Andamento do Processo n. 0005472-84.2000.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 05/07/2019 do TRF-3

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 64078/2019 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005472-84.2000.4.03.6103/SP

2000.61.03.005472-3/SP


APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

APELADO(A) 


AVIBRAS DIVISAO AEREA E NAVAL S/A 

ADVOGADO 


SP147224 LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por AVIBRAS DIVISAO AEREA E NAVAL S/A emface de acórdão deste Regional, ao fundamento de que houve violação a legislação federal, cuja ementa transcrevo:

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - DECRETO Nº 3.658/98 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - PAÍSES DA AMÉRICA DO SUL E CENTRAL - MOTIVOS DE SEGURANÇA NACIONAL - LEGALIDADE.

1. O Decreto nº 3.658/2000, ao majorar a alíquota do imposto de exportação de 30% para 150% atendeu o limite previsto no parágrafo único do Decreto-lei nº 1.578/77, de aumento da alíquota em até cinco vezes, no máximo.

2. O Decreto também foi devidamente motivado, atendendo, assim ao princípio da motivação dos atos administrativos, ainda que, na hipótese, não relacionados com objetivos de política cambial e comércio exterior, porém tendo em vista o caráter extrafiscal de política de segurança nacional.

3. O motivo passa a determinar e justificar a realização do ato, não cabendo ao Poder Judiciário proceder a um juízo de valor, mas tão somente reconhecer a existência de tal motivo e sua vinculação a ele, o que condiz com o exame de sua legalidade.

Opostos dois Embargos de Declaração pela Recorrente, ambos foramrejeitados, ensejando a interposição de recursos excepcionais.

O Recurso Especial interposto foi admito, sendo os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da impetrante, para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o pronunciamento da Turma "por ter o acórdão recorrido deixado de sanar os vícios constatados no acórdão de fls. 212/220, e tendo a parte recorrente alegado violação ao art. 535 do CPC/1973".

Os Embargos de Declaração foramacolhidos, semque houvesse alteração do resultado do julgamento.

Diante de tal decisão, a Recorrente interpôs o presente Recurso Especial, alegando, emsíntese violação aos dispositivos da lei federal que aponta.

É o Relatório.

DECIDO: O presente recurso deve ser admitido.

Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do artigo do Código de Processo Civil, bemcomo, atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento.

O cerne da questão diz respeito à majoração da alíquota do Imposto de Exportação de 30% a 150% pelo Decreto 3.658 de 2000.

Não se verificou a existência de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça que enfrente especificamente a tese emdiscussão nos autos, merecendo, pois, trânsito o recurso excepcional.

Saliente-se, por fim, que o conhecimento dos demais argumentos defendidos pela recorrente será objeto de exame pelo Tribunal Superior, uma vez que aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e n.º 528 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, admito o recurso especial.

Int.