Andamento do Processo n. 9025918-24.2019.8.21.0001 - 08/07/2019 do TJRS

10ª Vara da Fazenda Pública

9025918-24.2019.8.21.0001(CNJ) - FLAVIO LUCAS DA ROSA (SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA. 9017565-92.2019.8.21.0001(CNJ) - ANA MARIA DOS SANTOS (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.A PARTE AUTORA,

RESUMIDAMENTE, OBJETIVA O PAGAMENTO REFERENTE AO ABONO FAMILIAR.AFASTO A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO, UMA VEZ QUE O DEMANDANTE POSSUI VÍNCULO COM O ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL.NO MÉRITO, MERECE PROSPERAR O PEDIDO DA INICIAL.INICIALMENTE, CUMPRE REFERIR O ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94:ART. 118: AO SERVIDOR ATIVO OU

INATIVO SERÁ CONCEDIDO ABONO FAMILIAR NA RAZÃO DE 10% DO MENOR VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DO ESTADO, PELOS SEGUINTES DEPENDENTES:I FILHO MENOR DE 18 ANOS;II FILHO

INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL DE QUALQUER IDADE, QUE SEJA COMPROVADAMENTE INCAPAZ;III FILHO ESTUDANTE, DESDE QUE NÃO EXERÇA ATIVIDADE REMUNERADA, ATÉ A IDADE DE 24 ANOS;IV

CÔNJUGE INVÁLIDO, COMPROVADAMENTE INCAPAZ, QUE NÃO PERCEBA REMUNERAÇÃO.1º QUANDO SE TRATAR DE DEPENDENTE INVÁLIDO OU EXCEPCIONAL, O ABONO SERÁ PAGO PELO TRIPLO. 2º: ESTENDEM-SE OS BENEFÍCIOS DESTE ARTIGO AOS ENTEADOS, AOS TUTELADOS E AOS MENORES QUE, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ESTEJAM SUBMETIDOS A SUA GUARDA. 3º- SÃO

CONDIÇÕES PARA PERCEPÇÃO DO ABONO FAMILIAR QUE:I OS DEPENDENTES RELACIONADOS NESTE ARTIGO VIVAM EFETIVAMENTE ÀS EXPENSAS DO SERVIDOR OU INATIVO;II A INVALIDEZ DE QUE TRATAM OS INCISOS II E IV DO CAPUT DESTE ARTIGO SEJA COMPROVADA MEDIANTE INSPEÇÃO MÉDICA, PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO ESTADO. 4º: NO CASO DE AMBOS OS CÔNJUGES SEREM

SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE UM NÃO EXCLUI O DO OUTRO. NA SITUAÇÃO PRESENTE, A PARTE DEMANDANTE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS MENORES DE 18

ANOS. PORTANTO, O ABONO FAMILIAR É GRATIFICAÇÃO PESSOAL, CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS/MILITARES, EM EXERCÍCIO OU APOSENTADOS, UMA VEZ QUE ESTEJAM SATISFEITOS OS REQUISITOS POSTOS NA LEI, COMO É O CASO DA PARTE AUTORA.AINDA, A LEI ESTADUAL Nº 6.526/73, QUE INSTITUIU O DIREITO AO ABONO FAMILIAR, PREVÊ, EM SEU ARTIGO 1º, A CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS, BEM COMO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.NO CASO CONCRETO, POR EXERCER CARGO TEMPORÁRIO, O DEMANDANTE NÃO PERCEBEU O SALÁRIO FAMÍLIA NO PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL. NO ENTANTO, POR COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO MENOR, COMO JÁ DITO, FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EXPOSTO NA INICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DO ABONO FAMÍLIA NO VALOR HISTÓRICO APONTADO NA INICIAL E PARCELAS RETROATIVAS, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DO ABONO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OS

VALORES DEVIDOS DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE CONFORME RECENTES DECISÕES DA TURMA RECURSAL, NOS SEGUINTES TERMOS:COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA,

CONSIDERANDO QUE EM 24/09/2018 O MINISTRO RELATOR DO FEITO PARADIGMA DO TEMA 810 DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ENTES

FEDERATIVOS ESTADUAIS CONTRA O ACÓRDÃO DE MÉRITO DA REPERCUSSÃO GERAL, POR ORA, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 810 DO STF, DE MOLDES QUE DEVEM SER

OBSERVADOS OS SEGUINTES PARÂMETROS E PERÍODOS:1) ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009, DE SER APLICADO O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97.2) A PARTIR DE 30/06/2009 E ATÉ 25/03/2015 (DATA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI), A SER APLICADO O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO DA LEI 11.960/2009, INCIDINDO OS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA (TAXA REFERENCIAL);3) POSTERIORMENTE A 25/03/2015, DEVERÁ INCIDIR O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), DE ACORDO COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE MODULOU OS EFEITOS DA ADI 4357/DF.INTERPOSTO RECURSO, INTIMESE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, ART. 1010, , DO NCPC.