Andamento do Processo n. 1000464-06.2019.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2019 do TJSP

Monte Aprazível

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA CASTRO ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA COURA PINHAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0626/2019

Processo 1000464-06.2019.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aparecida dos Santos - Banco Safra S/A - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Tarje-se. A autora disse que tentou

contato com os mesmos [réu] afirmando categoricamente que nunca fez empréstimo algum com essa financeira e que nunca nem mesmo pisou em uma de suas filiais (fls. 02). Por considerar verossímeis alegações da autora (que é parte hipossuficiente na relação jurídica), sobretudo à luz da sensível divergência entre as assinaturas dos documentos da autora e a grafia de seu nome no documento de fls. 65/70, aplico a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo ao réu o ônus de comprovar a regularidade da transação e esclarecer como ela ocorreu, inclusive, em qual filial, franqueando-lhe a oportunidade de dele se desincumbir. Ante o exposto, ficam as partes intimadas para manifestar se têm interesse na produção de provas, especificando-as e justificando sua necessidade, conforme decisão de fls. 97. No silêncio, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANGÉLICA REZENDE PACHECO (OAB 356625/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)