Andamento do Processo n. 0010351-73.2017.5.03.0019 - ROT - 08/07/2019 do TRT-3

Secretaria da Nona Turma

Processo Nº ROT-0010351-73.2017.5.03.0019

Relator Alexandre Wagner de Morais Albuquerque

RECORRENTE NAJARA PALOMA OLIVEIRA

ADVOGADO TIAGO LOPES COELHO(OAB: 127652/MG)

ADVOGADO DIEGO FABRIS BARBOSA(OAB: 126000/MG)

ADVOGADO FRANCINEY DRUMOND BORGES(OAB: 72063/MG)

RECORRIDO GVP CONSULTORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME ADVOGADO DINAVANI DIAS VIEIRA(OAB: 45986/DF)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- NAJARA PALOMA OLIVEIRA

EMENTA EMENTA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. A Administração Pública (Direta ou Indireta) responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos por empresa contratada para a prestação de serviços, uma vez caracterizada, no caso concreto, a sua culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). Tal entendimento guarda consonância com o julgamento proferido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF - 24/11/2010, em que, não obstante tenha sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não foi vedada, em absoluto, a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de encargos trabalhistas, desde que ela tenha sido omissa na obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas pela contratada, nos termos impostos pela própria Lei de Licitações. Entretanto, para a d. maioria, a notificação e aplicação de penalidades demonstraram, na presente hipótese, a fiscalização por parte da tomadora de serviços, o que obsta sua responsabilização subsidiária.