Andamento do Processo n. 0137063-16.1991.4.02.5101 - Apelação Cível - 08/07/2019 do TRF-2

BOLETIM: 2019000269

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

34 - 0137063-16.1991.4.02.5101 Número antigo: 1991.51.01.137063-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 07/02/2019 16:08

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: EDNA CARVALHO WERNECK

ADVOGADO: RJ056550 - EISENHOWER DIAS MARIANO

APELADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ051050 - CINTIA DE FREITAS GOUVEA

Originário: 0137063-16.1991.4.02.5101 - 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

APELANTE

:

EDNA CARVALHO WERNECK

ADVOGADO

:

EISENHOWER DIAS MARIANO

APELADO

:

CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO

:

CINTIA DE FREITAS GOUVEA

ORIGEM

:

24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01370631619914025101)

Decisão

Trata-se de recurso especial, interposto por EDNA CARVALHO WERNECK, sucessora processual de PAULO WERNECK LÁZARO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 5ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls. 577/581) que negou provimento ao apelo por ela interposto, como se vê a seguir:

“ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO SENTENÇA. EXTINÇÃO. QUITAÇÃO DO CRÉDITO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. APELO NÃO PROVIDO. Cuida-se de apelação interposta por Edna Carvalho Werneck objetivando a reforma de decisão que reconheceu o adimplemento da obrigação fixada no título judicial e determinou a baixa e arquivamento do feito. 1. Na fase de conhecimento, a Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar ao autor, falecido esposo da apelante, diferenças do FGTS, resultantes da incidência da taxa progressiva de juros, com acréscimos de correção monetária e juros de mora, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% da condenação. 2. Após diversas manifestações da Contadoria Judicial e impugnações das partes, o Juízo de primeiro grau fixou os juros de mora em 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e pela incidência da SELIC a partir de então. Decidiu ainda pela não utilização de “juros e atualização monetária da conta não optante”. O Contador Judicial realizou os cálculos “sem a utilização dos extratos com situação de conta ‘não optante’”, bem como com aplicação dos juros de mora na forma determinada pelo Juízo apurando um saldo negativo. 3. Aos cálculos da contadoria judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2012.51.01.040441-7, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 19/04/2018). 4. Instada a se manifestar sobre a conta do Juízo, a apelante não apontou vícios, resumindo-se a alegação genérica de existência de manifestação do expert em sentido diverso, não logrando êxito em afastar a presunção de veracidade. 5. 6. Apelação não provida”.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 6º da LINDB, 141, 492, 502, 503, 506, 507, 508 do CPC (fl. 586).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 592/600). É o breve relatório. Decido.

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados.

O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível.

À luz da súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Significa dizer que a premissa equivocada deve ser demonstrada com o corpo teórico constatado pelo acórdão atacado, à luz das premissas de fato por ele vislumbradas.

In casu, verifica-se que o órgão julgador decidiu a controvérsia após análise dos fatos, sendo certo que, para se chegar à conclusão diversa, tornar-se-ia imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como visto, é vedado.

Além disso, o julgado, em princípio e em juízo de delibação, parece não destoar da linha do STJ, e torna imperativa a incidência da súmula n.º 83 do próprio STJ.

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Do exposto, INADMITO o recurso especial.

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T215483)