Andamento do Processo n. 100-38.2018.6.11.0024 - Prestação de Contas Eleitorais - 09/07/2019 do TRE-MT

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

Atos da 24ª Zona Eleitoral

Sentenças

AUTOS N.º 4-86.2019.6.11.0024

PROTOCOLO: 25.684/2018

TIPO: Mesários faltosos

REQUERENTE: Este Juízo

REQUERIDOS: Diversos eleitores

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento instaurado em função da ausência aos trabalhos eleitorais referente às Eleições Gerais 2018, em face dos mesários abaixo relacionados:


Eleitor 

Inscrição Eleitoral 

Seção 

Turnos 

Angélica Lopes dos Santos 

035524301880 

57 

2º 

Sandrielen Maiara Soares de Oliveira 

029595091864 

238 

1º e 2º 

Jefferson Luiz de Castro 

029590741848 

114 

1º 

Apresentaram defesa somente a requerida Sandrielen Maiara Soares de Oliveira. Os autos vieram conclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

Primeiramente, vale ressaltar que os convocados pela Justiça Eleitoral para atuarem como mesários e que não compareceram à seção eleitoral, não justificaram sua ausência no prazo de 30 (tinta) dias após o pleito ou, ainda que justificando, não comprovaram motivação idônea a amparar o desatendimento à convocação, incorreram injustificadamente em falta eleitoral, infringindo os artigos 124 e 367 do Código Eleitoral, razão pela qual devem arcar com o pagamento de multa eleitoral pertinente.

Por oportuno, com relação a fixação do valor da multa aplicável aos mesários faltosos, deve-se verificar as normas insculpidas na Resolução n.º 20.132/98, do Tribunal Superior Eleitoral, que expressamente estabelece:

Art. 84 - A base de cálculo para aplicação das multas previstas pelo Código Eleitoral e leis conexas, bem como as de que trata esta Resolução, será o valor de 33,02 UFIR.

A par disso, a referida resolução estipula os critérios para aumento do valor em referência, de acordo com a gravidade do ato, a situação econômica do mesário, as consequências advindas da ausência do mesário na seção eleitoral, o transtorno causado à equipe e o desacatamento à convocação judicial.

Assim, levando-se em conta que todos os mesários foram previamente convocados e a relevância que os trabalhos da mesa receptora representa para o eleitor no dia da eleição e para a regularidade dos trabalhos eleitorais, entendo que a multa eleitoral deve perpassar o valor mínimo

(R$ 35,14), pois se assim não for, não surtirá efeito inibidor, mas sim estimularia o desrespeito às

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digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP‑Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-mt.jus.br

(R$ 35,14), pois se assim não for, não surtirá efeito inibidor, mas sim estimularia o desrespeito às determinações/convocações eleitorais. Assim sendo, passo à análise individualizada de cada mesário convocado nos termos que se seguem:

A requerida Angélica Lopes dos Santos apresentou requerimento de justificativa às fls. 05-06 e foi indeferida conforme decisão de fls. 07-08.

O requerido JEFFERSON LUIZ DE CASTRO foi notificado pessoalmente (fl. 23) para exercer os trabalhos eleitorais e não se apresentou no dia do pleito para desempenhar suas funções, o que gerou grandes transtornos aos outros membros da equipe, que diferentemente honraram o dever para o qual foram convocados e compareceram no dia do pleito e executaram suas funções com um integrante a menos na equipe, ou tiveram que convocar um eleitor ad hoc que se encontrava na fila para atuar no lugar do mesário faltoso, de modo que esse eleitor convocado teve que abrir mão de todos os seus compromissos para substituir um mesário que desobedeceu à convocação sem motivar tal circunstância. Ademais, o requerido não apresentou voluntariamente a justificativa no prazo de 30 (trinta) dias após o pleito, conforme prevê o art. 124 do Código Eleitoral, tão pouco, se manifestou após ser pessoalmente intimado, o que comprova o seu sentimento de menosprezo com relação à convocação que lhe fora feita. Assim sendo, considero INJUSTIFICADA a ausência do requerido aos trabalhos eleitorais, motivo pelo qual condeno o ao pagamento de multa eleitoral no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) POR TURNO em que deixou de comparecer, devendo ser paga no prazo de 30 (tinta dias) contados da notificação desta sentença.

A requerida Sandrielen Maiara Soares de Oliveira, notificada pessoalmente para comparecer aos trabalhos eleitorais (fl. 17), apresentou requerimento de justificativa para o 1º turno, sendo que o mesmo fora indeferido conforme decisão de fls. 11-12. Com relação ao 2º turno, a mesma apresentou justificativa perante o Posto Eleitoral de Paranaíta, sendo que na oportunidade a requerida fora liberada da convocação pelo servidor do referido posto (fl. 33). Assim sendo, considero JUSTIFICADA a ausência da mesma em relação ao 2º turno das eleições e INJUSTIFICADA a ausência ao 1º turno, devendo arcar com o pagamento da multa arbitrada às fls. 12-13.

Feito o pagamento da multa arbitrada, bem como de outras multas eventualmente registradas no cadastro, seja lançado o código ASE 078 para quitação e regularização da situação da eleitoral

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, 05 de julho de 2019.

ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI

Juiz Eleitoral, em substituição

AUTOS N.º: 100-38.2018.6.11.0024

Assunto: Prestação de Contas Eleitorais

Requerente: Partido Liberal de Alta Floresta/MT

Advogado: Dr. Vitor Rondon Borges de Campos - OAB/MT n.º 13.142

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas do Partido Liberal - PL, do município de Alta Floresta/MT, referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018.

O referido partido político apresentou suas contas na data de 08 de março de 2019, após o prazo estabelecido pela legislação vigente, contudo, dentro do prazo fixado pela notificação encaminhada à Direção Municipal/Comissão Provisória do partido, sendo considerada, portanto, tempestiva (fl. 07).

Devidamente representado, juntou à petição relatórios referentes ao balanço patrimonial, extraídos

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP‑Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-mt.jus.br

Devidamente representado, juntou à petição relatórios referentes ao balanço patrimonial, extraídos do sistema da Justiça Eleitoral SPCE Web, às fls. 08/28, em observância à Resolução TSE n.º 23.553/2017.

À fl. 30 foi expedido edital dando conhecimento aos interessados, bem como facultando-lhes a apresentação de impugnação quanto a apresentação das contas finais protocoladas pelo partido, o qual, não foi impugnado, conforme se observa da certidão à fl. 31.

Por fim, foi exarado parecer técnico conclusivo pelo Cartório Eleitoral, às fls. 32/33, manifestando se pela aprovação das contas ora apreciadas.

Feito vista ao Ministério Público Eleitoral, este, manifestou-se pela aprovação das contas prestadas (fls. 35/36).

É o relatório. Fundamento e decido.

Compete à Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento da escrituração contábil, da prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art.34 e incisos da Lei n.º 9.096/95 c/c art. 17, inciso III da CF).

Neste sentido, a Resolução TSE n.º 23.553/17 regulamenta a prestação de contas dos partidos políticos nas eleições.

No presente caso, verifica-se inicialmente que a apresentação das presentes contas foi protocolada tempestivamente pelo órgão partidário em 08 de março de 2019, de acordo com o que prescreve o art. 52, §6º, IV da Resolução TSE 23.553/2017.

No mais, quanto à análise do objeto das contas ora analisadas, verifica-se que não houve recebimento de recursos financeiros ou estimados de fontes vedadas nem aplicação de valores em desacordo com as disposições legais. Ademais, a prestação de contas de campanha, por meio do SPCE e posterior protocolização em Cartório, ocorreu em harmonia com o disposto na Resolução TSE 23.553/2017.

Compulsando os autos, verifica-se que o parecer técnico conclusivo apontou pela aceitação das contas eleitorais, uma vez que comparados os relatórios previamente extraídos pela serventia deste Cartório (fls. 02/04), com a apresentação das contas dada pelo partido, restou constatada a inexistência de irregularidades nas contas apresentadas. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial.

Assim, não havendo impropriedades/irregularidades que comprometam as contas, mister se faz a sua aprovação, em consonância com o que dispõe a legislação eleitoral.

Por estas considerações e com fulcro no art. 77, inciso I da Resolução TSE n.º 23.553/17, JULGO APROVADAS as contas do Partido Liberal - PL, do Município de Alta Floresta/MT, referente às eleições gerais de 2018, visto não existirem impropriedades que comprometam as presentes contas.

Transitado em julgado, realizem as comunicações aos órgãos partidários, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, cuja informação será feita por meio do Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, implantado por meio da Resolução TSE n.º 23.384/2012.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

Alta Floresta/MT, em 05 de julho de 2019.

ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI

Juiz Eleitoral, em substituição

Requerente: Partido Social Liberal de Alta Floresta/MT

Advogado: Dr. Dione Carmo Ramos - OAB/MT n.º 22.885

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas do Partido Social Liberal - PSL, do município de Alta Floresta/MT, referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018.

O referido partido político apresentou suas contas na data de 12 de fevereiro de 2019, após o prazo estabelecido pela legislação vigente, contudo, dentro do prazo fixado pela notificação encaminhada à Direção Municipal/Comissão Provisória do partido, sendo considerada, portanto, tempestiva. (fl. 10)

Devidamente representado, juntou à petição relatórios referentes ao balanço patrimonial, extraídos do sistema da Justiça Eleitoral SPCE Web, às fls. 11/22, em observância à Resolução TSE n.º 23.553/2017.

À fl. 24 foi expedido edital dando conhecimento aos interessados, bem como facultando-lhes a apresentação de impugnação quanto a apresentação das contas finais protocoladas pelo partido, o qual, não foi impugnado, conforme se observa da certidão à fl. 25.

Por fim, foi exarado parecer técnico conclusivo pelo Cartório Eleitoral, às fls. 26/27, manifestando se pela aprovação das contas ora apreciadas.

Feito vista ao Ministério Público Eleitoral, este, manifestou-se pela aprovação das contas prestadas (fls. 29/30).

É o relatório. Fundamento e Decido.

Compete à Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento da escrituração contábil, da prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art.34 e incisos da Lei n.º 9.096/95 c/c art. 17, inciso III da CF).

Neste sentido, a Resolução TSE n.º 23.553/17 regulamenta a prestação de contas dos partidos políticos nas eleições.

No presente caso, verifica-se inicialmente que a apresentação das presentes contas foi protocolada tempestivamente pelo órgão partidário em 12 de fevereiro de 2019, de acordo com o que prescreve o art. 52, §6º, IV da Resolução TSE 23.553/2017.

No mais, quanto à análise do objeto das contas ora analisadas, verifica-se que não houve recebimento de recursos financeiros ou estimados de fontes vedadas nem aplicação de valores em desacordo com as disposições legais. Ademais, a prestação de contas de campanha, por meio do SPCE e posterior protocolização em Cartório, ocorreu em harmonia com o disposto na Resolução TSE 23.553/2017.

Compulsando os autos, verifica-se que o parecer técnico conclusivo apontou pela aceitação das contas eleitorais, uma vez que comparados os relatórios previamente extraídos pela serventia deste Cartório (fls. 02/07), com a apresentação das contas dada pelo partido, restou constatada a inexistência de irregularidades nas contas apresentadas. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial.

Assim, não havendo impropriedades/irregularidades que comprometam as contas, mister se faz a sua aprovação, em consonância com o que dispõe a legislação eleitoral.

Por estas considerações e com fulcro no art. 77, inciso I da Resolução TSE n.º 23.553/17, JULGO APROVADAS as contas do Partido Social Liberal - PSL, do Município de Alta Floresta/MT, referente às eleições gerais de 2018, visto não existirem impropriedades que comprometam as presentes contas.

Transitado em julgado, realizem as comunicações aos órgãos partidários, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, cuja informação será feita por meio do Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, implantado por meio da Resolução TSE n.º 23.384/2012.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

Alta Floresta/MT, 05 de julho de 2019.

ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI

Juiz Eleitoral, em substituição

AUTOS N.º: 103-90.2018.6.11.0024

Assunto: Prestação de Contas Eleitorais

Requerente: Movimento Democrático Brasileiro de Alta Floresta/MT

Advogado: Dr. Carlos Gonçalves Paschoal - OAB/MT n.º 15.881-A

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas do partido político Movimento Democrático Brasileiro - MDB, do município de Alta Floresta/MT, referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018.

O referido partido político apresentou suas contas na data de 08 de fevereiro de 2019, após o prazo estabelecido pela legislação vigente, contudo, dentro do prazo fixado pela notificação encaminhada à Direção Municipal/Comissão Provisória do partido, sendo considerada, portanto, tempestiva. (fl. 35)

Devidamente representado, juntou à petição relatórios referentes ao balanço patrimonial, extraídos do sistema da Justiça Eleitoral SPCE Web, às fls. 07/34, em observância à Resolução TSE n.º 23.553/2017.

À fl. 37 foi expedido edital dando conhecimento aos interessados, bem como facultando-lhes a apresentação de impugnação quanto a apresentação das contas finais protocoladas pelo partido, o qual, não foi impugnado, conforme se observa da certidão à fl. 38.

Por fim, foi exarado parecer técnico conclusivo pelo Cartório Eleitoral, às fls. 39/40, opinando pela aprovação das contas ora apreciadas.

Feito vista ao Ministério Público Eleitoral, este, manifestou-se pela aprovação das contas prestadas. (fls. 42/43)

É o relatório. Fundamento e Decido.

Compete à Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento da escrituração contábil, da prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art.34 e incisos da Lei n.º 9.096/95 c/c art. 17, inciso III da CF).

Neste sentido, a Resolução TSE n.º 23.553/17 regulamenta a prestação de contas dos partidos políticos nas eleições.

No presente caso, verifica-se inicialmente que a apresentação das presentes contas foi protocolada tempestivamente pelo órgão partidário em 08 de fevereiro de 2019, de acordo com o que prescreve o art. 52, §6º, IV da Resolução TSE 23.553/2017.

No mais, quanto à análise do objeto das contas ora analisadas, verifica-se que não houve recebimento de recursos financeiros ou estimados de fontes vedadas nem aplicação de valores em desacordo com as disposições legais. Ademais, a prestação de contas de campanha, por meio do SPCE e posterior protocolização em Cartório, ocorreu em harmonia com o disposto na Resolução TSE 23.553/2017.

Compulsando os autos, verifica-se que o parecer técnico conclusivo apontou pela aceitação das contas eleitorais, uma vez que comparados os relatórios previamente extraídos pela serventia deste Cartório (fls. 02/04), com a apresentação das contas dada pelo partido, restou constatada a inexistência de irregularidades nas contas apresentadas. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial.

Assim, não havendo impropriedades/irregularidades que comprometam as contas, mister se faz a sua aprovação, em consonância com o que dispõe a legislação eleitoral.

Por estas considerações e com fulcro no art. 77, inciso I da Resolução TSE n.º 23.553/17, JULGO APROVADAS as contas do partido político Movimento Democrático Brasileiro - MDB, do Município de Alta Floresta/MT, referente às eleições gerais de 2018, visto não existirem impropriedades que comprometam as presentes contas.

Transitado em julgado, realizem as comunicações aos órgãos partidários, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, cuja informação será feita por meio do Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, implantado por meio da Resolução TSE n.º 23.384/2012.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

Alta Floresta/MT, 05 de julho de 2019.

ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI

Juiz Eleitoral, em substituição

AUTOS N.º: 105-60.2018.6.11.0024

Assunto: Prestação de Contas Eleitorais

Requerente: Partido dos Trabalhadores de Alta Floresta/MT

Advogado: Dr. Wilmar Schrader - OAB/MT n.º 2.923

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas do Partido dos Trabalhadores - PT, do município de Alta Floresta /MT, referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018.

O referido partido político apresentou suas contas na data de 11 de dezembro de 2019, após o prazo estabelecido pela legislação vigente, contudo, antes desta escrivania proceder a notificação da Direção Municipal/Comissão Provisória do partido, sendo considerada, portanto, tempestiva (fls. 02/07).

Às fls. 08/13 foram juntados relatórios extraídos do Sistema da Justiça Eleitoral SPCE Web para análise da movimentação financeira pelo partido durante este período.

À fl. 15 foi expedido edital dando conhecimento aos interessados, bem como facultando-lhes a apresentação de impugnação quanto a apresentação das contas eleitorais protocoladas pelo partido, o qual, não foi impugnado, conforme se observa da certidão à fl. 16.

Por fim, foi exarado parecer técnico conclusivo pelo Cartório Eleitoral, às fls. 17/18, manifestando se pela aprovação das contas ora apreciadas.

Feito vista ao Ministério Público Eleitoral, este, manifestou-se pela aprovação das contas prestadas (fls. 20/21).

É o relatório. Fundamento e decido.

Compete à Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento da escrituração contábil, da prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art.34 e incisos da Lei n.º 9.096/95 c/c art. 17, inciso III da CF).

Neste sentido, a Resolução TSE n.º 23.553/17 regulamenta a prestação de contas dos partidos políticos nas eleições.

No presente caso, verifica-se inicialmente que a apresentação das presentes contas foi

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP‑Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-mt.jus.br

No presente caso, verifica-se inicialmente que a apresentação das presentes contas foi protocolada tempestivamente pelo órgão partidário em 11 de dezembro de 2018, de acordo com o que prescreve o art. 52, §6º, IV da Resolução TSE 23.553/2017.

No mais, quanto à análise do objeto das contas ora analisadas, verifica-se que não houve recebimento de recursos financeiros ou estimados de fontes vedadas nem aplicação de valores em desacordo com as disposições legais. Ademais, a prestação de contas de campanha, por meio do SPCE e posterior protocolização em Cartório, ocorreu em harmonia com o disposto na Resolução TSE 23.553/2017.

Compulsando os autos, verifica-se que o parecer técnico conclusivo apontou pela aceitação das contas eleitorais, uma vez que comparados os relatórios extraídos pela serventia deste Cartório (fls. 08/13), com a apresentação das contas dada pelo partido, restou constatada a inexistência de irregularidades nas contas apresentadas. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial.

Assim, não havendo impropriedades/irregularidades que comprometam as contas, mister se faz a sua aprovação, em consonância com o que dispõe a legislação eleitoral.

Por estas considerações e com fulcro no art. 77, inciso I da Resolução TSE n.º 23.553/17, JULGO APROVADAS as contas do Partido dos Trabalhadores - PT, do Município de Alta Floresta/MT, referente às eleições gerais de 2018, visto não existirem impropriedades que comprometam as presentes contas.

Transitado em julgado, realizem as comunicações aos órgãos partidários, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, cuja informação será feita por meio do Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, implantado por meio da Resolução TSE n.º 23.384/2012.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

Alta Floresta/MT, 05 de julho de 2019.

ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI

Juiz Eleitoral, em substituição

AUTOS N.º: 106-45.2018.6.11.0024

Assunto: Prestação de Contas Eleitorais

Requerente: Partido Democrático Trabalhista de Alta Floresta/MT

Advogado: Dra. Lourdes Volpe Navarro - OAB/MT n.º 6279-B

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas do Partido Democrático Trabalhista - PDT, do município de Alta Floresta/MT, referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018.

O referido partido político apresentou suas contas na data de 11 de fevereiro de 2019, após o prazo estabelecido pela legislação vigente, contudo, dentro do prazo fixado pela notificação encaminhada à Direção Municipal/Comissão Provisória do partido, sendo considerada, portanto, tempestiva. (fl. 44)

Devidamente representado, juntou à petição relatórios referentes ao balanço patrimonial, extraídos do sistema da Justiça Eleitoral SPCE Web, às fls. 07/42, em observância à Resolução TSE n.º 23.553/2017.

À fl. 48 foi expedido edital dando conhecimento aos interessados, bem como facultando-lhes a apresentação de impugnação quanto a apresentação das contas finais protocoladas pelo partido, o qual, não foi impugnado, conforme se observa da certidão à fl. 49.

Por fim, foi exarado parecer técnico conclusivo pelo Cartório Eleitoral, às fls. 50/51, manifestando se pela aprovação das contas ora apreciadas.

Feito vista ao Ministério Público Eleitoral, este, manifestou-se pela aprovação das contas prestadas (fls. 53/54).

É o relatório. Fundamento e decido.

Compete à Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento da escrituração contábil, da prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art.34 e incisos da Lei n.º 9.096/95 c/c art. 17, inciso III da CF).

Neste sentido, a Resolução TSE n.º 23.553/17 regulamenta a prestação de contas dos partidos políticos nas eleições.

No presente caso, verifica-se inicialmente que a apresentação das presentes contas foi protocolada tempestivamente pelo órgão partidário em 11 de fevereiro de 2019, de acordo com o que prescreve o art. 52, §6º, IV da Resolução TSE 23.553/2017.

No mais, quanto à análise do objeto das contas ora analisadas, verifica-se que não houve recebimento de recursos financeiros ou estimados de fontes vedadas nem aplicação de valores em desacordo com as disposições legais. Ademais, a prestação de contas de campanha, por meio do SPCE e posterior protocolização em Cartório, ocorreu em harmonia com o disposto na Resolução TSE 23.553/2017.

Compulsando os autos, verifica-se que o parecer técnico conclusivo apontou pela aceitação das contas eleitorais, uma vez que comparados os relatórios previamente extraídos pela serventia deste Cartório (fls. 02/04), com a apresentação das contas dada pelo partido, restou constatada a inexistência de irregularidades nas contas apresentadas. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial.

Assim, não havendo impropriedades/irregularidades que comprometam as contas, mister se faz a sua aprovação, em consonância com o que dispõe a legislação eleitoral.

Por estas considerações e com fulcro no art. 77, inciso I da Resolução TSE n.º 23.553/17, JULGO APROVADAS as contas do Partido Democrático Trabalhista - PDT, do Município de Alta Floresta /MT, referente às eleições gerais de 2018, visto não existirem impropriedades que comprometam as presentes contas.

Transitado em julgado, realizem as comunicações aos órgãos partidários, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, cuja informação será feita por meio do Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, implantado por meio da Resolução TSE n.º 23.384/2012.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

Alta Floresta/MT, 05 de julho de 2019.

ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI

Juiz Eleitoral, em substituição

AUTOS N.º: 94-31.2018.6.11.0024

Assunto: Prestação de Contas Eleitorais

Requerente: Partido Solidariedade de Alta Floresta/MT

Advogado: Dr. Carlos Eduardo Marcatto Cirino - OAB/MT n.º 7.835

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas do partido político Solidariedade - SD, do município de Alta Floresta/MT, referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018.

O referido partido político apresentou suas contas na data de 14 de fevereiro de 2019, após o

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP‑Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-mt.jus.br

O referido partido político apresentou suas contas na data de 14 de fevereiro de 2019, após o prazo estabelecido pela legislação vigente, contudo, dentro do prazo fixado pela notificação encaminhada à Direção Municipal/Comissão Provisória do partido, sendo considerada, portanto, tempestiva. (fl. 16)

Devidamente representado, juntou à petição relatórios referentes ao balanço patrimonial, extraídos do sistema da Justiça Eleitoral SPCE Web, às fls. 07/15, em observância à Resolução TSE n.º 23.553/2017.

À fl. 18 foi expedido edital dando conhecimento aos interessados, bem como facultando-lhes a apresentação de impugnação quanto a apresentação das contas finais protocoladas pelo partido, o qual, não foi impugnado, conforme se observa da certidão à fl. 19.

Por fim, foi exarado parecer técnico conclusivo pelo Cartório Eleitoral, às fls. 20/21, manifestando se pela aprovação das contas ora apreciadas.

Feito vista ao Ministério Público Eleitoral, este, manifestou-se pela aprovação das contas prestadas (fls. 23/24).

É o relatório. Fundamento e Decido.

Compete à Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento da escrituração contábil, da prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art.34 e incisos da Lei n.º 9.096/95 c/c art. 17, inciso III da CF).

Neste sentido, a Resolução TSE n.º 23.553/17 regulamenta a prestação de contas dos partidos políticos nas eleições.

No presente caso, verifica-se inicialmente que a apresentação das presentes contas foi protocolada tempestivamente pelo órgão partidário em 14 de fevereiro de 2019, de acordo com o que prescreve o art. 52, §6º, IV da Resolução TSE 23.553/2017.

No mais, quanto à análise do objeto das contas ora analisadas, verifica-se que não houve recebimento de recursos financeiros ou estimados de fontes vedadas nem aplicação de valores em desacordo com as disposições legais. Ademais, a prestação de contas de campanha, por meio do SPCE e posterior protocolização em Cartório, ocorreu em harmonia com o disposto na Resolução TSE 23.553/2017.

Compulsando os autos, verifica-se que o parecer técnico conclusivo apontou pela aceitação das contas eleitorais, uma vez que comparados os relatórios previamente extraídos pela serventia deste Cartório (fls. 02/04), com a apresentação das contas dada pelo partido, restou constatada a inexistência de irregularidades nas contas apresentadas. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial.

Assim, não havendo impropriedades/irregularidades que comprometam as contas, mister se faz a sua aprovação, em consonância com o que dispõe a legislação eleitoral.

Por estas considerações e com fulcro no art. 77, inciso I da Resolução TSE n.º 23.553/17, JULGO APROVADAS as contas do partido político Solidariedade - SD, do Município de Alta Floresta/MT, referente às eleições gerais de 2018, visto não existirem impropriedades que comprometam as presentes contas.

Transitado em julgado, realizem as comunicações aos órgãos partidários, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, cuja informação será feita por meio do Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, implantado por meio da Resolução TSE n.º 23.384/2012.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

Alta Floresta/MT, 05 de julho de 2019.

ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI

Juiz Eleitoral, em substituição

AUTOS N.º: 95-16.2018.6.11.0024

Assunto: Prestação de Contas Eleitorais

Requerente: Partido da Social Democracia Brasileira de Alta Floresta/MT

Advogado: Dr. Carlos Eduardo Marcatto Cirino - OAB/MT n.º 7.835

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, do município de Alta Floresta/MT, referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018.

O referido partido político apresentou suas contas na data de 18 de fevereiro de 2019, após o prazo estabelecido pela legislação vigente, contudo, dentro do prazo fixado pela notificação encaminhada à Direção Municipal/Comissão Provisória do partido, sendo considerada, portanto, tempestiva (fl. 07).

Devidamente representado, juntou à petição relatórios referentes ao balanço patrimonial, extraídos do sistema da Justiça Eleitoral SPCE Web, às fls. 08/32, em observância à Resolução TSE n.º 23.553/2017.

À fl. 34 foi expedido edital dando conhecimento aos interessados, bem como facultando-lhes a apresentação de impugnação quanto a apresentação das contas finais protocoladas pelo partido, o qual, não foi impugnado, conforme se observa da certidão à fl. 35.

Por fim, foi exarado parecer técnico conclusivo pelo Cartório Eleitoral, às fls. 36/37, manifestando se pela aprovação das contas ora apreciadas.

Feito vista ao Ministério Público Eleitoral, este, manifestou-se pela aprovação das contas prestadas (fls. 39/40).

É o relatório. Fundamento e Decido.

Compete à Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento da escrituração contábil, da prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art.34 e incisos da Lei n.º 9.096/95 c/c art. 17, inciso III da CF).

Neste sentido, a Resolução TSE n.º 23.553/17 regulamenta a prestação de contas dos partidos políticos nas eleições.

No presente caso, verifica-se inicialmente que a apresentação das presentes contas foi protocolada tempestivamente pelo órgão partidário em 18 de fevereiro de 2019, de acordo com o que prescreve o art. 52, §6º, IV da Resolução TSE 23.553/2017.

No mais, quanto à análise do objeto das contas ora analisadas, verifica-se que não houve recebimento de recursos financeiros ou estimados de fontes vedadas nem aplicação de valores em desacordo com as disposições legais. Ademais, a prestação de contas de campanha, por meio do SPCE e posterior protocolização em Cartório, ocorreu em harmonia com o disposto na Resolução TSE 23.553/2017.

Compulsando os autos, verifica-se que o parecer técnico conclusivo apontou pela aceitação das contas eleitorais, uma vez que comparados os relatórios previamente extraídos pela serventia deste Cartório (fls. 02/04), com a apresentação das contas dada pelo partido, restou constatada a inexistência de irregularidades nas contas apresentadas. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial.

Assim, não havendo impropriedades/irregularidades que comprometam as contas, mister se faz a sua aprovação, em consonância com o que dispõe a legislação eleitoral.

Por estas considerações e com fulcro no art. 77, inciso I da Resolução TSE n.º 23.553/17, JULGO APROVADAS as contas do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, do Município de Alta

Floresta/MT, referente às eleições gerais de 2018, visto não existirem impropriedades que

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP‑Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-mt.jus.br

Floresta/MT, referente às eleições gerais de 2018, visto não existirem impropriedades que comprometam as presentes contas.

Transitado em julgado, realizem as comunicações aos órgãos partidários, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, cuja informação será feita por meio do Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, implantado por meio da Resolução TSE n.º 23.384/2012.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

Alta Floresta/MT, 05 de julho de 2019.

ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI

Juiz Eleitoral, em substituição

AUTOS N.º: 96-98.2018.6.11.0024

Assunto: Prestação de Contas Eleitorais

Requerente: Partido Republicano Progressista de Alta Floresta/MT

Advogado: Dr. Luiz Carlos Cardoso - OAB/MT n.º 17.977

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas do Partido Republicano Progressista - PRP, do município de Alta Floresta/MT, referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018.

O referido partido político apresentou suas contas na data de 22 de fevereiro de 2019, após o prazo estabelecido pela legislação vigente, contudo, dentro do prazo fixado pela notificação encaminhada à Direção Municipal/Comissão Provisória do partido, sendo considerada, portanto, tempestiva (fl. 07).

Devidamente representado, juntou à petição relatórios referentes ao balanço patrimonial, extraídos do sistema da Justiça Eleitoral SPCE Web, às fls. 08/30, em observância à Resolução TSE n.º 23.553/2017.

À fl. 32 foi expedido edital dando conhecimento aos interessados, bem como facultando-lhes a apresentação de impugnação quanto a apresentação das contas finais protocoladas pelo partido, o qual, não foi impugnado, conforme se observa da certidão à fl. 33.

Por fim, foi exarado parecer técnico conclusivo pelo Cartório Eleitoral, às fls. 34/35, manifestando se pela aprovação das contas ora apreciadas.

Feito vista ao Ministério Público Eleitoral, este, manifestou-se pela aprovação das contas prestadas. (fls. 37/38)

É o relatório. Fundamento e decido.

Compete à Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento da escrituração contábil, da prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art.34 e incisos da Lei n.º 9.096/95 c/c art. 17, inciso III da CF).

Neste sentido, a Resolução TSE n.º 23.553/17 regulamenta a prestação de contas dos partidos políticos nas eleições.

No presente caso, verifica-se inicialmente que a apresentação das presentes contas foi protocolada tempestivamente pelo órgão partidário em 22 de fevereiro de 2019, de acordo com o que prescreve o art. 52, §6º, IV da Resolução TSE 23.553/2017.

No mais, quanto à análise do objeto das contas ora analisadas, verifica-se que não houve recebimento de recursos financeiros ou estimados de fontes vedadas nem aplicação de valores em

desacordo com as disposições legais. Ademais, a prestação de contas de campanha, por meio do SPCE e posterior protocolização em Cartório, ocorreu em harmonia com o disposto na Resolução TSE 23.553/2017.

Compulsando os autos, verifica-se que o parecer técnico conclusivo apontou pela aceitação das contas eleitorais, uma vez que comparados os relatórios previamente extraídos pela serventia deste Cartório (fls. 02/04), com a apresentação das contas dada pelo partido, restou constatada a inexistência de irregularidades nas contas apresentadas. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial.

Assim, não havendo impropriedades/irregularidades que comprometam as contas, mister se faz a sua aprovação, em consonância com o que dispõe a legislação eleitoral.

Por estas considerações e com fulcro no art. 77, inciso I da Resolução TSE n.º 23.553/17, JULGO APROVADAS as contas do Partido Republicano Progressista - PRP, do Município de Alta Floresta /MT, referente às eleições gerais de 2018, visto não existirem impropriedades que comprometam as presentes contas.

Transitado em julgado, realizem as comunicações aos órgãos partidários, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, cuja informação será feita por meio do Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, implantado por meio da Resolução TSE n.º 23.384/2012.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

Alta Floresta/MT, 05 de julho de 2019.

ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI

Juiz Eleitoral, em substituição

AUTOS N.º: 98-68.2018.6.11.0024

Assunto: Prestação de Contas Eleitorais

Requerente: Partido Socialista Brasileiro de Alta Floresta/MT

Advogado: Dr. Edmilson Vasconcelos de Moraes - OAB/MT n.º 8.548

Vistos, etc.

Trata-se de prestação de contas do Partido Socialista Brasileiro - PSB, do município de Alta Floresta/MT, referente à arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018.

Ante a falta de apresentação das contas eleitorais pelo partido, fora procedida a autuação prévia e posterior notificação encaminhada à Direção Municipal/Comissão Provisória do interessado (fl. 07). O referido partido político apresentou suas contas eleitorais somente na data de 08 de março de 2019, após prazo estabelecido pela legislação vigente, bem como posterior ao prazo máximo fixado no mandado de notificação encaminhado, sendo consideradas, portanto, intempestivas.

Devidamente representado, juntou à petição relatórios referentes ao balanço patrimonial, extraídos do sistema da Justiça Eleitoral SPCE Web, às fls. 08/13, em observância à Resolução TSE n.º 23.553/2017.

À fl. 15 foi expedido edital dando conhecimento aos interessados, bem como facultando-lhes a apresentação de impugnação quanto a apresentação das contas eleitorais protocoladas pelo partido, o qual, não foi impugnado, conforme se observa da certidão à fl. 16.

Por fim, foi exarado parecer técnico conclusivo pelo Cartório Eleitoral, às fls. 17/18, manifestando se pela aprovação das contas ora apreciadas.

Feito vista ao Ministério Público Eleitoral, este, manifestou-se pela aprovação das contas prestadas (fls. 20/21).

É o relatório. Fundamento e decido.

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira -ICP‑Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tre-mt.jus.br

É o relatório. Fundamento e decido.

Compete à Justiça Eleitoral a fiscalização e o julgamento da escrituração contábil, da prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (art.34 e incisos da Lei n.º 9.096/95 c/c art. 17, inciso III da CF).

Neste sentido, a Resolução TSE n.º 23.553/17 regulamenta a prestação de contas dos partidos políticos nas eleições.

Inicialmente há que se falar que a apresentação das presentes contas foi protocolada intempestivamente pelo órgão partidário, em data posterior à fixada pelo mandado de notificação, sendo necessário desconsiderar o contido no parecer técnico conclusivo exarado pelo Cartório Eleitoral, às fls. 17/18, bem como com o disposto no Parecer Ministerial, acerca da tempestividade das presentes contas.

É preciso ressaltar, no entanto, que embora as contas tenham sido entregues de forma intempestiva, esta é uma irregularidade mínima, não devendo ser motivo suficiente para a rejeição das contas prestadas, mas, tão somente, para a consideração de ressalvas.

No mais, quanto à análise do objeto das contas, verifica-se que não houve recebimento de recursos financeiros ou estimados de fontes vedadas nem aplicação de valores em desacordo com as disposições legais. Ademais, a prestação de contas de campanha, por meio do SPCE e posterior protocolização em Cartório, ocorreu em harmonia com o disposto na Resolução TSE 23.553/2017.

Compulsando os autos, verifica-se que o parecer técnico conclusivo apontou pela aceitação das contas eleitorais, uma vez que comparados os relatórios previamente extraídos pela serventia deste Cartório (fls. 02/04), com a apresentação das contas dada pelo partido, restou constatada a regularidade das contas apresentadas. Nesse mesmo sentido, o parecer ministerial.

Assim, não havendo impropriedades e constatada somente irregularidade mínima, mister se faz a sua aprovação com ressalvas, uma vez que a irregularidade identificada não compromete a análise do objeto ou a regularidade das presentes contas.

Por estas considerações e com fulcro no art. 77, inciso II da Resolução TSE n.º 23.553/17, JULGO APROVADAS COM RESSALVAS as contas do Partido Socialista Brasileiro - PSB, do Município de Alta Floresta/MT, referente às eleições gerais de 2018, visto não existirem impropriedades que comprometam as presentes contas.

Transitado em julgado, realizem as comunicações aos órgãos partidários, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Tribunal Regional Eleitoral, cuja informação será feita por meio do Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias - SICO, implantado por meio da Resolução TSE n.º 23.384/2012.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Após as providências necessárias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes.

Alta Floresta/MT, 05 de julho de 2019.

ANTÔNIO FÁBIO DA SILVA MARQUEZINI

Juiz Eleitoral, em substituição