Andamento do Processo n. 1005479-95.2017.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - 10/07/2019 do TJSP

Sumaré

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE GONÇALVES FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILRA TEIXEIRA DE LOURENÇO SILVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0560/2019

Processo 1005479-95.2017.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Fls. 119/120: Relativamente a expedição de ofícios referente a Secretaria da Fazenda e a SUSEP, cabe à parte a solicitação/pesquisa de bens junto aos referidos órgãos, salientando-se no pedido que as respostas deverão ser remetidas diretamente a este Juízo, instruindo-o com cópia do presente despacho, que servirá de requisição em virtude do grande número de feitos em trâmite nesta Vara - art.5º, XXXIV, CF/88. Neste sentido, já decidiu a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP (AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LOCALIZAÇÃO DO RÉU - INCUMBÊNCIA DA PARTE QUE PEDE O PROVIMENTO JURISDICIONAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CLARO CELULAR, TIM CELULAR, VIVO CELULAR, JUCESP - ACIC E CIRETRAN - INDEFERIMENTO - DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. A incumbência de indicar precisamente o endereço do réu é da parte que pede o provimento jurisdicional, não podendo transferir ao juízo a tarefa de localizar o demandado ou seus bens, pleiteando a expedição de ofícios, diligência inerente ao interessado, que, comodamente deixa de investigar a respeito - A.I. nº 1.170.901-00/1 - 25ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP - Rel. Dês. Amorim Cantuária). No que tange à CNSEG, nada a prover, considerando o Comunicado CG nº 148/2019, publicado no DJE em 31/01/2019, e, a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no sistema BACENJUD 2.0. Por fim, a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, visa buscar bens passíveis de penhora quanto à declaração de imposto de renda da parte executada. Neste sentido, a existência de possível propriedade rural e operações imobiliárias, também devem ser declaradas anualmente, razão pela qual, não se justifica a busca junto às Declarações sobre Operações Imobiliária DOI e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural DITR. Aguarde-se manifestação objetiva em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM