Andamento do Processo n. 0003411-14.2014.8.06.0068 - Adoção - 05/07/2019 do TJCE

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Chorozinho - Vara Unica da Comarca de Chorozinho

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHOROZINHO

JUIZ (A) DE DIREITO RICARDO DE ARAUJO BARRETO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA OTHON ARAUJO DE CASTRO REIS

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2019

ADV: PAULO DE TARSO MOREIRA FILHO (OAB 7143/CE) - Processo 0003411-14.2014.8.06.0068 - Adoção - Adoção de Criança - REQUERENTE: R.N.M. e outro - MENOR: J.R.S.M. - REQUERIDA: M.M.A.S. - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar, com amparo no art. 109 da Lei nº 6.015/73, que seja lavrado o assento de nascimento de JOSÉ RENNAN DA SILVA MARINHO, do sexo masculino, não possui irmão gêmeo, nascido no dia 17/08/2010; tendo como local de nascimento: Chorozinho - Estado do Ceará; Filiação: Raimundo Nonato Marinho e Maria da Conceição da Silva Marinho; avós paternos: Vicente Marinho Filho e Carminda Graças Marinho; avós maternos: Vicente Pereira da Silva e Francisca Oliveira da Silva, bem como todos os outros dados contidos nos autos. O assento de nascimento deve ser realizado no Cartório de Registro Civil de Chorozinh, diante do domicílio da parte requerente. O oficial deverá observar o disposto nos artigos , LXXVI, alínea a da Constituição Federal e art. 222, inciso I do Provimento 01/07 da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça.