Andamento do Processo n. 8012395-09.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 04/07/2019 do TJBA

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo (a) Primeira Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 15/07/2019 às 13:30:00, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, § 2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogadosPODER ão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido aoPRESIDENTE do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos doisDESEMBARGADORes que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatroDESEMBARGADORes que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

DECISÃO

8012395-09.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Estado Da Bahia

Agravado: Rivaldo Bernardino De Sena Junior

Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:3308600A/BA)

Agravante: Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012395-09.2019.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado (s):

AGRAVADO: RIVALDO BERNARDINO DE SENA JUNIOR

Advogado (s): JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR (OAB:3308600A/BA)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA AGERBA em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, que, nos autos da ação nº 8000045-38.2019.8.05.0113 ajuizada por RIVALDO BERNARDINO DE SENA JÚNIOR, concedeu a tutela antecipatória pretendida pelo Autor para determinar à AGERBA que promova, no prazo máximo de 02 (dois) dias, a suspensão dos efeitos do auto de infração nº 7316, abstendo-se da cobrança da respectiva multa e da apreensão do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE, placa JOV1699/BA, cor azul, chassi 9BD15822524360231, Código Renavam 778766012, conforme inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em suas razões recursais, a Agravante aduz que “nos termos do art. 25, § 1º, da CF/88, a exploração de transporte de passageiros é competência dos Estados, que o faz sob a forma de concessão ou permissão, devendo fiscalizar as hipóteses em que se realiza de forma clandestina, impondo-se as multas administrativas pertinentes, que não se confundem com as multas de trânsito, de imposição exclusiva por parte da Polícia Rodoviária Federal, a teor do art. 20, incisos I e II, do CTB (Lei nº 9.503/97)”.

Alega que, com o fito de atender ao quanto disposto na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Bahia, a Administração Pública estadual instituiu a AGERBA como legitimada a exercer oPODER de polícia no controle do serviço público de transporte de passageiros. Assim, afirma que o regular exercício doPODER de polícia pela Agência e as penalidades que a legislação estadual lhe confere tornam legítima sua atuação.

Salienta, neste espeque, que a fiscalização ocorre sobre a atividade ilegal de transporte de passageiros e não sobre questões de trânsitos ou afetas à propriedade do veículo.

Assevera que, em realidade, a exploração irregular do transporte de passageiros acarreta perigo concreto para a sociedade, devendo ser devidamente fiscalizada pelas autoridades competentes. Assim, salienta que a autuação do Agravado pelo exercício irregular da citada atividade, com a aplicação da penalidade de apreensão do veículo, não ofende o direito fundamental à propriedade, previsto no artigo , inciso LVI, da Constituição Federal, mas sim, visa assegurar a proteção à coletividade em desfavor do interesse do particular.

Segue aduzindo que não há como se confundir a penalidade de trânsito prevista no CTB com aquela decorrente doPODER de polícia da Agência fiscalizadora, não havendo qualquer infringência ou colisão entre a penalidade fixada na norma estadual com aquela prevista em regulamento geral federal.

Lado outro, defende que o juízo a quo, ao suspender os efeitos dos autos de infração como um todo, deixou de analisar a independência das penalidades impostas ao Agravado, salientando, neste particular, que a penalidade pecuniária não pode ser suspensa.

Assim, registra que “ainda que se sustente a tese de que o veículo da Agravada não possa ser apreendido por penalidade aplicada pela AGERBA, contrario sensu do que determina o CTB, a decisão agravada nãoPODER ia ter determinado sustação dos efeitos da multa pecuniária”, defendendo, para tanto, que as referidas penalidades são totalmente independentes, conforme autoriza o art. 24 do Decreto Estadual nº 11.832/09.

Ademais, pontua que “ao suspender de forma geral os efeitos do Auto de Infração e do processo administrativo que se seguiu, a decisão agravada acabou por retirar dele sua presunção relativa de legitimidade, considerada sua condição de ato administrativo, sem que a Agravada tenha feito qualquer prova para elidi-la.”. Ao contrário, defende que durante o processo administrativo o Recorrido não fez qualquer prova de que transportava pessoas em caráter distinto do quanto apontado na multa.

Neste espeque, sustenta que não há qualquer causa de nulidade do auto de infração e do processo administrativo que se seguiu, na medida em que foram devidamente observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, requer seja atribuído efeito suspensivo e, ao final, dado provimento ao recurso, para reformar a decisão objurgada, permitindo a imediata cobrança da multa pecuniária imposta ao Agravado pela AGERBA e suas consequências legais.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Registre-se que o pleito liminar pretendido pela Agravante, neste recurso, está previsto no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ipsis litteris:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I -PODER á atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Na esteira da referida norma, denota-se que, em sede de agravo de instrumento, o efeito suspensivo opera-se ope judicis, porquanto não decorre automaticamente do texto normativo, sendo facultado ao Relator, à luz do caso concreto, concedê-lo liminarmente, desde que preenchidos os requisitos autorizadores da medida.

Sobre o tema, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumentoPODER á gerar o perecimento de seu direito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 1572).

Destarte, conclui-se que não se pode emprestar efeito suspensivo ao agravo de instrumento indiscriminadamente, estando a sua concessão adstrita à demonstração da probabilidade de acolhimento da pretensão recursal, que, por sua vez, depende da plausibilidade do direito invocado pelo recorrente, assim também do manifesto risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso tenha que se esperar o julgamento definitivo do recurso.

Feitas estas considerações, em uma análise perfunctória dos autos, não se torna possível a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores da medida pleiteada.

Cumpre destacar que o Agravado propôs a demanda originária, noticiando que foi autuado em meados de 2011 por suposto transporte intermunicipal de passageiros, com fulcro no art. 40 da Lei Estadual nº 11.378/09, resultando no auto de infração nº 7316.

Ademais, pontua que, na época, apresentou recurso administrativo, considerado intempestivo e, em fevereiro de 2019, foi notificado da manutenção da decisão, com imposição de multa e apreensão do veículo pelo período de 50 (cinquenta) dias.

Neste contexto, requereu a concessão da tutela antecipada a fim de que fossem suspensos os efeitos do auto de infração, sob pena de multa diária.

Debruçando-se sobre os autos, o juízo primevo considerou que as provas trazidas pelo Agravado nos autos originários foram suficientes à concessão da tutela de urgência, esclarecendo que a documentação apresentada comprova a propriedade do veículo, bem como a autuação pela AGERBA, com previsão de aplicação de penalidade de multa apreensão do bem, contrariando a Súmula nº 510 do STJ, restando fixada a probabilidade do direito do Autor. De igual forma, o magistrado consignou em sua de

cisão que, caso seja efetivada a medida de apreensão, privado estará o Agravado de dispor livremente do seu carro, em virtude das penalidades aplicadas, configurando o perigo de dano de difícil reparação.

Deveras, dispõe a Súmula nº 510 do STJ: “A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”.

Assim sendo, é devida a liberação do veículo apreendido em decorrência da prática de transporte irregular de pessoas, uma vez que não está condicionada ao pagamento de multas ou tributos.

Cumpre salientar que, em casos análogos ao presente, este Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia já se posicionou reiteradamente no sentido de que é admissível, na hipótese de transporte irregular de passageiros, apenas a retenção do veículo para lavratura do auto de infração, sendo reconhecida a inadmissibilidade, por ausência de previsão legal específica, da apreensão do veículo para pagamento da respectiva multa. Transcrevo as ementas dos referidos julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS. CLANDESTINIDADE. ATUAÇÃO DO FISCAL DA AGERBA. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 510, DO STJ. APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. APELO IMPROVIDO. Não merece guarida a preliminar de carência da ação por ausência de prova pré-constituída, quando a parte Apelada trouxe com a exordial os documentos que entendeu necessários à demonstração dos fatos constitutivos de seu pedido. Preliminar rejeitada O motorista de aluguel deve restringir sua atuação aos limites do Município que concedeu a licença respectiva, podendo, de forma eventual, a pedido do passageiro, desbordar dos limites municipais, para levá-lo a outra cidade. Quando o faz de forma irrestrita e habitual, concorrendo com as linhas de transporte coletivo, sujeita-se à autuação pela agência reguladora. Mesmo que reste claro o transporte clandestino de passageiros, é incabível a aplicação da penalidade administrativa de apreensão e a exigência do pagamento de multa para que seja liberado o veículo, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, consolidados na Súmula nº 510. Sentença integrada em sede de Remessa Necessária. Apelo Improvido. (TJBA, Apelação nº 0003647-10.2005.8.05.0229, Terceira Câmara Cível, Relatora: Desª. TELMA LAURA SILVA BRITTO, publicado em: 12/09/2018).

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. MERA RETENÇÃO. ART. 231, VIII, CTB. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. INCABÍVEL. ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DAS CORTES SUPERIORES. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 231, inciso VIII, dispõe que constitui infração transitar com veículo “efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente”, prevendo como reprimenda a aplicação de multa e retenção do veículo. 2. Sobre o tema, o próprio CTB disciplina a medida administrativa em referência, apontando os atos que fazem parte desta, não se confundindo com a remoção, que é tratada em dispositivo diverso. 3. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento no sentido de que “A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas” (Enunciado n. 510). (TJBA, Remessa Necessária nº 0006684-07.2005.8.05.0274, Quinta Câmara Cível, Relator: Des. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, publicado em 25/08/2016).

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE VEÍCULO – TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RETENÇÃO PARA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COMO ÚNICA MEDIDA CABÍVEL – SENTENÇA MANTIDA. 1. O CTB prevê como medida administrativa, além da aplicação de multa, a retenção do veículo, quando evidenciado o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado para esse fim. 2. Sentença mantida. (TJBA, Remessa Necessária nº 0015420-43.2007.8.05.0274, Segunda Câmara Cível, Relator: Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER, publicado em 04/08/2016).

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO REALIZADA PELA AGERBA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA A FIM DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. Em se tratando de infração de trânsito em que a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão, mas simples medida administrativa de retenção – como é o caso do transporte remunerado de passageiros sem a licença específica (CTB, art. 231, VIII), resta mantida a sentença que concedeu a segurança, em parte, para determinar a liberação do veículo, sem prejuízo das sanções cabíveis verificada a irregularidade. A Administração Pública, no exercício da sua pretensão punitiva, está subordinada ao princípio constitucional da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput). O transbordamento dos limites legais implica a nulidade do ato. Precedentes jurisprudências. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJBA, Remessa Necessária nº 0004951-98.2008.8.05.0274, Quarta Câmara Cível, Relator: Des. JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO CALDAS, publicado em 13/07/2016).

Neste mesmo sentido, é o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento rati

ficado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.124.687/GO, Segunda Turma, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 14/12/2010, publicado em 08/02/2011).

Portanto, a decisão agravada é corroborada por jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios.

De outro giro, no que tange ao pedido da Agravante para que seja permitida a imediata cobrança da multa pecuniária imposta ao Agravado, por se tratar de penalidade independente, cumpre destacar que a ação originária visa exatamente anular os respectivos autos de infrações, razão pela qual autorizar a referida cobrança resultaria em um risco ao resultado útil do processo.

Sendo assim, ao menos em uma cognição não exauriente, própria deste momento processual, forçoso reconhecer o acerto da decisão hostilizada, não sendo cabível, consequentemente, a suspensão dos seus efeitos.

Nessas circunstâncias, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo, até ulterior deliberação.

Face à urgência que o caso requer, bem como em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau.

Comunique-se ao Juízo de primeiro grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-se-lhe cópia do seu inteiro teor.

Intime-se o Agravado para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 1.019, inciso II, do CPC.

Diligências ultimadas, retornem-me os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Salvador, 03 de julho de 2019.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Baltazar Miranda Saraiva