Andamento do Processo n. 0005472-84.2000.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 05/07/2019 do TRF-3

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 64078/2019 DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

00002 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005472-84.2000.4.03.6103/SP

2000.61.03.005472-3/SP


APELANTE 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

APELADO(A) 


AVIBRAS DIVISAO AEREA E NAVAL S/A 

ADVOGADO 


SP147224 LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT e outro(a) 

REMETENTE 


JUÍZO FEDERAL DA 2 VARA DE S J CAMPOS SP 

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por AVIBRAS DIVISAO AEREA E NAVAL S/A, comfundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.

O acórdão combatido foi lavrado coma seguinte ementa:

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - DECRETO Nº 3.658/98 - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - PAÍSES DA AMÉRICA DO SUL E CENTRAL - MOTIVOS DE SEGURANÇA NACIONAL - LEGALIDADE.

1. O Decreto nº 3.658/2000, ao majorar a alíquota do imposto de exportação de 30% para 150% atendeu o limite previsto no parágrafo único do Decreto-lei nº 1.578/77, de aumento da alíquota em até cinco vezes, no máximo.

2. O Decreto também foi devidamente motivado, atendendo, assim ao princípio da motivação dos atos administrativos, ainda que, na hipótese, não relacionados com objetivos de política cambial e comércio exterior, porém tendo em vista o caráter extrafiscal de política de segurança nacional.

3. O motivo passa a determinar e justificar a realização do ato, não cabendo ao Poder Judiciário proceder a um juízo de valor, mas tão somente reconhecer a existência de tal motivo e sua vinculação a ele, o que condiz com o exame de sua legalidade.

Opostos dois Embargos de Declaração pela Recorrente, ambos foramrejeitados, ensejando a interposição de recursos excepcionais.

O Recurso Especial interposto foi admito, sendo os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

O Recurso Extraordinário não foi admitido, ensejando a interposição de Agravo emRecurso Extraordinário, comfundamento no artigo 1.042, do CPC.

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da impetrante, para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o pronunciamento da Turma "por ter o acórdão recorrido deixado de sanar os vícios constatados no acórdão de fls. 212/220, e tendo a parte recorrente alegado violação ao art. 535 do CPC/1973".

Os Embargos de Declaração foramacolhidos, semque houvesse alteração do resultado do julgamento, ensejando a interposição de novos recursos excepcionais.

A recorrente alega, emsíntese, violação aos dispositivos constitucionais que aponta.

É o relatório.

DECIDO:

Julgo prejudicado o Agravo emRecurso Extraordinário de fls. 290/297.

Passo à analise do presente recurso.

O recurso não merece admissão.

O C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que não há falar emafronta aos preceitos constitucionais, quando a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir de análise restrita à legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, de modo a inviabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, restando, pois, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Constituição Federal.

Nesse sentido:

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , CAPUT, XXXV, LXIX E XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI MUNICIPAL E EM EDITAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 280 E 454/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O exame da alegada ofensa ao art. , caput, XXXV, LXIX e XL, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC/2015 5. Agravo interno conhecido e não provido.

(ARE 1111553 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2018 PUBLIC 22-11-2018 REPUBLICAÇÃO: DJe-251 DIVULG 23-11-2018 PUBLIC 26-11-2018)

Agravo regimental no recurso extraordinário. CDA. Nulidade. Alegada violação do art. , LV, da CF/88. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa. Multa. Caráter confiscatório. Necessidade de reexame de fatos e provas. Taxa SELIC. Constitucionalidade. 1. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa ou do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2. Ambas as Turmas da Corte têm-se pronunciado no sentido de que a incidência de multas punitivas (de ofício) que não extrapolem 100% do valor do débito não importa em afronta ao art. 150, IV, da Constituição. 3. Para acolher a pretensão da agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da proporcionalidade ou da razoabilidade da multa aplicada, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. É firme o entendimento da Corte no sentido da legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice, como no presente caso. 5. Agravo regimental não provido.(RE 871174 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 10-11-2015 PUBLIC 11-11-2015)

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 28 de junho de 2019.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente