Andamento do Processo n. 0000596-49.2018.8.08.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/07/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca de Alfredo Chaves

Alfredo Chaves - Vara Única

Listas

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº ARION MERGAR

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JANAINA ROCHA R. ALVIM

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE CARLOS COSTA

Lista: 0148/2019

3 - 0000596-49.2018.8.08.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO

Réu: DAIANA NUNES DE OLIVEIRA FERREIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 29682/ES - ELCIMAR FELIX DE VELOIS

Réu: DANIEL SOARES BARBOSA JUNIOR Advogado (a): 197B/ES - GERALDO BAYER

Réu: DAIANA NUNES DE OLIVEIRA FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e DESCLASSIFICO as condutas tipificadas nos art. 240, § 2º, II c/c art. 241-D, parágrafo único, II, ambos da Lei nº 8.069/90, para o delito descrito no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, com fulcro no art. 383 do CPP, e ABSOLVO Diana Nunes De Oliveira Ferreira, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal, ao tempo em que CONDENO o acusado Daniel Soares Barbosa Júnior, pela prática do crime previsto no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e individualizo na forma dos art. 59 e 68 do Código Penal.