Andamento do Processo n. 0001013-37.2000.8.19.0064 - 09/07/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Valença

Núcleo da Dívida Ativa

Expediente do Dia: 04/07/2019

Execução Fiscal

Proc. 0001013-37.2000.8.19.0064 (2000.064.000949-9) (3034/00) - FAZENDA NACIONAL (Adv (s). Dr (a). PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (OAB/TJ-000011) X PARAPEUNA AGROPECUARIA LTDA (Adv (s). Dr (a). JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO (OAB/RJ-139709) Sentença: Trata-se de Embargos de Declaração propostos pela executada visando a condenção da Fazenda Pública em honorários e ressarcimento das custas pagas para desarquivamento do feito.Recebo os embargos de declaração de fls. 43/50, eis que tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, impõe-se, no entanto, a rejeição dos presentes embargos, não havendo, na decisão de fls. 41/42, obscuridade, contradição ou omissão, bem como a hipótese do princípio da causalidade. Mantenho a sentença de fls. 41/42 como tal está lançada.Intime-se.