Andamento do Processo n. 0022026-88.2017.8.19.0002 - Apelacao / Remessa Necessaria - 08/07/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima Terceira Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 23ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

067. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0022026-88.2017.8.19.0002 Assunto: Promoção / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0022026-88.2017.8.19.0002

Protocolo: 3204/2019.00311821 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FERNANDO LEMME WEISS APDO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO: JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO OAB/RJ-149859 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Direito Administrativo. Policial Militar. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória a título de danos materiais. Sentença de procedência. Prejudicial de decadência. Relação jurídica de trato sucessiva existente entre servidor público (Policial Militar) e Fazenda Pública Estadual, inexistindo prescrição do fundo do direito (decadência), mas tão somente perda do direito de cobrar prestações vencidas e anteriores ao quinquênio que antecedeu a distribuição. Verbete n. 85, da Súmula do E. STJ. Rejeição da prejudicial. Pretensão de obtenção de promoção em ressarcimento de preterição. Paradigma PM Paulo César Martins Vieira que participou do CFS/2006 e foi promovido à graduação de 3º Sargento por força de ordem judicial, sendo a ação, no mérito, julgada improcedente. Administração Pública ciente dos efeitos da decisão judicial e que já adotou as medidas necessárias para a anulação da promoção. Requisitos legais não preenchidos para reconhecimento do direito ao ressarcimento por preterição. Não caracterização de qualquer erro no ato administrativo impugnado, nem tampouco ilegalidade ou violação ao princípio da isonomia. Precedentes. Sentença reformada integralmente, para julgar improcedentes todos os pedidos formulados na prefacial, com inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.