Andamento do Processo n. 0001158-35.2018.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2019 do TJAC

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 3 meses

III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Senador Guiomard do TJAC

Juizado Especial Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO AFONSO BRAÑA MUNIZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA ZILMA FREITAS BARRETO DE ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0092/2019

ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 5319/AC) - Processo 0001158-35.2018.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Viagem Nacional - RECLAMADA: Gol Linhas Aéreas - S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Trata-se de Ação movida por RAFAELE PEREIRA BRITO em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, nos autos qualificados, na qual alega, em breve síntese, que adquiriu passagens áereas junto à reclamada, mas como ficou à disposição da Justiça Eleitoral no período de 05/10/2018 à 07/10/2018 e o embarque era no dia 06/10/2018, solicitou o cancelamento no dia 22/04/2018, ou seja, dois dias depois da compra, mas a empresa disse que reembolsaria apenas R$ 300,00 (trezentos reais), ante o valor da passagem que fora de R$ 1.515,74 (um mil, quinhentos e quinze reais e setenta e quatro centavos). Ademais, pleiteia o recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil) por danos morais. Em defesa, em preliminar, a reclamada suscitou a incompetência absoluta deste Juízo, ao argumento de que as regras tarifárias são impostas pela ANAC, autarquia federal, que deveria intervir no feito. No mérito, alegou que o valor de reembolso está em consonância com o contrato, que a passagem era de caráter promocional com regras próprias das quais o requerente tinha ciência e que inexiste o dever de indenizar, sejam os danos materiais ou morais. A preliminar arguida não merece ser acolhida. Em razão do objeto da presente demanda, é evidente que a Agencia Nacional de Aviacao Civil não tem interesse no caso em tela. A ANAC é uma agência reguladora, que fiscaliza a aviação civil no Brasil. Não se confunda sua competência com a necessidade dela figurar no polo de toda ação que verse sobre transporte aéreo. O caso em tela versa unicamente sobre o dever ou não de reclamada restituir o valor que a autora pagou pelas passagens aéreas não usufruídas, e indenizar eventuais danos, fato que será discutido no mérito. A empresa reclamada se caracteriza como prestadora de serviço e responde objetiva e solidariamente nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A recusa da ré na restituição dos valores pagos não encontra guarida no ordenamento jurídico. Compulsando os autos, verifico que a reclamante efetuou a compra de passagem aérea na modalidade PLUS fl. 03, e não promocional, como afirma a reclamada à fl. 29. Não se apresenta razoável e proporcional a recusa do reembolso do valor da passagem, uma vez que não houve a utilização da passagem adquirida pela parte autora, o que, evidentemente, ensejaria um enriquecimento indevido à empresa reclamada, que recebeu pelo pagamento do bilhete, mesmo porque, não demonstrou a ré que o voo ocorreu com os assentos destinados à autora vazios. Neste particular, vale lembrar que o art. 51, II, do CDC estabelece que são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos no CDC, a exemplo, portanto, do direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, verbis: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) ii - subtraiam ao consumidor A opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; Demais disso, não se olvide da existência da Portaria da ANAC n.º 676/2000, a qual estabelece em seu art. 7, merecendo especial atenção seu parágrafo primeiro: Art. 7 O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir: i - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso; (...) § 1 Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. Como se vê, em caso de reembolso decorrente de uma conveniência do passageiro, poderá ser cobrada uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25,00, convertidos à taxa de cambio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor. Ou seja, confrontando o valor que a empresa/ré pretende cobrar pelo reembolso do valor da passagem com a regulamentação da Agência Nacional de Aviação evidencia-se a total abusividade da cobrança pretendida. Às razões supra, acrescente-se que de qualquer forma, mesmo que se considere o ato da autora em resilição contratual pura e simples, com toda a certeza apenas há uma conclusão: o passageiro tem direito ao reembolso pela prestação do serviço não usufruído. No presente, caso a resilição contratual não seja considerada pura e simples, encontrava se amparada em motivo legítimo, que consiste na convocação da reclamante para trabalhar junto ao pleito eleitoral. Não é dado ao fornecedor subtrair por completo o reembolso, e pior ainda, cobrar multa que às vezes supera até mesmo o próprio valor das passagens aéreas. Isso é uma situação ilógica, desarrazoada e completamente destituída de qualquer fundamento legal. Seja a compra da passagem promocional ou não. Entender que a empresa pode manter quase que integralmente (e às vezes integralmente) o valor pago pela passagem em caso de pedido de cancelamento ou alteração em tempo de real e possível revenda da passagem pela companhia aérea seria conferir a ela enriquecimento ilícito e antijurídico (CC 884). Em se tratando de contrato de transporte, o Código Civil dispõe que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. Na relação de consumo prioriza-se o direito de informação do consumidor, dando, sobre tudo, relevância à fase pré-contratual para que, na execução do contrato, o vulnerável não se veja envolto de subterfúgios iníquos, típicos de contratos adesivos, que lhe coloquem em franca posição desfavorável em benefício daquele que não precisa de tutela, o hiper suficiente. Enfim, nos contratos de transporte aéreo prevalecem as normas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e cogente, podendo ser aplicadas, ainda e se não houver nenhuma incompatibilidade, as atinentes ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Ainda que a parte autora tenha conhecimento quanto ao reembolso dos valores pagos com retenção de valores em caso de rescisão do contrato, há que se intervir na cláusula que prevê retenção superior à forma acima já delineada. Ao tanto quanto já fundamentado some-se que na solução da lide deverá o juiz adotar a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (artigo 884 do CC). Vale ressaltar que a ré não sofreu nenhum prejuízo com o cancelamento prévio das passagens, porque pôde vender novas passagens a terceiros, sobretudo porque o cancelamento ocorreu dois dias depois da compra. Logo a companhia áerea poderia muito bem vender a passagem a terceiros. Convenha-se, sem dúvida que o preço da passagem comprada com antecedência é de menor valor, inferior à comprada na data da viagem, como costuma acontecer; mas isso não justifica a aplicação de multa em tamanha desproporção, sem qualquer respaldo, senão um, a própria e evidente superioridade da ré que possui o monopólio diretivo do contrato. Não há proporcionalidade alguma na multa imposta pela ré, que às vezes chega a ultrapassar a própria obrigação principal. Acrescente-se, ainda, que os documentos de fls. 03/09 denotam que a reclamante efetuou a compra das passagens no dia 20/04/2018 e solicitou o cancelamento por e-mail no dia 23/04/2018, porém, a reclamada negou o reembolso do valor pago sob a justi-

ficativa de que o art. 49, do CDC, não se aplica às compras de transporte aéreo. A reclamada argumenta que a aplicação do art. 49, do CDC inviabilizaria a internet para vendas de passagens aéreas, eis que os consumidores que adquirissem o bilhete aéreo 7 dias antes do embarque poderiam desistir do negocio em cima da hora gerando prejuízos às companhias aéreas. Ocorre que tal situação hipotética mencionada pela reclamada foge desse caso concreto, visto que a solicitação do cancelamento ocorreu quando ainda faltavam mais de 05 (cinco) meses para a data do embarque. Conforme exposto anteriormente, vê-se dessa forma que a reclamada teve tempo suficiente para recolocar as passagens no mercado sem que com isso viesse a sofrer prejuízo, por outro lado, negou a direito de cancelamento dos bilhetes. Os tribunais vem decidindo que em relação a aquisição de passagens aéreas aplica-se o art. 49, do CDC: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVIDO O REEMBOLSO DO VA LOR ADIMPLIDO. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo autor/recorrente. Constou na inicial que o recorrente adquiriu passagem aérea pelo site da ré/recorrida em 04.11.2017 (id. 4588653) e solicitou o cancelamento em 06/11/2017 (mesma data do ajuizamento da presente ação), ocasião em que foi informado que seriam cobrados taxas e encargos. Alegou que a solicitação de cancelamento ocorreu dentro do prazo do ?direito de arrependimento?, o que lhe garante o direito de cancelamento sem cobrança ou retenção de qualquer valor, pelo que requereu a condenação da ré/recorrida na obrigação de fazer consistente em efetuar o cancelamento do contrato, sem cobrança de taxas e o ressarcimento do valor despendido com a aquisição da passagem aérea. 2. O cerne da controvérsia cinge-se ao exercício do direito de arrependimento em compras de passagens aéreas pela internet e a incidência de multas quando efetivado cancelamento dentro do prazo de reflexão (Art. 49, CDC). 3. Nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a compra ocorrer fora do estabelecimento comercial (prazo de reflexão). 4. A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista no art. 49 do CDC, aplica-se aos contratos de transporte aéreo, concluídos por meio da internet. 5. Precedentes: (Acórdão n.1098878, 07501762920178070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/05/2018, Publicado no DJE: 29/05/2018.); (Acórdão n.1041693, 07000635920178070020, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/08/2017, Publicado no DJE: 30/08/2017.); (Acórdão n.1007294, 07101797320168070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 10/04/2017.) 6. Deste modo, é indevida a multa cobrada pelo exercício do direito de arrependimento no prazo de reflexão. 7. No caso sob exame, o consumidor solicitou o cancelamento dentro do prazo de 7 (sete) dias a que tinha direito. Nesse diapasão, a restituição do valor total despendido pelo autor/recorrente para aquisição da passagem aérea é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 313,83 (trezentos e treze reais e oitenta e três centavos), acrescido de juros de mora contados da citação e correção monetária com termo inicial na data do evento lesivo. 9. Vencedor o recorrente, não há condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07436002020178070016 DF 0743600-20.2017.8.07.0016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 31/07/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA DENTRO DO PRAZO DE REFLEXÃO (CDC, ART. 49). MULTA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC (Arts. 6º e 14). II. Aquisição de três passagens aéreas, em 22.8.2017 (BSB/NAT ? NAT/BSB, Id. 4042422 ? p. 3/6), no valor de R$ 2.185,77 (parcelado em 6x). Cancelamento solicitado em 28.8.2018. Continuidade das cobranças das parcelas na fatura do cartão. Rescisão contratual condicionada ao pagamento de multa de R$150,00 por trecho e passageiro. Reversão do valor total da multa (R$900,00) em crédito para uso pela consumidora (Id 4042422 ? p.9/13), após reclamação registrada no PROCON (Id. 4042422 ? p.1). Recurso da empresa aérea contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais (ressarcimento dos valores da passagem e improcedência do dano moral). III. O cerne da controvérsia cinge-se ao exercício do direito de arrependimento em compras de passagens aéreas pela internet e a incidência de multas quando efetivado cancelamento dentro do prazo de reflexão (Art. 49, CDC). IV. É facultado ao consumidor desistir, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial (CDC, Art. 49). Instituto aplicado as relações contratuais de transporte aéreo realizados pela internet. V. Neste quadro, reputa-se abusiva a cobrança de multa por cancelamento da passagem aérea quando solicitado no prazo de reflexão. Precedentes: 2ª Turma Recursal, Acórdão n.1063574, DJE: 04/12/2017; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1029241, DJE: 10/07/2017; 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1007294, DJE: 10/04/2017. VI. Escorreita, pois a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para: ?condenar a ré a restituir o valor de R$ 1.092,88 (hum mil e noventa de dois reais e oitenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação? e ?a se abster de cobrar as demais parcelas, que totalizam R$ 1.092,89 (hum mil noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), devendo efetuar o estorno devidamente corrigido, caso esse valor já tenha sido faturado.? VII. Recurso conhecido e improvido. O recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei nº 9099/95, Arts. 46 e 55). (TJ-DF 07501762920178070016 DF 0750176-29.2017.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 23/05/2018, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/05/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao pedido de dano moral, tenho, também, que demonstrado o constrangimento e o abalo suportados pela reclamante, deparando-se com a abusividade da empresa reclamada, que, com toda sua estrutura e em patente desproporção frente a consumidora se nega a devolver o que é seu de direito. Assim, é devido. Não se trata de mero aborrecimento e sim de constrangimento digno de reparo. O dano moral prescinde de prova, vez que impraticável prova da dor ou sofrimento a que a pessoa foi acometida. Acerca do tema, com muita propriedade, leciona Carlos Roberto Gonçalves em sua obra Responsabilidade Civil, ed. Saraiva, 9ª edição, pág. 570: O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Restando plenamente caracterizado o dano moral, resta apenas fixar o valor a ser arbitrado. A indenização por dano moral deve consubstanciar, pois, mera compensação pelo dano sofrido e não uma oportunidade para obter vantagem. Atento, portanto, aos elementos acima mencionados, considero adequada à condição socioeconômica da reclamante, gravidade do fato e capacidade econômica presumida da empresa reclamada, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a reclamada a restituir à autora o valor total pago no montante de R$ 1.515,74 (hum mil quinhentos e quinze reais e setenta e quatro centavos). Quanto ao pedido de dano moral JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, para condenar a reclamada ao pagamento no valor de R$ 1.500,00 (hum mil reais). Sobre o valor a ser restituído deverá incidir correção monetária a partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador Guiomard-(AC), 03 de julho de 2019. Afonso Braa Muniz Juiz de Direito