Andamento do Processo n. 0019220-87.2016.8.19.0011 - Apelação - 08/07/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Sétima Câmara Criminal

Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Criminal

Conclusões de Acórdão

095. APELAÇÃO 0019220-87.2016.8.19.0011 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0019220-87.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2019.00301850 - APTE: FELIPE LEITE PHILOT ADVOGADO: JULIO CESAR LIMA DE CARVALHO OAB/RJ-172968 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Revisor: DES. JOSE ROBERTO LAGRANHA TAVORA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DA ARMA DE FOGO QUE FOI APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO DE PRODUZIR DISPAROS. POTENCIALIDDE LESIVA. AUSÊNCIA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ARTIGO 25, INCISOS II E III, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 24, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.826/03. OBSERVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. PENA CORPORAL. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CORREÇÃO QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILDIADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE UM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS PELO TEMPO EM QUE O ACUSADO TEM A CUMPRIR A SUA PENA CORPORAL À RAZÃO DE 01 HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO, DE MODO A NÃO LHE PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO, BEM COMO, EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO EM DINHEIRO NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL A SER PAGO A UMA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA QUE SERÁ DESIGNADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, CONSOANTE AUTORIZAÇÃO DAS

REGRAS DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO 2º, COMBINADO COM O ARTIGO 45 E ARTIGO 46, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO.Deixa-se o competente Alvará de Soltura em favor do acusado Felipe Leite Philot, uma vez que respondeu aos termos do processo em liberdade e, por outro lado, foi mantido o direito a ele de recorrer nessa condição, consoante se verifica da sentença vergastada (pasta 000162). Conclusões: Por unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator, em conhecer e negar provimento ao recurso da defesa, mas se concede um HC de ofício, n/f do art. 654, § 2º, do CPP, levando-se em conta o princípio da indisponibilidade da liberdade, para fixar como PRD a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo tempo em que tem o acusado a cumprir a sua pena corporal à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não lhe prejudicar a jornada normal de trabalho, bem como, a prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro no valor de 01 SM federal a ser pago a uma instituição ou entidade pública ou privada que será designada pelo juízo da execução penal, consoante autorização das regras do art. 44, § 2º, c/c o art. 45 e art. 46, todos do CP, mantendo-se, no mais, a sentença ora guerreada. Deixa-se o competente Alvará de Soltura em favor do acusado Felipe Leite Philot, uma vez que respondeu aos termos do processo em liberdade e, por outro lado, foi mantido o direito a ele de recorrer nessa condição, consoante se verifica da sentença vergastada (pasta 000162).