Andamento do Processo n. 0001049-16.2017.5.23.0002 - RO - 08/07/2019 do TRT-23

Stp - Secretaria do Tribunal Pleno

Processo Nº RO-0001049-16.2017.5.23.0002

Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

RECORRENTE CASSIA FINI RIBEIRO

ADVOGADO MAURICIO ALMEIDA JOPPERT(OAB: 17930-A/MT)

RECORRIDO RADIO CAPITAL FM LTDA - EPP

ADVOGADO GEANDRE BUCAIR SANTOS(OAB: 7722/MT)

TESTEMUNHA IGOR DE TARSO TAQUES OURIVES

Intimado(s)/Citado(s):

- IGOR DE TARSO TAQUES OURIVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001049-16.2017.5.23.0002 (RO)

RECORRENTE: CASSIA FINI RIBEIRO RECORRIDO: RADIO CAPITAL FM LTDA - EPP

RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

EMENTA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Para o reconhecimento da existência de vínculo empregatício necessário se faz a concomitância dos requisitos elencados nos artigos 2º e 3º do texto celetista, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, não-eventualidade dos serviços, onerosidade, subordinação e alteridade. E a ausência de qualquer desses elementos afasta o reconhecimento dessa espécie de liame. A par deste norte, como neste caso a prova dos autos demonstrou a inexistência de subordinação na atuação da autora em relação à ré, impõe-se manter a sentença que declarou a inexistência de relação de emprego entre as partes. Apelo da parte autora ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Edemar Borchartt Ribeiro , em atuação na egrégia 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, prolatou sentença (ID 318bec9), por meio da qual julgou improcedentes os pedidos formulados por Cassia Fini Ribeiro em face de Rádio Capital FM Ltda. - EPP.

Foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita.

Irresignada, a autora interpôs recurso ordinário (ID 82c5400) pugnando pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego e responsabilidade solidária.

A parte ré apresentou contrarrazões (ID 6314458).

Em face do que dispõe o art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal, fica dispensada a emissão de parecer prévio pelo douto Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Por estarem preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como do documento de ID f080e65 que instrui o apelo, porquanto apresentado como mera jurisprudência relacionada à tese recursal, e das respectivas contrarrazões.

MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

O magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego, por concluir que "a Autora não foi contratada pela Ré, mas por Igor de Taques, com quem ajustou as condições de prestação dos serviços, como frequência e remuneração" (ID 318bec9 - Pág. 4).

Inconformada com a decisão, a autora recorre sob o argumento de inexistência de autonomia e independência no programa,

demonstrando a presença de subordinação, em razão de a própria ré alienar cotas de publicidade (cláusula sétima) e, por corolário, auferir lucros; determinar que as propagandas fossem lidas durante a transmissão do programa; levar convidados para serem entrevistados (cláusula 8ª); estabelecer o padrão de qualidade do programa (cláusula 4ª), bem como pelo motivo alegado para o término do contrato.

Assevera que o contrato juntado aos autos não desconstitui a relação de emprego entre a autora e a demandada, mas tão somente evidencia a constituição de sociedade entre esta e o Sr. Igor Taques. Outrossim, observa que o documento é frágil como meio de prova, com base no art. 408 do CPC, porquanto se trata de documento particular, sem lançamento de assinatura de testemunhas ou mesmo de reconhecimento de firma.

Considera que, para os programas independentes, "é necessário que se tenha uma locação de horário na programação da emissora, figurando esta como locadora, da qual deve receber valor pecuniário como contraprestação do horário cedido" (ID 82c5400 -Pág. 9), hipótese não configurada nos autos, tendo em vista o caráter gratuito da avença formada, nos termos da cláusula 6ª do referido contrato.

Pontua que estão presentes todos os requisitos caracterizados da relação de emprego, quais sejam, serviços prestados por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade, bem como que "o Sr. Igor Taques, em nome da Recorrida, realizou convite de trabalho para a Recorrente" (ID 82c5400 - Pág. 14), motivo pelo qual requer o reconhecimento do contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Quanto à responsabilidade solidária, argumenta que o contrato de cessão não afasta a responsabilidade da ré como tomadora dos serviços prestados, devendo responder solidariamente pelas obrigações legais e contratuais, nos termos do art. 11 da Lei n. 6.615/78.

Passo à análise.

Em sua peça inicial, a autora afirmou que foi contratada pela ré, Rádio Capital FM, no dia 15/06/2015, para desenvolver a atividade de comentarista/locutora de rádio no programa "Caximbocó na Capital", com jornada de trabalho de 1h30min, de segunda a sextafeira, remuneração mensal de R$1.100,00, todavia, sem que tenha sido anotada a CTPS, tendo sido dispensada sem justa causa em 19/05/2017.

A ré negou que tenha contratado a autora e defendeu-se alegando que o "jornalista Igor de Taques "adquiriu" o horário das 12:00h às 13:00h, de segunda à sexta-feira, junto à reclamada, e apresentava o seu programa, com a equipe formada por ele próprio, incluindo a reclamante, bem como disponibilizava os espaços publicitários dentro do programa, vendendo-os às empresas interessadas" (ID 8269516 - Pág. 8).

Juntou contrato e distrato de transmissão de programa, sob IDs a0ebaf7 e e94e306, impugnados pela parte autora.

Inicialmente, insta consignar que, nos termos do art. 408 do CPC, "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário".

Todavia, o art. 429 do mesmo diploma legal, preconiza que o ônus da prova da falsidade de documento incumbe à parte que a arguir.

Dessa forma, cabia à autora comprovar a invalidade do contrato apresentado nos autos, encargo do qual não se desvencilhou, razão pela qual o reputo autêntico.

Isto posto, extraio dos artigos 2º e 3º da CLT que são elementos indispensáveis à caracterização da relação empregatícia o trabalho prestado por pessoa física, a pessoalidade, a não-eventualidade dos serviços prestados, a onerosidade, a subordinação e a alteridade.

Merece destaque o fato de que, para o reconhecimento do vínculo, necessário se faz a concomitância de todos os requisitos, ou seja, a ausência de qualquer um deles revela a inexistência dessa modalidade de liame.

No caso dos autos, verifico que a parte ré, Rádio Capital FM, celebrou contrato com o Sr. Igor de Taques para transmissão do programa denominado "Caximbocó na Capital", cujas cláusulas previam a exclusiva responsabilidade deste último com relação aos participantes do programa, consoante contrato de transmissão de programa de ID a0ebaf7.

A par desse norte, restou comprovado nos autos que não havia subordinação jurídica da autora em relação à ré. Isso porque a demandante confessou em depoimento que "foi convidada pela

pessoa de nome Igor Taques a participar do programa", bem como que "se ausentou algumas vezes do programa por questões de saúde; que nessas ocasiões não apresentou atestado médico, pois não havia necessidade; que nessas ocasiões nunca foi advertida pelo sr. Igor Taques ou por alguém da emissora de rádio; que algumas vezes também chegou quando o programa já estava no ar e nessas ocasiões participou normalmente do restante; que não foi advertida em razão disso" (ID 45bb5cb - Pág. 1).

Quanto à onerosidade, contou que "o sr. Igor Taques disse à depoente que à medida que fossem aparecendo anunciantes para o programa os participantes receberiam uma remuneração", não havendo tampouco que falar que a remuneração se daria a cargo da ré.

Assim, em que pese a parte autora tenha destacado que havia certa atuação da empresa demandada em relação a aspectos do referido programa, não sobrevieram aos autos elementos que pudessem desconstituir a relação travada entre a reclamada e o contratante do horário, porquanto os fatos relativos às cotas de publicidade, indicação de convidados e padrão de qualidade do programa dizem respeito tão somente às condições do ajuste entabulado entre os contratantes, em nada influenciando na condição da autora.

Portanto, demonstrado nos autos que não havia subordinação jurídica da autora em relação à ré e que esta não respondia por seus salários, a sentença que negou o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego mostra-se irreparável.

Por corolário, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato civil apresentado nesses autos não enseja a responsabilidade da ré nos moldes do art. 11 da Lei n. 6.615/78, mormente porque não verificada a subsunção do caso concreto à norma legal invocada, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de radialista, tendo em vista que sequer houve a contratação da profissional por agência de locação de mão-de-obra.

Ante o exposto, nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora e do documento de ID f080e65, bem como das respectivas contrarrazões, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima.

ACÓRDÃO ISSO POSTO:

A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região na 20ª Sessão Ordinária, realizada nesta

data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e do documento de ID f080e65, bem como das respectivas contrarrazões. No mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Desembargadores Nicanor Fávero e Roberto Benatar.

O advogado Geandre Bucair Santos declinou do pedido de sustentação oral em defesa Réu.

Obs.: O Exmo. Desembargador João Carlos se declarou suspeito, por motivo de foro íntimo, para participar deste julgamento. A Exma. Desembargadora Beatriz Theodoro presidiu a sessão.

Sala de Sessões, quarta-feira, 26 de junho de 2019.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Desembargadora do Trabalho Relatora

DECLARAÇÕES DE VOTO DECLARAÇÕES DE VOTO