Andamento do Processo n. 0004577-37.2015.8.08.0021 AÇÃO - 05/07/2019 do TJES

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Comarca da Capital - Juízo de Guarapari

Guarapari - 1ª Vara Criminal

Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004577-37.2015.8.08.0021 AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado: MARCELO HONORATO PEREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz (a) de Direito da GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. 69/76 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

ADVERTÊNCIAS

Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA para condenar o réu Marcelo Honorato Pereira pela prática do delito tipificado no art. 33 "caput" Lei 11.343/2006.Passo, pois, à dosimetria da pena, o que faço nos moldes do art. 59, do Código Penal.Culpabilidade evidenciada, em grau alto, pois mesmo tendo sido condenado anteriormente, o acusado não procurou se ressocializar, pelo contrário, preferiu a praticar o mesmo crime, tal como narrado nestes autos. O acusado já possui antecedentes tendo em vista condenação criminal por fato idêntico, entretanto deixo de aplicá-la para não configurar o bis in idem em desfavor do réu; sua conduta social não foi comprovada, razão pela qual não pode ser valorada em seu desfavor; no que se refere a personalidade do agente, não foi aferida, motivo pelo qual não pode ser valorada em seu desfavor, podendo afirmar que os motivos do crime não são justificáveis; as circunstâncias em que o delito foi praticado são desfavoráveis ao réu. O crime trouxe consequências graves visto que o tráfico de drogas tem sido considerado como um câncer social, cujo crime tem destruído o sossego de muitas famílias e fomentado a criminalidade e, por sua vez, a vítima é a sociedade, o que também deve ser considerado em desfavor do réu.Fixo a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão.Fixo a multa no mínimo legal de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de um-trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.Não há atenuante a ser considerada.Entretanto, há a agravante da reincidência que deve ser considerada, razão pela qual aumento 01 ano da pena.Não há causa de diminuição ou aumento da pena.Desta feita, tem-se a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão e 500 dias multa.DA DETRAÇÃO - Lei nº 12.736/2012Deixo de proceder a detração, visto que a ausência de sua aplicação não importará em regime prisional mais benéfico em favor do réu, motivo pelo qual deixo a apreciação para o Juízo da Execução.É que, de acordo com a jurisprudência pátria, em face da reincidência, incabível é a fixação de regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal.E em razão das características do delito e pela quantidade de pena aplicada, entendo que o regime inicial fechado mostrou-se excessivo, razão pela qual fixo o regime inicial semiaberto, para desconto da reprimenda imposta ao réu.Não restam preenchidos os pressupostos exigidos pelos arts. 44 e 77 do CP para a substituição da reprimenda por penas restritivas de direito ou para a concessão de sursis.Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, por estar amparado pelo benefício da Assistência Judiciária gratuita.Deixo de condenar os réus à indenização, na forma do artigo 387, inciso IV do CPP, por ausência de elemento nos autos para sua condenação, visto que o ofendido é a sociedade.Nos termos do art. 58, § 1º, determino a destruição das drogas apreendidas, com base no art. 32, §§ 1º e , e art. 72, ambos da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com o art. 32 da Lei n. 11.343/06. OFICIE-SE a Autoridade Policial para ciência.Declaro o perdimento da quantia de R$ 40,00 (quarenta reais), descritos às fls.10 do IP em favor da União, (art. 63 da Lei 11.343/2006)....Após o trânsito em julgado,expeça-se mandado de prisão e após o seu cumprimento, comunique-se ao Juízo da Execução, expedindo a devida guia e, nada havendo, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo.P. R. I.

O acusado, terá 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

GUARAPARI-ES, 02/07/2019

SOLIMAR ROGÉRIO DE OLIVEIRA

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas