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 129, § 9o do Código Penal, à pena de 03 (três) meses de detenção. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão da primariedade técnica do acusado e por não haver circunstância judicial que justifique a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, fixo-o no aberto. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei nº 11.340/2006. Por outro lado, embora o réu preencha todos os requisitos necessários para a suspensão condicional da pena, nos termos doartigo77doCódigoPenal, deixo de aplicar o benefício, uma vez que se revela medida mais gravosa que o cumprimento da pena em regime aberto. Tendo em vista o curto lapso temporal da pena a ser aplicada, a aplicação da substituição se afiguraria desproporcional. Neste sentido: “Lesão corporal decorrente de violência doméstica - Absolvição - Impossibilidade Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Pena e regime mantidos - Afastamento do “sursis” - Regime aberto mais benéfico - Recurso provido em parte (Apelação nº 0000783- 94.2016.8.26.0595, 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador FREITAS FILHO, j. 06/09/2017). APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - AFASTAMENTO DO SURSIS POR SER PREJUDICIAL AO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (Apelação nº 0024975-58.2014.8.26.0564, 10ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator Desembargador Nuevo Campos , j. 04/08/2017). O réu poderá apelar em liberdade, pois respondeu a todo o processo em liberdade, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetamse cópias da presente sentença à vítima via correio (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal e artigo 399 das NSCGJ). Providencie-se, também, a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigos 105 e 106, da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/84, artigo 703 do Código de Processo Penal e artigos 467 a 469 das NSCGJ); as comunicações de estilo ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação porque anotada gratuidade, a qual resta deferida, nos termos do artigo 13, da Lei 1.060/50. Com trânsito em julgado, expeça-se certidão ao patrono dativo, pelo máximo da tabela. - ADV: MARCUS WAGNER MENDES (OAB 140141/SP), SIMONI MACEDO VERONEZ (OAB 265186/SP)

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