Protocolo n. 37743 / 2019 - 04/07/2019 do TJMT

Tribunal de Justiça

Coordenadoria Judiciária

Decisão do Relator

Protocolo Número/Ano: 37743 / 2019

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 37743/2019 - CLASSE CNJ - 325 COMARCA CAPITAL

SUSCITANTE - JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO - JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS, INTERESSADO (S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, INTERESSADO (S) - TIAGO MIRANDA DE OLIVEIRA

Decisão: D E C I S à O Nos termos do artigo 116, §§ 3º e , do Código de Processo Penal, bem como do art. 204 do RITJMT, intime-se a autoridade suscitada para prestar informações, no prazo de 15 (quinze dias). Em estrita vassalagem à norma de regência da matéria [art. do CPP c/c art. 955 do CPC e art. 205 do RITJMT], designo, de ofício, o eminente juiz suscitado, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento final do presente conflito negativo de competência. Decorrido o prazo, com ou sem informações, remetam-se os autos à cúpula do Ministério Público, para lhe aprouvendo, manifestar-se. Cuiabá, 03 de julho de 2019.

Ass.: EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (RELATOR)