Andamento do Processo n. 0000244-63.2012.5.10.0111 - RTSum - 04/07/2019 do TRT-10

Vara do Trabalho de Gama

Processo Nº RTSum-0000244-63.2012.5.10.0111

RECLAMANTE CAMILA PEREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO ALMIRO CARDOSO FARIAS JÚNIOR (OAB: 18954-A/DF)

ADVOGADO PAULO ROBERTO BESERRA DE LIMA (OAB: 26543-A/DF)

RECLAMADO JEDALVA SOUZA

RECLAMADO JEDALVA SOUZA

Intimado (s)/Citado (s):

- CAMILA PEREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) NILSON SILVEIRA JUNIOR, em 3 de Julho de 2019.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Vistos, etc.

Trata-se de petição da 2º executada, JEDALVA SOUZA (id 63d90e3), que ora recebo como exceção de pré-executividade, onde alega que o bloqueio determinado via bacenjud recaiu sobre seu salário, requerendo, ademais, que o ato judicial seja anulado.

Em contrarrazões, o exequente impugna o pedido sustentando que a executada não juntou aos autos os extratos bancários para comprovar suas alegações, bem como a petição apresenta-se apócrifa e não subscrita por advogado.

Analisa-se

Em princípio, esclareço ao exequente que nesta Especializada prevalece o instituto do "ius postulandi" como prerrogativa de a parte se fazer presente em Juízo, acompanhando suas demandas, sem necessidade de procurador (art. 791 da CLT), bem como a executada foi devidamente identificada no balcão da Secretaria. Por outro lado, reputo desnecessária a apresentação dos extratos, eis que a executada juntou os contracheques dos últimos três meses, os quais demonstram que o crédito dos vencimentos é efetuado no BRB-Banco de Brasília, instituição bancária onde o valor foi constrito, e ademais, tal valor é inferior ao salário líquido recebido pela excipiente.

Pois bem.

O Código de Processo Civil 1973, Lei nº 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis os

vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios.

Tratava-se de regra de direito processual civil que estabelecia a absoluta impossibilidade de penhora sobre tais bens. Era, pois, esse o sentido da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C. TST

O Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), em seu artigo 833, inciso IV, estabeleceu nova regra a respeito, estipulando serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Dessa forma, a nova regra processual retirou do texto legal a expressão absolutamente, vindo também a instituir por meio do § 2º do referido artigo exceção à regra da penhorabilidade no tocante a créditos de natureza alimentar, deixando a regra da impenhorabilidade de ser absoluta, pelo simples fato de passar a admitir exceções.

Dessa forma, a partir do advento da legislação superveniente trazida no § 2º do artigo 833, inciso IV, do CPC de 2015, o C. TST alterou a redação da OJ 153 da SBDI-2, por meio da Resolução nº 220/2017, de modo a adequá-la ao novo mandamento legal, e limitou sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC de 1973 , conforme texto atualizado a seguir transcrito:

"OJ153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. ( atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta-salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista ."

Diante da mudança legal, instituída pelo legislador do CPC de 2015 no qual fez constar ressalva expressa à regra de impenhorabilidade para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, veio a se formar no TST jurisprudência firme no sentido de que tal hipótese comporta os créditos trabalhistas, não sendo tachado de ilegal ato de autoridade que determina a penhora de salários a partir da vigência do CPC do 2015 para pagamento dos créditos trabalhistas.

Neste sentido, os recentes precedentes do C. TST, in verbis:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente"à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73 , o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST - RO:

11534920165050000, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018)" grifo

nosso.

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, do CPC/2015 . Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio dos rendimentos do executado, ora impetrante . A penhora foi efetuada no valor de R$ 9.514,03. Notese que a decisão combatida foi prolatada em 29/5/2017, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o § 2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias" independentemente de sua origem "enseja penhora de salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor . Registre-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo do impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO:

7496120175050000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/03/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018)"

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, do CPC/2015 . Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio dos rendimentos do executado, ora impetrante. A penhora foi efetuada no valor de R$ 8.548,91. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança para limitar a penhora em 30% dos proventos do executado. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 5/4/2017, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o § 2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) saláriosmínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias" independentemente de sua origem "enseja penhora de salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2º, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Ademais, no que tange ao valor do bloqueio efetuado, constata-se que o percentual determinado pelo TRT, 30%, encontra-se adstrito ao limite autorizado pelo dispositivo legal citado. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo do impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST - RO: 1420420175210000, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/05/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018)"

Nesse compasso, sabendo-se que a finalidade da intangibilidade dos salários e outras espécies do gênero é proteger o meio de subsistência do indivíduo, a exemplo não apenas do executado, mas igualmente do exequente, já que é através dele que as pessoas adquirem bens, contratam serviços e devem adimplir as obrigações constituídas, de acordo com a legislação ora vigente, se não houver outro meio de satisfazer o débito dos executados e, em se tratando de crédito trabalhista de natureza igualmente alimentar, a penhora dos proventos se torna a última fonte apta a servir como meio executivo.

Vale dizer, que em se tratando de dívida igualmente com caráter alimentar, a natureza salarial dos valores penhorados não permite à excipiente abrigar-se sob o manto da impenhorabilidade para deixar de quitar valores devidos da mesma natureza.

Em análise ao acervo probatório colacionado aos autos, verifico que a excipiente percebe da SEE/DF o valor líquido mensal de R$3.851,67 relativos ao cargo efetivo de professor de educação básica, logo, reputo plenamente possível o adimplemento das verbas de natureza alimentícia decorrente do crédito trabalhista exequendo, limitado a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais perante a referida Secretaria, no importe de R$1.150,00 mensais , montante que não atingirá o mínimo existencial intangível, garantindo a prevalência da dignidade da pessoa humana tanto da executada, quando da exequente que espera a satisfação de seu crédito pelas vias legítimas estatais.

Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de préexecutividade interposta , para restituir à excipiente o valor excedente ao limite acima fixado.

Registre-se, por oportuno, que esta decisão tem natureza interlocutória, não comportando recurso imediato.

Por tais razões, determino à Secretaria da Vara que:

1) Expeça ofício à CEF, para que transfira o valor de R$2.128,81 para a conta da executada junto ao BRB-Banco de Brasília, mantendo o valor remanescente em conta judicial à disposição deste juízo.

2) Expeça ofício ao GDF - Secretaria de Estado de Educação determinando a penhora de 20% (trinta por cento) dos proventos líquidos percebidos pela executada JEDALVA SOUZA, CPF:

667.087.295-04, e creditados na conta-corrente mantida junto ao BRB-Banco de Brasília, até que a penhora atinja o montante de R$48.378,55, ou outro valor remanescente corrigido a ser informado à referida instituição.

A ordem será revogada e comunicada imediatamente à referida Secretaria, em caso de as executadas pagarem integralmente a dívida atualizada constante do título executivo.

3) Inative-se o bloqueio bacenjud (robozinho) em relação à 2ª executada. Observe a Secretaria.

Expeça-se o mandado de penhora.

Intime-se, exequente e excipiente.

Nada mais.

BRASILIA, 3 de Julho de 2019

CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto