Andamento do Processo n. 0004826-70.2012.403.6130 - 04/07/2019 do TRF-3

Subseção Judiciária de Barueri

1ª Vara de Barueri

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5002685-04.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

AUTOR: LIMFLEX INDUSTRIA ECOMERCIO DEMATERIAIS DELIMPEZA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: WANDERLEI ROBERTO DECAMPOS - SP157521

RÉU: I.Q.B.C.PRODUTOS QUIMICOS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de processo de conhecimento, sob o procedimento comum, instaurado por ação de LIMFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA – ME em face de I.Q.B.C. PRODUTOS QUIMICOS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Objetiva o cancelamento de protesto referente a duplicatas emitidas pela primeira requerida. Conforme relatado, referidos títulos foramendossados emfavor da Caixa Econômica Federal.

Há pedido de tutela antecipada e de condenação emdanos morais.

É a síntese do necessário.

Vieramos autos à conclusão.

Decido.

A parte autora atribui à causa o valor de R$ 9.007,58, correspondente ao valor dos referidos títulos de crédito acrescido da quantia estipulada referente aos danos morais sofridos.

Tal valor é inferior a 60 salários mínimos. Nesta Subseção da Justiça Federal há Juizado Especial Federal, o qual detém competência absoluta em matéria cível para processar e julgar feitos cujo valor não ultrapasse esse patamar na data do ajuizamento da petição inicial – artigo 3.º, caput, da Lei n.º 10.259/2001.

Decorrentemente, declaro a incompetência absoluta desta 1ª Vara da Justiça Federal para o feito. Nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil,declino da competência para o seu processamento ao Juizado Especial Federal local.

Desde já, considerando a existência de pedido de liminar pendente de análise, promova-se a redistribuição ao Juízo competente.

Intime-se. Ato subsequente, cumpra-se.

BARUERI, 1 de julho de 2019.

DR. GUILHERME ANDRADE LUCCI

JUIZFEDERAL

DRa. JANAINA MARTINS PONTES

JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

BEL. LINDOMAR AGUIAR DOS SANTOS

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 847

Cumprimento de Sentenca

0004826-70.2012.403.6130 - MAX BRASIL FRANCHISING LTDA(SP192462 - LUIS RODOLFO CRUZ E CREUZ E SP221984 - GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL) X UNIÃO FEDERAL X UNIÃO FEDERAL X MAX BRASIL FRANCHISING LTDA X RENATO DONIZETI TEIXEIRA

1. A dissolução irregular da empresa, constatada por diligência do Oficial de Justiça, é, emprincípio, causa de responsabilidade de sócios-gerentes ou diretores da época de sua ocorrência, por dívidas tributárias e não tributárias, combase nos seguintes dispositivos: i) art. , parágrafo 2º, da Lei 6.830/80; ii) art. 1016, do CC; iii) art. 134, inciso VII, parágrafo único, do CTN; iv) art. 135, incisos I e III, do CTN; v) art. 158, incisos I e II, parágrafos 1º a , da Lei 6.404/76; e vi) art. 795, parágrafo 1º, do CPC.Há, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 981, cuja questão submetida à analise versa sobre quemsão os legitimados a seremincluídos no polo passivo da execução no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica. A primeira corrente defende que deverá ser incluído no polo passivo o sócio compoderes de administração da sociedade, na data emque configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência, e, que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência na data emque ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida. A segunda corrente esposa a tese de que temlegitimidade de figurar no polo passivo o sócio compoderes de administração da sociedade na data emconfigurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência, ainda que não tenha exercido poderes de gerência na data emque ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido. Apesar de a decisão proferida no bojo dos autos do Agravo de Instrumento n. 002360965.2015.4.03.0000, pelo Desembargador Federal Mairan Maia, do TRF3, admitindo recurso especial, representativo da controvérsia, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitamna região, neste caso, pela leitura da Ficha Cadastral Completa da JUCESP apresentada pela exequente (ff. 556/552), bemcomo pela consulta ao sistema Webservice, ff. 564/565, é possível inferir que o sócio Renato Donizeti Teixeira figurava na condição de sócio administrador tanto na época da ocorrência do fato gerador (condenação da executada emhonorários advocatícios), quanto no momento da presunção de dissolução irregular (ff.523/524), situação apta a ensejar o redirecionamento.Assim, defiro a inclusão somente do sócio administrador Renato Donizeti Teixeira no polo passivo da demanda, na qualidade de responsável tributário.Comrelação aos demais sócios indicados pela exequente, constato que não possuema qualidade de administrador, indispensável ao redirecionamento da execução. 2. Inclua o SUDP no polo passivo Renato Donizeti Teixeira, CPF 997.589.388-00.Após, cite-se e intime-se a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia relacionada na memória de cálculo apresentada pela parte credora.No caso de o pagamento não ser realizado nesse prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 523, 1º, do Código de Processo Civil.Não havendo o efetivo pagamento, certifique a Secretaria o decurso de prazo e aguarde-se por mais 15 (quinze) dias eventual apresentação de impugnação nos próprios autos.Transcorrido o prazo acima, fica a Secretaria autorizada a preparar minuta de bloqueio cautelar de ativos financeiros ou bens, até o limite da quantia executada, sucessivamente, por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD.Publique-se.