Andamento do Processo n. 9018095-67.2017.8.21.0001 - 08/07/2019 do TJRS

10ª Vara da Fazenda Pública

9018095-67.2017.8.21.0001(CNJ) - SÉRGIO PICCOLI (EGIDIO HEIM PROCASKO 36822/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PREVIMPA - DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO ALEGRE. VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NO ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI N.º 12.153/09.TRATA-SE DE

AÇÃOCOBRANÇA PROPOSTA POR SÉRGIO PICCOLICONTRA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS E O DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORERS PÚBLICOS DO MUNICÍPO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA, COM O ESCOPO DE QUE SEJARECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR AOS VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO ATO DA APOSENTADORIA, COM A CONSEQUENTE ABSTENÇÃO DE DEDUZIR PARCELA DE SUA REMUNERAÇÃO, A FIM DE LIMITÁ-LA AO SUBSÍDIODO PREFEITO MUNICIPAL, BEM COMO SEJA CONDENADO O RÉU A RESTITUIR OS VALORES JÁ DESCONTADOS

INDEVIDAMENTE.ADECISÃO DAS FLS. 140/142, RESTOU DESCONSTITUÍDA EM SEDERECURSO DE APELAÇÃO, FLS. 195/197.POIS BEM.PRIMEIRAMENTE, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE

JUDICIÁRIAA PARTEAUTORA, TENDO EM VISTAQUE HÁ NOS AUTOSFALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 99 DO NCPC, BEM COMO

CONFORME OS CONTRACHEQUES ACOSTADO NOS AUTOS (FLS. 19/21), O MESMO PERCEBE VALOR SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, PATAMAR ESTABELECIDOPELO E.TJRS PARA FAZER JUS A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.NESSE SENTIDO:EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DEAJGA QUALQUER TEMPO. INTELIGIÊNCIA DO ART. 99 DO CPC. RENDIMENTO MENSAL INFERIOR A

PATAMARESTABELECIDO PELO CENTRO DE ESTUDOS. ART. 373, I, DO CPC.DEFERIMENTO. NO CASO EM TELA, TENDO A PARTE APELANTE, NAS SUAS RAZÕES DE RECURSAIS, DISCORRIDO ACERCA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS É CABÍVEL A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, NÃO APENAS PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, MAS, PRINCIPALMENTE, PARA ASSEGURAR O ACESSO DO APELANTE À JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA, FAZER O RECORRENTE JUS AO BENEPLÁCITO DAAJG. SALÁRIO MENSAL MENOR O PATAMAR ESTABELECIDO PELO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL, A SABER, SEJA 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAAJG. APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70080226707, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN, JULGADO EM

15/05/2019). - GRIFEI.AINDA, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, UMA VEZ QUE OAUTORÉ INATIVO, E, A PARTIR DA SUA INATIVIDADE, PASSOU

APERCEBER OS SEUS PROVENTOS MEDIANTE PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PREVIMPA, O QUAL FOI CRIADOPELA LEI COMPLEMENTAR N.º 478/2002, CONSTITUINDO UMA

AUTARQUIA MUNICIPAL, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS,BEM COMO POSSUI AUTONOMIA FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA, E CONTÁBIL, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - RPPS, DETENDO CAPACIDADE PROCESSUAL PARA A DEFESA DE SEUS INTERESSES.NO MÉRITO.NO PRESENTE CASO, ALEGOU O AUTOR QUEÉ SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, DESDE 01/01/2016,O QUAL EXERCIA OCARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO III, E QUE FOI NOTIFICADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SERIAM LIMITADOS AO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE/RS, A PARTIR DO MÊS DE ABRIL DE 2017,NOS TERMOS DO ART. 77, DA LEI N.º 6.309/88,PROCEDIMENTO QUE ENSEJA AFRONTA AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITOADQUIRIDO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE QUE DEVE SER RECONHECIDO SEU DIREITO DE CONTINUAR A PERCEBER SEUSPROVENTOS SEM LIMITAÇÕES.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A

NOTIFICAÇÃOENCAMINHADA AO AUTOR,PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, INFORMANDO QUE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SERIAM LIMITADOS AO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE/RS, SE DEUPORFORÇA DO DECRETO MUNICIPAL N.º 19.710/2017, QUE TEVE COMOBASE O ART. 77, DA LEI N.º 6.309/88, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADONAS FLS.30/31.DESTARTE,O ART. 77, DA LEI N.º 6.309/88, ASSIM DISPÕE:"ART. 77 - NENHUM SERVIDOR OU FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PODERÁ PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO, REMUNERAÇÃO TOTAL OU SUPERIOR A PERCEBIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL."TODAVIA, O MENCIONADO ARTIGO E O ART. 67, DALEI N.º 6.203/88, QUE TAMBÉM ESTIPULADO O TETO À REMUNERAÇÃO DO PREFEITO,

RESTARAM REVOGADOS,PELALEIMUNICIPAL N.º 12.248/2017, EM SEU ARTIGO 3º, IN VERBIS:"ART. 3º - FICAM REVOGADOS O ART. 67 DA LEI Nº 6.203, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988, E O ART. 77 DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988."NO ENTANTO, OMENCIONADO ARTIGO FOI CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL, PELO TRIBUNAL PLENO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.

VEJAMOS:EMENTA:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 12.248, DE 23 DE MAIO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DOART. 67 DA LEI N.º 6.203, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988, E OART.77DA LEI N.º 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988. EMENDA PARLAMENTAR QUE ACRESCENTOU O REFERIDO DISPOSITIVO A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CRIAÇÃO DE NOVO

LIMITEREMUNERATÓRIOA TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE, CORRESPONDENTE AO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 33 DA

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRELIMINAR: CASO EM QUE SE AFASTA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NA PARTE EM QUE SE FUNDA NO

INCISO XI DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL PRECEITO NÃO SERIA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, EM RAZÃO DO 12 DO MESMO ARTIGO 37. NORMA QUE É DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, CONFORME SE EXTRAI DO SEU CONTEÚDO NORMATIVO, TORNANDO VIÁVEL O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, PELA CORTE ESTADUAL, EM

RAZÃO DA OMISSÃO NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MÉRITO: MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO XI, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA), COMBINADO COM OS ARTIGOS , CAPUT, 10, 31, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, 60, INCISO II, ALÍNEA A, E 61, INCISO I, TODOS DA

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESENÇA DE VÍCIO DE ORDEM FORMAL, CONSUBSTANCIADO NA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A EMENDA LEGISLATIVA, QUE ENSEJOU A NORMATIVA GUERREADA, NÃO

OBSERVOU A PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORIGINAL, ENCAMINHADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO, BEM COMO POR APRESENTAR EVIDENTE AUMENTO DE DESPESA,

MALFERINDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TAMBÉM DO PONTO DE VISTA MATERIAL, HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA NORMA ATACADA, NA MEDIDA EM QUE O SUBTETOREMUNERATÓRIOMUNICIPAL, EXPRESSAMENTE PREVISTO NA SISTEMÁTICA CONSTITUCIONAL, É LIMITADO EM VALOR EQUIVALENTE AO SUBSÍDIO DO RESPECTIVO PREFEITO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA. POR OUTRO LADO, AINDA QUE SE QUISESSE LANÇAR MÃO DA TESE DE QUE A EXPRESSÃO VEREADORES AO FINAL DO 12 DO ARTIGO 37 DA CF/88 PERMITISSE INTERPRETAR QUE OS ESTADOS MEMBROS PODEM ALTERAR OTETOREMUNERATÓRIOTAMBÉM DOS MUNICÍPIOS; TEM-SE QUE POR DEDUÇÃO LÓGICA A ABSOLUTA AUSÊNCIA DA EXPRESSÃO VEREADORES, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ACARRETA CONCLUIR QUE O CONSTITUINTE ESTADUAL NÃO PRETENDEU ESTENDER O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TJRS

TAMBÉM AO MUNICÍPIOS, AO REDIGIR O 7º DOART. 33 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO., CASO EM QUE SE RECONHECE INCONSTITUCIONALIDADE DO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 12.248, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E TAMBÉM, POR ARRASTAMENTO, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA MESMA LEI, O QUAL, POR FORÇA DO DISPOSITIVO OBJETO DO PEDIDO, REVOGOU OS ARTIGOS 67 DA LEI MUNICIPAL 6.203/1988 E77DA LEI MUNICIPAL 6.309/1988. POR MAIORIA, REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO.(AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nº

70077158285, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: RUI PORTANOVA, JULGADO EM: 03-09-2018) - GRIFEI.PORTANTO, UMA VEZ MANTIDA A VIGÊNCIA DO ART. 67, DALEI N.º

6.203/88, E DO ART. 77, DA LEI N.º 6.309/88, NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE NO PROCEDER DO ENTE PÚBLICO, EM LIMITAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR AO TETO SALARIALDO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.ADEMAIS, CABE DISPOR QUE ANTES MESMO DA INATIVIDADE DO AUTOR, EM 01/01/2016,OS MENCIONADOS ARTIGOS JÁ PREVIAM, NO ÂMBITO LEGISLATIVO MUNICIPAL, QUE NENHUM SERVIDOR OU FUNCIONÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE PODERIA PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO, REMUNERAÇÃO TOTAL SUPERIOR A PERCEBIDA PELO PREFEITO MUNICIPAL.IMPROCEDENTE O PEDIDO, NO PONTO.DE OUTRO LADO, QUANTOÀ RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, ENTENDO QUE O PAGAMENTO FEITO PELO ENTE PÚBLICO SE DEU POR

ERRO ADMINISTRATIVO, TENDO O AUTOR RECEBIDO OS VALORESDE BO -FÉ, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE TENHA O MESMO DADO CAUSA PARA O PAGAMENTO INDEVIDO.DIGA-SE QUEA BO -FÉ É PRESUMIDA, DEVENDO A MÁ-FÉ SER DEMONSTRADA, NÃO TENDO SIDO APRESENTADO NOS AUTOS, PELO RÉU, QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO, NÃO TENDO SE DESINCUMBIDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.ADEMAIS, A CIRCUNSTÂNCIA DA VERIFICAÇÃO FUTURA PELO ENTE PÚBLICO DO PAGAMENTO EQUIVOCADO DE VENCIMENTOS, NÃO PODE PREJUDICAR O AUTOR, QUE NÃO

CONCORREU PARA O ERRO.NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1244182/PB, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS:EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO

ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.BO -FÉ DO ADMINISTRADO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A DISCUSSÃO DOS AUTOS VISA DEFINIR A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES RECEBIDOS DE BO -FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FUNÇÃO DE

INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE LEI. 2. O ART. 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/90 DEVE SER INTERPRETADO COM ALGUNS TEMPERAMENTOS, MORMENTE EM DECORRÊNCIA DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO, COMO A BO -FÉ. 3. COM BASE NISSO, QUANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTERPRETA ERRONEAMENTE UMA LEI, RESULTANDO EM PAGAMENTO INDEVIDO AO SERVIDOR, CRIA-SE UMA

FALSA EXPECTATIVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS SÃO LEGAIS E DEFINITIVOS, IMPEDINDO, ASSIM, QUE OCORRA DESCONTO DOS MESMOS, ANTE A BO -FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO. 4. RECURSO AFETADO À SEÇÃO, POR SER REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO A REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP

1244182/PB, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10/10/2012, DJE 19/10/2012). - GRIFEI.ASSIM SENDO, QUANTO AOS VALORES JÁ DESCONTADOS DO AUTOR,

ENTENDOQUE DEVEM SER RESTITUÍDOS, UMA VEZ QUERECEBIDOS DE BO -FÉ, E, NA ÉPOCA, RESTOU PRESUMIDO QUE ERAM DEVIDOS, TANTO QUEFORAM PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO DE FORMA UNILATERAL.SENDO ASSIM, ILEGALOS DESCONTOS HAVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR,DEVENDO SERRESTITUÍDOS OS VALORES JÁ DESCONTADOS.ISSO POSTO, JULGO:A) EXTINTO O

FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DAILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DOCPC;B) PARCIALMENTE

PROCEDENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS POR SÉRGIO PICCOLIEM FACE DO DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORERS PÚBLICOS DO MUNICÍPO DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA, DE MODO A RESTITUIR OS VALORES JÁDESCONTADOS DOS PROVENTOS DO AUTOR.OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS SEGUINTES TERMOS, CONSIDERANDO A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM RELAÇÃO À MODULAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADINS Nº 4.357 E 4.425 A PARTIR DE 26/03/2015, OS VALORES DEVERÃO DER CORRIGIDOS PELO IPCA-E E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

(ARTIGOS 27 DA LEI 12.153/2009 E 55 DA LEI 9.099/95).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA

APRESENTAR CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETA-SE O FEITO À SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA.TRANSITADO EM JULGADO E NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.