Andamento do Processo n. 00257842220138140401 - 11/07/2019 do TJPA

Diretoria do Fórum Criminal

Secretaria da 10ª Vara Criminal da Capital

08/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:GRAZIELA NUBIA TRINDADE BARBOSA. considerando que em pesquisa realizada junto ao sistema de acompanhamento processual (LIBRA) verificou-se que no dia 11/04 próximo passado a denunciada foi beneficiada com transação penal junto ao Juizado Criminal do Meio Ambiente de Belém, conforme termo de audiência acostado às fls. 09/10, por hora, suspendo este ato e determino que seja remetido ao MP para manifestação a respeito. Com a manifestação, venham-me os autos conclusos. Cientes os presentes. Cumpra-se. PROCESSO: 00257842220138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/07/2019 VITIMA:A. O. S. AUTORIDADE POLICIAL:DPC - ROSE MARY GOUVEA LOPES DENUNCIADO:LEONAN JUNIOR DE SOUZA BARBOSA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . ãAutor: Justiça Pública Estadual Réu: LEONAN JÚNIOR DE SOUZA BARBOSA E DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO Vítima: ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA Capitulação Penal Provisória: art. 157, § 2º, I e II, do C. P.

******************************************************************************************* SENTENÇA Nº 075/2019 (CM): Vistos etc. I. DO RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Pará, representado por sua Douta Promotora de Justiça no exercício de suas atribuições legais nesta 10ª Vara Criminal de Belém, ofereceu denúncia contra os nacionais: LEONAN JÚNIOR DE SOUZA BARBOSA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos, do IPL tombado sob o nº 271/2013.001420-0, pela prática do seguinte fato tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro: "(...) no dia 22/11/2013, em plena Senador Lemos, nesta cidade, o denunciado utilizando uma arma branca tipo"faca", sob ameaça, tentaram assaltar o taxista ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA para roubar-lhe o veículo, dinheiro e o celular, não se consumando por motivo alheio a sua vontade. Narra a denúncia que, o denunciado Diego sinalizou para que o taxista parasse, entrou no veículo como passageiro e, logo depois, apareceu o 1º denunciado solicitando, ambos que, a vítima os levasse até a Av. Júlio Cesar, lá chagando mandaram que o taxista dobrasse em uma rua perigosa, motivo pelo qual ele se negou a fazê-lo, naquele instante Diego passou um fio elétrico no pescoço do taxista e anunciou o assalto, A vítima além de sufocada foi agredida com vário socos na região do peito e ameaçada com uma faca na barriga por Leonan, no embate a vítima conseguiu se desvencilhar dos assaltantes, abriu a porta do automóvel, correu e pediu ajuda a guarda municipal, que se encontravam em uma viatura, Leonan ainda tentou fugir com o veículo da vítima, mas ela havia tirado a chave da ignição, por isso, tomou o soco no rosto, desferido por Leonan. Os denunciados foram presos em flagrante delito, conduzidos a Delegacia de Polícia de São Brás, com eles foram apreendidos o fio elétrico, a faca e a quantia de R$ 172, 00 que havia subtraído da vítima. O Inquérito Policial foi encerrado, encaminhado ao Ministério Público, que com base nas provas coletadas na fase investigativa, ofereceu Denúncia (fls. 02/05), recebida (fls. 07/08), citados (fls. 11 e 12) ofereceram defesa preliminar (fls. 14), analisada (fls. 16), não sendo o caso de absolvição sumária, designado audiência de instrução e julgamento, inicialmente, ouviu-se a vítima ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA (fls. 58), designada outra data para inquirição das testemunhas faltosas arroladas pelo Ministério Público, na data aprazada, presente as partes, iniciando com a oitiva da testemunha ANDRÉ DE FARIAS FERNANDES e DIEGO DIAS BRASIL (Guardas Municipais), não havendo testemunhas para serem inquuridas, passou-se a qualificação e interrogatório dos réus LEONAN JÚNIOR DE SOUZA BARBOSA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, depoimento foram gravados em mídia acostada (fls. 72), fazendo parte integrante desta decisão. Não havendo diligências pelas partes, concedido prazo para oferecimento dos memoriais, por escrito, nos termos do art. 403 do CPP. Em alegações finais, o Ministério Público ofereceu seus memoriais escritos (fls. 76/77), após analisar todo o conjunto probatório, pugnou pela improcedência da Denúncia, requerendo absolvição dos Denunciados LEONAN JÚNIOR DE SOUZA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO nos termos do art. 386, VII, do CPP. A defesa, por sua vez, em alegações sob a forma de memoriais escritos (fls. 78/81), após análise das provas coletadas, pugna pela absolvição dos denunciados LEONAN JÚNIOR DE SOUZA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, por insuficiência de provas. Em suma é o relato. Tudo bem-visto e ponderado, passo a DECIDIR: II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se, em razão da atual fase procedimental, o exame das provas produzidas, a fim de ser valorada a pretensão do Ministério Público e, em contrapartida, a que resultou da defesa, de modo a ser realizada, diante dos fatos que ensejaram a presente persecução criminal, a prestação jurisdicional do Estado. Trata-se de uma ação penal pública incondicionada, objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal dos nacionais LEONAN JÚNIOR DE SOUZA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos, pela prática do delito tipificado na peça acusatória, ou seja, roubo majorado, em concurso de agentes e emprego de arma branca tipo faca, fato ocorrido na

pret´rito dia 22/11/2013, na Av. Senador Lemos, nesta cidade, o denunciado utilizando uma arma branca tipo" faca ", sob ameaça, tentaram assaltar o taxista ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA para roubar-lhe o veículo, dinheiro e o celular, não se consumando por motivo alheio a sua vontade. 2.1. DA MATERIALIDADE DELITIVA: Como visto e relatado, a ocorrência material do fato se encontra plenamente comprovada nos autos através do Boletim de Ocorrência (fls. 22 do IPL), auto de apresentação e apreensão dos objetos e entrega (fls. 24 e 25), podendo também ser demonstrada por outros meios probatórios, in casu, ressai, através dos depoimentos da vítima e das testemunhas inquiridas na fase investigativa e processual. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito previsto no art. 157 § 2º, I e II, do CP, realmente, ocorreu, restando CABALMENTE CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA MATERIAL DO FATO. 2.2. DA AUTORIA DELITIVA: No que tange à autoria do delito é preciso analisar de forma pormenorizada as provas dos autos, já que a defesa alega que não há provas suficientes para ensejar o decreto condenatório do réu. Senão vejamos: No decorrer da instrução processual, inicialmente ouvisse a vítima ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA, o qual alegou não se recordar da identidade física dos acusados, esclarecendo que à época eles estavam de cara limpa, foram presos ainda no local, visto que a vítima havia pedido socorro e foi atendida por dois guardas municipais, que conseguiram deter os assaltantes, impedindo que o roubo se concretizasse, e os pertences da vítima foi recuperado, que hoje, não tem convicção de que os de que os acusados aqui presente sejam os mesmos. Por sua vez, os dois Guardas Municipais, que também foram ouvidos como testemunha do Ministério Público, após a leitura dos fatos descritos na peça acusatória, declararam não recordarem dos fatos e nem de terem executado as prisãos dos acusados aqui presentes. III. DISPOSITIVO: Isto posto e considerando tudo que dos autos consta, acolhendo a cota ministerial e defensiva (fls. 76/77 e 78/81), em via de consequência, JULGO IMPROCEDENTE a Denúncia (fls. 02/05), para ABSOLVER os Acusados LEONAN JÚNIOR DE SOUZA e DIEGO DARLAN DIAS DO NASCIMENTO, da acusação deste processo pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II), por insuficiência de provas, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em via de consequência, cumpra-se com as cautelas legais. Sem Custas. Transitada em julgado, dê-se baixa nos assentamentos existentes com relação a este feito, oficiando-se ao órgão competente da SEGUP para o mesmo procedimento. Intimem-se, pessoalmente, os Representantes do Ministério Público e Defensoria Pública do estado. Ausência de bens e fiança, para serem destinadas. Intime-se, pessoalmente os acusados, na forma do art. 392, II, do CPP. Intimem-se a vítima ADALBERTO OLIVEIRA DA SILVA, na forma do art. 201 § 2º do CPP. Decreto o pedimento do instrumento utilizado na empreitada criminosa, em via de consequência, autorizo a destruição da arma branca tipo"faca"aprendida (fls. 24 do IPL), por não mais haver interesse no instrumento, processo encerrado. Oficie-se ao Setor competente deste E. TJE, para os fins devido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de acordo com o Provimento deste E. TJE. Publique-se e Registre-se, conforme disposto art. 387, VI, (em resumo no Diário de Justiça) c/c art. 389 do CPP. Belém-Pará, 08 de julho de 2.019. Dra. Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00288278820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Inquérito Policial em: 08/07/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:M. D. A. . Processo: 0028827-88.2018.8.14.0401 Autos de Ação Pública Denunciado: Em Apuração Capitulação Penal: art. 157, § 2º, I e II do Código Penal Despacho Recebi hoje Intime-se novamente a vítima, dando-lhe ciência da decisão de fls. 37 e da certidão de fls. 42. Após, arquive-se. Belém-Pará, 08 de julho de 2019. SANDR MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00298576120188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ANTONIO SIDNEY DOS SANTOS DA SILVA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Processo nº: 0029857-61.2018.8.14.0006 Autor: Justiça Pública Estadual Denunciado: ANTONIO SIDNEY DOS SANTOS DA SILVA Capitulação Provisória: Art. 333 do Código Penal. DESPACHO Recebi hoje, Compulsando os autos observo que o denunciado ANTONIO SIDNEY DOS SANTOS DA SILVA, regularmente citado (fls. 05), apresentou Defesa Preliminar através da Defensoria Pública (fls. 06/07), impugnando os elementos informativos colhidos no inquérito policial e, como testemunhas, arrolou as mesmas indicadas pela acusação, sem prejuízo da substituição em momento processual futuro, em nome da ampla defesa e contraditório. Além disso, requer a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os termos e decisões do processo. Como é sabido, o inquérito policial é um procedimento administrativo discricionário instaurado em sede policial, pois, prepara a Ação Penal através do conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária a fim de dar início na persecução penal pertinente ao crime apurado e materializado com elementos de provas, servindo de base à denúncia, portanto, tem sua serventia, para aquilo que se propõe, tanto que in casu serviu para que

o Representante do Ministério Público oferecesse a denúncia. Quanto às testemunhas, as mesmas poderão ser substituídas no curso da instrução, bem como apresentadas para serem inquiridas independente de intimação, em nome do princípio do contraditório e da ampla defesa. Dito isto, pelo quadro delineado, a denúncia oferecida (fls. 02), contém a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, preenchendo, portanto, os requisitos legais enumerados no art. 41 do CPP, não vislumbrando a ocorrência de quaisquer das hipóteses enumeradas nos arts. 397 do CPP, razão pela qual Ratifico o Recebimento da Denúncia (fls. 03) e, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13.04.2020 às 10h00. Intimem-se todos. Cumpra-se com as cautelas legais. Belém-Pará, 08 de julho de 2019. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00306604920158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/07/2019 DENUNCIADO:BRENO FELIPE BARROS DE SOUZA Representante (s): OAB 21507 -SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO (ADVOGADO) OAB 19112 - MURILO DA SILVA MARQUES (ADVOGADO) VITIMA:A. G. B. M. DENUNCIADO:WALDILENE DO NASCIMENTO MORAES VITIMA:D. M. J. VITIMA:R. R. S. VITIMA:M. F. L. VITIMA:J. A. S. S. VITIMA:C. S. A. M. DENUNCIADO:LEANDRO LIRA DO NASCIMENTO DENUNCIADO:ALCEDENIR PINHEIRO RODRIGUES RAIOL DENUNCIADO:PAULO SERGIO SILVA BARBOSA Representante (s): OAB 2827 - GIOVANI CICERO JANUARIO (ADVOGADO) ASSISTENTE DE ACUSACAO:DM FOMENTO MERCANTIL LTDA Representante (s): OAB 12211 - PAULO DAVID PEREIRA MERABET (ADVOGADO) OAB 14905-B -RODOLFO JOSE FERREIRA CIRINO DA SILVA (ADVOGADO) OAB 17386 - JENNIFER KELLY MONTEIRO DE NAZARE (ADVOGADO) OAB 21863 - DIEGO RODRIGUES FARIAS (ADVOGADO) . Processo nº: 0030660-49.2015.8.14.0401 RH. Oficie-se à Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos Automotores, para que proceda o envio do bem apreendido nos presentes autos ao Setor de Armas e Bens Apreendidos deste Egrégio Tribunal de Justiça, e, após, cumpra-se a decisão de fls. 708, nos seus exatos termos. Caso posteriormente ao cumprimento da supracitada decisão, não restarem diligências a serem realizadas por este juízo, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém-Pará, 08 de julho de 2019. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00028275120188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Inquérito Policial em: 09/07/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:G. S. L. . Recebi hoje, Estes autos foram arquivados, por força da decisão de fl. 84, e o objeto descrito no termo de fl. 116, somente foi recebido neste juízo nesta data. Considerando o acima expendido, entendo que o bem (ns) apreendido não mais é(são) de interesse à persecução penal, vez que o processo se encontra arquivado, determino seu encaminhamento à devida destruição. Cumpra-se com as cautelas legais. Belém-Pará, 09 de julho de 2019. Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00043082020168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/07/2019 DENUNCIADO:KALIANE DE SOUSA DA SILVA Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) AUTORIDADE POLICIAL:BEATRIZ DE OLIVEIRA DA SILVEIRA-DPC VITIMA:I. G. B. O. . Proc. n. º 0004308-20.2016.8.14.0401 Em vista a certidão (fls. 175), não havendo informações atualizada do endereço da ré KALIANE DE SOUSA DA SILVA, contudo, a mesma anteriormente chegou a ser citada (fls. 171), ofereceu defesa preliminar, posteriormente, foi revogada a suspensão e designado audiência de suspensão condicional do processo, atualmente, não havendo informações precisa sobre o seu endereço. Razão pela concedo vistas a Defensora da ré, para que no prazo de 05 (cinco) dias, forneça o respectivo endereço da acusada, sob pena de ser considerada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP, e prosseguimento da presente ação penal. Belém-Pará, 09 de julho de 2.019 Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00052427020198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/07/2019 VITIMA:J. A. L. S. DENUNCIADO:ERICKIS HENRIQUE VILHENA COSTA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:VYVIANNE JACKELINE SOUZA RODRIGUES Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) DENUNCIADO:SAMMERSON SILVA DA GAMA Representante (s): OAB 25047 - JENNINGS LOBATO DE BRITO (ADVOGADO) OAB 26392 - GLAUBER FRANCISCO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO) . DELIBERAÇÃO: 1) Defiro o pedido das partes, concedo o prazo de cinco (05) dias, primeiramente a acusação e, em seguida, a defesa, para oferecimento dos memoriais escritos. Antes, porém junte-se Certidão de Antecedentes Criminais e o relatório Analítico. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Cientes os presentes. Cumpra-se. PROCESSO: 00075637820198140401 PROCESSO

ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Inquérito Policial em: 09/07/2019 VITIMA:P. S. C. A. J. VITIMA:H. C. R. G. INDICIADO:TIAGO POMPEU PINHEIRO. Processo nº: 0007563-78.2019.8.14.0401 Indiciado: Tiago Pompeu Pinheiro Vítimas: P. S. D. C. A. J. e H. C. D. R. G. Capitulação Provisória: art. 155, § 4º, inciso II, do CP Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial tombado sob o número 00002/2019.100381-0, instaurado para apurar a suposta prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso II, do CP, por parte de Tiago Pompeu Pinheiro. A Autoridade Policial iniciou o procedimento investigativo, tendo sido colhidos os depoimentos constantes às fls. 02/07, elaborando, ao final, o seu relatório conclusivo que foi acostado às fls. 26/27, no qual indiciou Tiago Pompeu Pinheiro. Encaminhados os autos ao Ministério Público, o representante do parquet requereu o ARQUIVAMENTO do presente inquérito, tendo em vista a ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado, já que os bens foram devolvidos às vítimas logo após a prática do crime, não tendo o indiciado sequer conseguido sair do estabelecimento comercial onde os fatos ocorreram. É o relatório. DECIDO. Analisando minuciosamente os autos observo, de plano, que assiste razão ao parquet, pois não houve qualquer lesão ao bem jurídico tutelado, qual seja, patrimônio das vítimas, eis que comprovado nos autos que os bens foram devolvidos às mesmas logo após o acontecimento delituoso, não tendo o indicado sequer conseguido sair do estabelecimento comercial onde os fatos ocorreram. Não há, portanto, justa causa para prosseguir com o feito. Ante o exposto, não havendo elementos necessários para a propositura de ação penal, acolho a pretensão do Ministério Público, que é o verdadeiro detentor da ação penal pública, e, em via de consequência, determino o ARQUIVAMENTO do feito com fulcro no artigo 28 sem prejuízo de aplicação futura do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para que proceda as retificações, anotações, comunicações e baixas necessárias, bem como realize as diligências necessárias à devolução do valor pago pelo indiciado à título de fiança, ex-vi às fls. 14, devendo solicitar a vinculação do aludido valor à subconta deste juízo e intimar o investigado para que compareça à esta unidade judicial, munido com documento de identificação, para que lhe seja restituído o valor, para tanto sendo expedido o competente Alvará Judicial. Caso o indiciado, devidamente intimado, não compareça à secretaria para reaver o valor da fiança, desde já fica determinado que tal valor será revertido ao fundo de reaparelhamento do judiciário. Cumpra-se, com as cautelas da lei. Belém-Pará, 09 de julho de 2019. SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00090014220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/07/2019 DENUNCIADO:ROBERT DAVID FERREIRA PINHEIRO Representante (s): OAB 3776 - RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE (ADVOGADO) VITIMA:R. J. S. Representante (s): OAB 16655 - WILLIAM JAN DA SILVA ROCHA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO) . DELIBERAÇÃO: 1) Diante do exposto, redesigno a presente audiência para O DIA 30 DE JULHO DE 2019, ÀS 11:00 HORAS, necessitando de urgência no cumprimento das diligências por se tratar de processo de réu preso. 2) Requisite-se o acusado ROBERT DAVID FERREIRA PINHEIRO para a audiência designada no item"1". 3) Requisitem-se as testemunhas PM ALESSANDRO CARREIRA PIRES e PM GLAUBER ASSIS LOBATO, para a audiência designada no item"1". 4) Através deste fica intimado o Dr. Raimundo Pereira Cavalcante (OAB/PA nº 3770) para a audiência designada no item"1". Cientes e intimados os presentes. Cumpra-se. PROCESSO: 00104377020188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/07/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ELIVELTON SILVA DO CARMO Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . Processo nº 0010437-70.2018.8.14.0401 Autora: Justiça Pública Estadual Acusado: ELIVELTON SILVA DO CARMO Capitulação Provisória: art. 33 da Lei 11.343/06 SENTENÇA Nº 095/2019 (C/M) RH, Vistos etc. A Representante do Ministério Público da Comarca ofereceu denúncia em desfavor de ELIVELTON SILVA DO CARMO, devidamente qualificado nos autos (fls. 06 do IPL) como incurso nas sanções punitivas do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, pelos seguintes fatos narrados na inicial acusatória:"que no dia 08/05/2018, por volta das 7hs30min., uma Equipe de Policiais Militares, em ronda ostensiva naquela área da passagem bom Jesus, próximo à rua Alferes Costas, bairro do Barreiro, nesta cidade, presenciaram uma situação que levantou suspeita, eis que, tão logo avistou a aproximação da viatura policial, o denunciado Elivelton Silva do Carmo, que estava portando uma sacola plástica de cor laranja, retornou e entrando no pátio de um imóvel, o que chamou a atenção dos policias, razão pela se deslocaram até o local onde ele estava, resolveram abordá-lo, na revista encontraram dentro da dita sacola 22 (vinte e dois) porções de substância entorpecente, conhecida por"Cocaína", na oportunidade assumiu a propriedade da droga e confessou que se destinava à comercialização. Em razão do canário, foi preso em flagrante delito, e com ele foi apreendido o material encontrado, conduzido à presença da autoridade policial, oportunidade em que confessou a autoria do crime alegando ser para o seu uso próprio e que também fornecia para

terceiros (fls. 06 do IPL). Oferecida a denúncia, determinando a notificação, que por sua vez ofereceu defesa preliminar (fls. 11/12 e 21/22), analisada (fls. 23), não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 11/07/2018, sendo designada audiência de instrução e julgamento, na data aprazada, compareceram as partes, não havendo nenhuma objeção acerca da conversão, do rito especial para o rito ordinário, na coleta das provas orais, iniciando pela inquirição as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, na ordem seguinte: 1) PM ROQUESILEI SERRÃO PROGÊNIO; 2) PM AURÉLIO JÚNIOR DA SILVA SOARES e, 3) PM RONISON BONFIM. Em ato contínuo passou a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, iniciando com a oitiva da testemunha Sra. IVALDA GOMES DA SILVA; MARIA DE FÁTIMA SOUZA MORAES E MARIZA DE JESUS. Na sequência não havendo testemunhas para serem ouvidas, passou-se a qualificação e interrogatório do réu ELIVELTON SILVA DO CARMO oportunidade em que confessou que a droga foi encontrada em seu poder, entretanto, alegou ser para seu uso próprio. Na fase do art. 402 do CP, as partes nada requereram a título de diligências e, em seguida, concedido prazo para oferecimento dos memoriais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em sede de alegações finais, o Ministério Público (fls. 45) pugnou pela procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado ELIVELTON SILVA DO CARMO, no delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, na modalidade "trazer consigo". A defesa do denunciado ELIVELTON SILVA DO CARMO (fls. 46/53), inicialmente, alegando, em síntese, que a prova foi produzida de forma ilegal, razão pela requer a nulidade da prova da materialidade, no mérito, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, para a conduta prevista no art. 28, subsidiariamente, requer a fixação d apena no mínimo legal, ausência de circunstâncias agravantes ou aumentos de pena, o direito de apelar em liberdade e isenção das custas processuais, por se tratar de réu pobre e juridicamente assistido pela Defensoria Pública. Em suma, é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de Ação é Penal Pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. Estando o feito pronto para ser julgado, não vislumbro nulidades capazes de macular a instrução probatória, que obedeceu ao trâmite previsto em lei. O presente processo foi instaurado para apuração da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, na modalidade "trazer consigo", em tese, praticado pelo acusado ELIVELTON SILVA DO CARMO, tendo como vítima o Estado. Eis o teor do dispositivo legal em comento: Lei 11.343/06: "Art. 33" Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. "II. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da Preliminar de nulidade arguida, alegando, em síntese que, a revista pessoal foi realizada sem observância da regra no art. 240, § 2º, e art. 244, do Código de Processo Penal. Muito embora, o assunto em tela, não tenha sido tratado pela do réu, como preliminar, será aqui analisada como preliminar. Logo, antes de adentrar no mérito propriamente dito, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito do assunto em tela. Como visito e relatado, a defesa em preliminar sustenta a nulidade da prova processo em decorrência da ilegalidade da busca pessoal, todavia, diante do contexto fático coletado na fase investigativa, descrita com detalhes na peça acusatória, não há que se falar em nulidade do processo, visto que há informações de que a revista se originou em decorrência de fundada suspeita de que o acusado tão logo tenha avistado a presença dos policiais naquela área, retornou e adentrou no pátio de um imóvel, chamando atenção dos policias, e, ao ser revistado, com ele foi encontrada a droga apreendida dentro da sacola, concretamente, confirmando as suspeitas, logo, não há nulidade, até porque pela regra contida no § 2º, do artigo 240 do CPP,"Procederse-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. E a busca pessoal independe de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita (CPP, art. 244). Logo, não há nulidade, além do mais, ele foi preso em flagrante delito, conduzido a Delegacia de Policial e naquela oportunidade ele próprio confirmou os fatos, posteriormente, ratificou em juízo, embora tenha ele alegado ser para o seu uso, portanto, rejeito a preliminar arguida, não há nulidade da prova, quando obtiva dentro dos parâmetros legais, de permissibilidade. No mérito, temos que: 2.2. DA MATERIALIDADE: Sobre a questão da materialidade, não há dúvida de sua clareza, eis que se evidencia perfeitamente demonstrado através do Boletim de Ocorrência (fls. 18 do IPL), Auto de Apresentação e Apreensão da droga (fls. 19 do IP), laudo técnico de constatação nº 2018.01.001440-QUI (fls. 21 do IP) e definitivo nº 2018.01.001442-QUI (fls. 08), constatando tratar-se das drogas conhecidas vulgarmente por "cocaína" pesando 51,265 gramas (cinquenta e um gramas e duzentos e sessenta e cinco miligramas). 2.3. DA AUTORIA: No decorrer da instrução processual foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público os Policiais Militares: ROQUESILEI SERRÃO PROGÊNIO, AURÉLIO JÚNIOR DA SILVA SOARES e RONISON BONFIM, foram unânimes em confirmar os fatos descritos na peça acusatória, relatando que naquela dia

estavam em ronde ostensiva naquele local, quando avistaram o denunciado, em atitude suspeita, tão logo avistou a viatura policial retornou e adentro no pátio de uma imóvel, resolveram abordá-lo e na revista pessoal, foi encontrado dentro da sacola que trazia consigo a droga que foi apreendida, preso em flagrante delito, conduzido até a presença da autoridade policial, naquela oportunidade assumiu que a droga é de sua propriedade, embora tenha dito que era para seu uso, afirmou ainda, que fornecia droga para terceiros, e que naquele dia havia feito uso com seus amigos (fls. 06 do IPL "interrogatório do réu prestado na fase investigativa). As testemunhas arroladas pela defesa do réu, Sra. IVALDA GOMES DA SILVA, MARIA DE FÁTIMA SOUZA MORAES e MARIZA DE JESUS, nada souberam relatar sobre os fatos, apenas confirmaram conhecer o acusado e que ouviram falar que ele era usuário, mas que, não sabiam se ele vendia ou não droga, estando ele sem trabalho. O réu Elivelton Silva do Carmo, quando interrogado em juízo, confirmou os fatos aduzindo que a droga era para seu uso próprio. Diante do quadro coletado, muito embora tenha o réu alegado que a droga era para seu uso próprio, contudo, não logrou êxito em comprovar sua assertiva, porquanto, a quantidade apreendia foi de 51,265 gramas (cinquenta e um gramas e duzentos e sessenta e cinco miligramas), quantidade essa que de forma alguma poderá ser considerada ínfima, ademais a condição de usuário por si só, não exclui a possibilidade da prática de tráfico, mormente em se tratando de uma quantidade considerável de cocaína (51,265 gramas), além do que o consumo de trafico de drogas é proibido não penas pelo mal que a substância faz ao usuário, mas, também, pelo perigo que o consumidor dessas gera à sociedade. Isso porque adquirir droga para seu consumo, o usuário realimenta o comércio ilícito, contribuindo para difusão dos tóxicos, entretanto, conforme é cediço, o crime de tráfico de drogas é do tipo misto alternativo, bastando a realização de um dos dezoito verbos nucleares descritos no artigo 33, da Lei nº 11343/2006, como o"trazer consigo", para a sua configuração, independente de comprovação da finalidade lucrativa ou mercancia, como quer fazer crer a defensora do acusado em seus memoriais. Neste mesmo sentido versa a jurisprudência de nossos tribunais pátrios: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06. DESNECESSIDADE DE PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TRÁFICO. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE RECONHECIDA. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. 1- Se o recorrente respondeu toda a ação penal encarcerado, é incoerente que, após sentença condenatória, seja solto para recorrer em liberdade, máxime se mantidos os motivos da segregação cautelar. 2 - Quanto ao alegado vício na instrução processual, requerendo a nulidade da instrução, ressalto que, tendo em vista as peculiaridades do caso, com a necessidade de oitiva de testemunhas por carta precatória, o desencontro ocasionando alteração da ordem dos depoimentos não gera nulidade, especialmente se não demonstrado mínimo prejuízo à defesa. 3 - O tipo penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico de drogas), possui natureza de ação múltipla e de conteúdo variado, cuja definição abrange desde atos preparatórios às condutas mais estreitamente vinculadas à noção de tráfico. Apresenta, pois, diversas formas de violação da mesma proibição, não necessitando, destarte, de prova direta de mercancia. A condição de usuário não exclui a possibilidade da prática de tráfico, mormente em se tratando de 375,8g (trezentos e setenta e cinco gramas e oito miligramas) de cocaína. 4 - Se a certidão de antecedentes não revela nenhuma sentença condenatória transitada em julgado no dia do fato, resta desconfigurada a situação descrita no artigo 63 do Código Penal, para efeito de caracterização da reincidência, sendo imperativa a exclusão do acréscimo relativo. 5 - A exclusão da reincidência produz efeitos sobre o regime de cumprimento da pena, e afasta a proibição de imposição de regime semiaberto para crimes punidos com reprimenda inferior a 08 (oito) anos. Imposição de regime semiaberto, diante da inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei 8.072/90, que dispunha ser obrigatória a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena nos casos de condenados por crimes considerados hediondos. 6 - Acertado o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, se tratando de elevada quantidade de drogas e se a pena não foi fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça Parcialmente acolhido. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APR 03676601720148090067. Órgão Julgador: 2A CÂMARA CRIMINAL. Publicação DJ 2037 de 01/06/2016. Julgamento: 12 de maio de 2016. Relator: DR (A). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA)"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO -TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 -ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO § 4º DA LEI 11.343/06, EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA -INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS -- CUSTAS RECURSAIS. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade deve ser mantida a condenação do recorrente pelo delito de tráfico de drogas. - Estando a prova dos autos a

indicar, de maneira segura e convincente, a prática do comércio espúrio de entorpecentes, impossível a desclassificação para o delito de uso de droga, mormente quando cediço que a simples condição de usuário não afasta, por si só, a de traficante. - Inviável a redução da pena, quando fixada de acordo com as peculiaridades extraídas do caso concreto, em pleno atendimento ao previsto nos preceitos legais de regência. - Incabível a incidência da redução da pena, se não foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas consistentes na primariedade, nos bons antecedentes, na não dedicação às atividades criminosas e não integração ao crime organizado. - O perdimento dos bens apreendidos nos feitos em que há condenação por tráfico de drogas dá-se na forma do art. 63, "caput", da Lei nº 11.343/06 e art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, combinados com o art. 91, inc. II, b, do Código Penal. - Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas recursais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. (TJMG- Apelação Criminal 1.0002.17.000645-2/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/03/2018, publicação da súmula em 14/03/201"Como visto e relatado, o conjunto probatório acima apresentado, restou suficientemente comprovado, apesar da assertiva do réu e do que alegou a defesa, já que os depoimentos dos policiais militares que participaram das diligências que realizou a prisão em flagrante do acusado e apreensão da droga, confirmaram os fatos descritos na peça acusatória, estando seus depoimentos em perfeita sintonia com a versão apresentada pelo réu por ocasião do flagrante (fls. 06 do IPL), oportunidade em que, ele próprio confirmou que a droga foi encontrada em poder do acusado, tratava-se de cocaína, embora tenha ele alegado ser para seu uso próprio, não comprovou definitivamente sua versão, e a quantidade da droga apreendida era considerável, sua conduta não afasta por si só da traficância. A defesa do acusado, em suas razões final, questiona os depoimentos dos policiais, entretanto, sabe-se perfeitamente que, os depoimentos de policias gozam de presunção de idoneidade, e, desde que em consonância com as demais provas produzidas, é suficiente para embasar um decreto condenatório, muito embora tenha o réu negado a traficância, todavia, não logrou êxito em comprovar sua assertiva, logo, a simples declaração de ser usuário, não merece credibilidade Por conseguinte, resulta que não havendo dúvidas a respeito da autoria e da materialidade, pressupostos básicos à procedência da denúncia e, não tendo o agente agido sob o amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou que o isente de pena, de rigor, é a prevalência da condenação do acusado. Por fim, deve-se reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da 11.3343/2006, quando o réu é primário, não ostenta maus antecedentes e não há nos autos prova de que ele se dedique à atividade ou integre a organização criminosa" no crime de tráfico privilegiado é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, portanto, perfeitamente aplicável in casu, tem-se que o acusado seja mais uma vítima do tráfico, pela ausência do estado que não vem cumprindo com o seu devido papel perante a sociedade, com geração de emprego, capacitação profissional e políticas públicas capaz de minimizar com mais este problema social crescentes em nossos dias, não vejo motivação para não aplicar no presente caso, o redutor previsto no § 4º,do artigoo em referência, assim, ao caso concreto, ser-lhe-á aplicado a fração redutora correspondente à fração de 2/3 (dois terços), por me parecer a mais justa e adequada ao caso em questão. Com estas considerações, do que dos autos mais consta, pelas provas apresentadas, inclusive a quota ministerial (fls. 40/45), e do livre convencimento que formei JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a denúncia (fls. 02/05), para CONDENAR o Acusado ELIVELTON SILVA DO CARMO, anteriormente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, da Lei n.º. 11.343/2006, na modalidade "trazer consigo" substâncias entorpecentes, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada, em restrita observância ao dispositivo pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas nos artigos 59, do Código Penal e art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, verifico que Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; Antecedentes Criminais (fls. 55): é primário; Conduta social e personalidade: poucos elementos foram coletados a este respeito, não havendo condições suficientes para se aferir uma avaliação precisa; O motivo do crime: é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, sendo suas consequências desconhecidas, por não constituir parâmetros a respeito da quantidade de pessoas atingidas; As circunstâncias do crime: à espécie, demonstrando determinação na ação defeituosa; consequências do crime: sem relatos de possíveis vítimas do tráfico; não houve a configuração de qualquer prejuízo material, nem sequer se pode cogitar acerca de comportamento da vítima. Por fim, embasada no conjunto probatório, denota-se que a situação financeira do réu é precária, estando inclusive sob o pálio da justiça gratuita, estando ele sob o patrocínio da Defensoria Público do Estado. As vistas dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base, em 05 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 DM cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. Inexistindo circunstâncias agravantes ou atenuantes, ou tampouco causas de aumento de pena, a serem observadas. Todavia, em observância a regra contida no § 4º do art. 33 da lei nº 11.343/06, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), fixando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e o

pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) DM, que tenho por concreta e definitiva. Como visto o regime inicial para o cumprimento da pena imposta, é o regime aberto nos termos do que dispõe o artigo 33 § 2º, alínea c c/c 36, do Código Penal, assim, levando-se em consideração que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e o réu não é reincidente, conforme o art. 44 do Código Penal, e, não havendo notícia de que ele seja um traficante em potencial ou tenha ligação com organização criminosa, faz jus ao benefício, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, quais sejam: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS à COMUNIDADE e PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta, sendo que aquela, consistente em tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência (após aplicada a detração), junto a uma das entidades enumeradas no § 2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução (preferencialmente em locais que desenvolvam trabalhos de recuperação de drogados), devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado e, esta, consistente no pagamento em dinheiro no valor de 01 (um) salário mínimo vigente a época do fato delituoso, destinados a uma entidade pública ou privada, com destinação social e atuem em prol da comunidade (preferencialmente, que desempenhe trabalho social no tratamento de pessoas viciadas) ou a critério do juízo da execução. O Juízo da Execução das Penas e Mediadas Alternativas - do que couber a distribuição, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, na forma da lei. Deverá, ainda, ser cientificado que o condenado é facultado cumprir a pena substitutivo em menor tempo (art. 55 do CP), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Da mesma forma, em audiência admonitória, caberá ao Juízo da Execução, indicar a entidade beneficiada com a prestação pecuniária a destinação do dinheiro a ser pago. O réu respondeu o processo em liberdade, estando nesta situação até os dias de hoje, entretanto, levando-se em consideração o quantum e o regime da pena a ele aplicada, em cumprimento a regra contida no § 1º do art. 387, do CPP, concedo ao réu o direito de APELAR EM LIBERDADE. Deixo de aplicar o benefício da detração, previsto no § 2º do art. 387 do Código Penal, já beneficiado com o regime aberto. Do mesmo modo deixo de fixar valor mínimo para a reparação do delito, prevista no art. 387, IV do CPP, por inexistência do prejuízo. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu ELIVELTON SILVA DO CARMO no Rol dos Culpados (CF/88, art. LVII, c/c art. 393, II, do CPP); 2) Em observância a regra contida no artigo 71 § 2º do Código Eleitoral c/c art. 15, III, da Constituição Federal, registre-se junto ao E. Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, no cadastro do Sistema (INFODIP) acerca desta decisão; 3) Expeça-se a guia definitiva e encaminhe-se a VEPMA. Isento de custas processuais, nos termos do art. 40, IV, da Lei Estadual 8.328/2015. Intime-se pessoalmente o réu ELIVELTON SILVA DO CARMO, nos termos do art. 392,II, do CPP, no endereço constante dos autos. Publique-se (em resumo) e registre-se, conforme disposto no art. 397, VI, c/c art. 389, ambos, do CPP. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento n.º 003/2009 alterado pelo Provimento n.º 11/2009 da CJRMB. Publique-se, registar-se, intimem-se e cumpra-se na forma da lei. Belém-Pará, 09 de Julho 2019. Sandra Maria Ferreira Castelo Branco Juíza de Direito Titular da 10ª VCB PROCESSO: 00115052120198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Inquérito Policial em: 09/07/2019 INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:V. M. S. H. . ãProcesso nº: 0011505-21.2019.814.0401 Vítima: V. M. D. S. H Capitulação Provisória: Art. 213, do CPB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: RH. Tratar-se de um inquérito criminal instaurado para apuração de um crime de estupro, ocorrido no pretérito dia 04/03/2019, a vítima, maior de 18 anos de idade, estava com alguns amigos se divertindo no Bloco "Crocodilo", na quarta de Icoaraci, seus amigos resolveram ir para outra festa, quando decidiu ficar mais um pouco no local, fez amizade com outras pessoas, ingeriu bebida alcoólica, em determinado momento decidiu ir ao encontro dos seus amigos, lá continuou bebendo, começou a namorar com um rapaz, não sabendo oseu nome, com quem manteve relações sexuais, em determinado momento o rapaz chamou um mototaxista, foram embora na moto, até a casa do rapaz, ele ficou na casa dele, sem pagar a corrida, o mototaxista seguiu com a declarante, entrando no Conjunto Tapajós, parou a moto em uam praça e questionou sobre a corrida, quem iria pagar, dizendo que a declarante deveria pagar, em seguida, teria estuprado da declarante, ela tentou gritar, porém foi impedida pelo rapaz, não sabendo o nome e nem o paradeiro dele. O inquérito foi encerrado e encaminhado ao Ministério Público que, após análise das provas coletadas na fase investigativa, requereu alguns diligência, por entendeu serem imprescindível (fls.

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