Andamento do Processo n. 0011151-70.2006.4.01.3400 - Agravo Regimental / Apelação/reexame Necessário - 05/07/2019 do TRF-1

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA SEGUNDA TURMA

ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 26 DE MARÇO DE 2019.

Presidente (s) da Sessão: Exmo (a). Sr (a).: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Proc. Reg. da República: Exmo (a). Sr (a). Dr (a).: ZILMAR ANTÔNIO DRUMOND

Secretário (a): JOSÉ DEUSIMAR MINEIRO PIMENTA

Às vinte horas e quarenta e sete minutos, presentes os Exmos.

Srs. Desembargadores Federais Gilda Sigmaringa Seixas, Jamil Rosa

de Jesus Oliveira, João Luiz de Sousa e o Juiz Federal Convocado

Leão Aparecido Alves, foi aberta a sessão.

Ausente, por motivo de férias, o Emo. Sr. Desembargador

Federal Francisco Neves da Cunha.

Lida e não impugnada, foi aprovada a Ata da Sessão anterior.

JULGAMENTOS

Numeração Única: 0011151-70.2006.4.01.3400

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N.

2006.34.00.011273-3/DF

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO : ALOYSIO BINATO URSO JUNIOR

ADVOGADO : DF00019436 - EDSON KAZUO KATAGIRI E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA - DF E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HORÁRIO ESPECIAL. SERVIDOR ESTUDANTE. REQUISITOS CUMPRIDOS. ART. 98, § 1º DA LEI 8.112/90. CONCESSÃO.

1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão monocrática que manteve a sentença concessiva da segurança, garantindo ao servidor público estudante a concessão de horário especial.

2. O horário especial a que tem direito o servidor estudante está condicionado

o cumprimento dos seguintes requisitos: comprovação de incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição; ausência de prejuízo ao exercício do cargo e compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

3. “O art. 98 da Lei nº 8.112/90 não faz distinção quanto ao fato de o servidor já possuir outro curso superior para que lhe possa ser assegurado o direito de desempenhar suas atribuições em horário especial. Atendidos os requisitos exigidos no dispositivo da lei, o horário especial a que tem direito o servidor estudante deve ser concedido.” (STJ; AgRg no Ag 1424167/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 19/12/2011).

4. Agravo regimental desprovido.

A C Ó R D Ã O

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 19 de junho de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR