Andamento do Processo n. 31297-29.2019.8.09.0100 - Flagrante/inquerito - 07/07/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/07/2019 NR. NOTAS : 35 COMARCA DE LUZIANIA ESCRIVANIA : JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA ESCRIVÃO(Ã) : MARA RUBIA PEREIRA JUIZ DE DIREITO : CELIA REGINA LARA

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NR. PROTOCOLO : 31297-29.2019.8.09.0100

AUTOS NR. : 311 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : MDL VITIMA : ABSA

DESPACHO : COMARCA DE LUZIANIA JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CON TRA A MULHER AUTOS N: 201900312977 NATUREZA: INQUERITO DECISAO RE CEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR

ESCRITO, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO TENDO O DENUNCIADO CONDICOES DE CONS TITUIR ADVOGADO, NOMEIO A DR GUILHERME MARTINS DA SILVA DEFENSOR DATIVO DO REU. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PUBLI CO. DETERMINO A TRAMITACAO DO PRESENTE INQUERITO EM SEGREDO DE JU STICA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PR ATICADO EM DESFAVOR DE ADOLESCENTE E QUE OSTENTA O CARATER DE VUL NERABILIDADE, BEM COMO DETERMINO SUA TRAMITACAO PRIORITARIA HAJA VISTA TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 39 4-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ARTIGO 1, INCISO V, DA LEI N

8.072/90. DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA: NOTICIAM OS AUTOS QUE O AGRESSOR E A OFENDIDA INICIARAM UM RELACIONAMENTO ATRAVES D A INTERNET E QUE TIVERAM CONTATO POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. Q UE NO DIA DOS FATOS SAIU DA ESCOLA E FOI ATE A CASA DO AGRESSOR, INICIARAM UMA DISCUSSAO E O MESMO LHE PROFERIU XINGAMENTOS, LHE V IOLENTOU SEXUALMENTE E AMEACOU A OFENDIDA DIZENDO QUE A MESMA NAO

SAIRIA DE LA VIVA. A LEI N. 11.340/06 TIPIFICA A VIOLENCIA, FISI CA, INCLUSIVE A PSICOLOGICA E A MORAL, PREVENDO A ADOCAO DE MEDID AS PROTETIVAS DE URGENCIA. IN CASU, RESTOU EVIDENCIADO, ATRAVES D O RELATO FEITO PELA OFENDIDA, QUE AS MEDIDAS ORA REQUERIDAS SÃO I MPRESCINDIVEIS PARA FAZER CESSAR DE IMEDIATO AS VIOLENCIAS FISICA , PSICOLOGICA E MORAL QUE VEM SOFRENDO POR PARTE DO AGRESSOR. TRA TA-SE, POIS, DE VIOLENCIA DOMESTICA DESCRITA NO ART. 7, INCISOS I

E II, DA CITADA LEI, MEDIANTE OFENSA A SUA INTEGRIDADE E SAÚDE C ORPORAL. NESTES TERMOS, COM FULCRO NO ART. 19, CAPUT, DA LEI N 11 .340/2006, VISANDO GARANTIR A INTEGRIDADE DA OFENDIDA, APLICO AO AGRESSOR AS MEDIDAS DESCRITAS NO ART. 22, DA CITADA LEI, IN VERBI S: I PROIBICAO DE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E D AS TESTEMUNHAS, FIXADO O LIMITE MINIMO DE 100 METROS ENTRE ESTES E O AGRESSOR; II PROIBICAO DE CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILI ARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; III PROIBICA O DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES A FIM DE PRESERVAR A INTEGRI DADE FISICA E PSICOLOGICA DA OFENDIDA. EXPECA-SE MANDADO PARA INT IMACAO DO AGRESSOR, DEVENDO SER REQUISITADO AUXILIO DE FORCA POLI CIAL, SE FOR O CASO, CONFORME PRECEITUA O ART. 22, 3, DA LEI N 11 .340/06. OFICIE-SE AO COMANDANTE DO 10 BATALHAO DA POLICIA MILITA R ENCAMINHANDO COPIA DA DECISAO PARA FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMO S DO ART. 18 DA LEI N. 11.340/06. INTIME-SE A OFENDIDA ANGELA BEA TRIZ DA SILVA ARAUJO, INFORMANDO-A QUE O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHER CEAM, LOCALIZADO A RUA JOAO BRAZ, N 191, CEN TRO, NESTA CIDADE, TELEFONE: (061) 3906-3373, ENCONTRA-SE A DISPO

SICAO PARA ATENDIMENTO EM PROGRAMA SOCIAL. LUZIANIA, 02 DE JULHO DE 2019. CELIA REGINA LARA JUIZA DE DIREITO